A TAP SGPS não efetuou o pagamento dos 177 milhões de euros reclamados pela Azul no prazo definido para saldar o reembolso das obrigações subscritas em 2016, apurou o ECO junto de fonte conhecedora do processo. A execução da dívida seguirá para os tribunais.

A holding, que já não tem qualquer participação na companhia aérea e foi redenominada para SIAVILO, tinha até dia 23 de junho para proceder ao reembolso do capital e juros das obrigações, segundo a nota de pagamento remetida pelo Banco Montepio no dia 27 de maio e noticiada pelo Jornal de Negócios.

Uma exigência que decorre do incumprimento (default) pela TAP SGPS do contrato do financiamento, deliberado numa assembleia extraordinária de obrigacionistas realizada a 15 de abril, convocada pela Azul. Nesta circunstância, está previsto o reembolso imediato dos títulos, cabendo a iniciativa da cobrança ao representante comum dos acionistas, a sociedade espanhola Bondholders.

Em causa estão 235,27 milhões, dos quais 176,9 milhões cabem à Azul e 58,6 milhões à Parpública, que resultam da soma do capital investido (90 milhões por parte da companhia portuguesa e 30 milhões pela empresa pública portuguesa) aos juros decorridos. Ao contrário da Azul, a Parpública votou contra a deliberação de incumprimento na assembleia de obrigacionistas.

A transportadora brasileira já antecipava que pudesse ser este o desfecho, depois de nos últimos anos a TAP SGPS, que passou a ser detida a 100% pelo Estado, ter vindo a alienar todos os seus ativos, processo que foi acelerado no início deste ano. Desde dezembro de 2021 que a holding não tem qualquer posição acionista na companhia aérea, a TAP SA, em 2024 perdeu a participação na antiga Groundforce (agora Menzies Aviation) e já este ano foi anunciada a venda à TAP da Portugália, da Cateringpor e da UCS.

Numa nota enviada ao ECO a semana passada, a Azul afirmava que estava a ser “preparado o incumprimento contratual, já que a TAP SGPS, depois de ceder os ativos, nomeadamente à TAP S.A., se tornou uma empty shell [sociedade vazia]”.

Além de ficar praticamente sem ativos, a TAP SGPS ficou sem órgãos sociais, como avançou o ECO. Entre o final de março e o início de junho, renunciaram aos cargos os membros do conselho de administração, do conselho fiscal e o revisor oficial de contas. Segundo as últimas contas disponíveis, a holding apresenta uma situação líquida altamente deficitária, com capitais próprios negativos de 1,34 mil milhões.

Na ausência de pagamento, a Bondholders deverá avançar com um processo de execução da dívida nos tribunais. Se a sociedade espanhola não o fizer, a Azul irá substituir-se a esta, conforme foi também deliberado na já referida assembleia de obrigacionistas, segundo apurou o ECO. Caso a agora denominada SIAVILO tenha de avançar com o pagamento, o montante despendido pelo Estado português com a TAP desde 2016 irá subir de 3.431 milhões para 3.608 milhões. O ECO enviou questões para o Ministério das Finanças, que não quis comentar o assunto.

A companhia brasileira aponta o dano que este caso poderá criar na imagem dos investidores estrangeiros em Portugal. “A TAP está a ser dividida em ‘TAP má’ (TAP SGPS, agora denominada SIAVILO SGPS) sem património para fazer face às dívidas que assumiu perante credores privados (nomeadamente perante investidores estrangeiros) que, de boa-fé, lhe emprestaram dinheiro e ‘TAP boa’ (TAP S.A.) que será objeto de privatização”, afirma, acusando ainda o Estado português de “pactuar com tentativas ilícitas de discriminar credores privados e de se subtrair às obrigações que livremente assumiu”.

A TAP está a ser dividida em ‘TAP má’ (TAP SGPS, agora denominada SIAVILO SGPS) sem património para fazer face às dívidas que assumiu perante credores privados (nomeadamente perante investidores estrangeiros) que, de boa-fé, lhe emprestaram dinheiro e ‘TAP boa’ (TAP S.A.) que será objeto de privatização.

A Azul também já ameaçou perturbar a privatização da TAP, que o Governo prometeu relançar nas “próximas semanas”. O CEO, John Rodgerson, afirmou numa entrevista à CNN Portugal, em outubro, que avisou os interessados na venda da companhia portuguesa – Air France-KLM, IAG e Lufthansa – sobre o diferendo com a TAP e que equaciona pôr fim ao acordo comercial entre as duas empresas no Brasil.

A companhia aérea também poderá sofrer consequências se vierem a ser reconhecidas as garantias previstas no contrato das obrigações e que incluem: o programa Miles&Go; um penhor de direitos de propriedade intelectual; a cessão de créditos e penhor de contas bancárias; e a cessão da posição contratual em contratos de software.

Garantias que a TAP considera nulas, tendo avançado em novembro com uma ação em tribunal para que o empréstimo obrigacionista seja considerado como um mero suprimento dos acionistas, uma vez que, em 2016, David Neeleman era acionista da companhia portuguesa e maior acionista e CEO da brasileira. Uma leitura que a Azul rejeita.