12 cêntimos por mês

O Governo comprou 13,7% da REN à família Ortega, fora do mercado, por um preço que não revelou. A fatia valia 324,7 milhões de euros ao fecho da bolsa de sexta-feira. Deram-se três razões: salvaguardar o interesse estratégico, participar nas decisões de investimento, e baixar o preço da energia. Deixo o convite ao ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, para nos vir explicar este negócio.

Milton Friedman tinha um método para casos destes. Não discutia intenções, que são sempre boas. Discutia mecanismos: como funciona isto, quem paga, e o que acontece a seguir. Vamos por partes.

Comecemos pelo que a REN é. É um monopólio natural regulado. A ERSE fixa os proveitos permitidos, a taxa de remuneração dos ativos e as tarifas; o plano de investimento da rede é proposto pela REN, tem parecer do regulador e é aprovado pelo Governo. A REN não produz energia nem a vende a ninguém. O preço forma-se a montante, no mercado grossista, e a jusante, na comercialização, onde há concorrência. Comprar ações da REN para baixar o preço da eletricidade é como comprar ações da Brisa para baixar o preço dos automóveis.

Agora a aritmética, que é onde estas conversas costumam acabar. A REN teve 159,8 milhões de lucro em 2025. Treze vírgula sete por cento disso são 21,9 milhões. O país consumiu 53,1 TWh. Se o Estado abdicasse de todo o lucro que lhe cabe e o devolvesse aos consumidores, dava 0,41 euros por MWh. Uma casa com 3.500 kWh por ano poupava 1,44 euros. Doze cêntimos por mês.

E repare-se no que foi preciso assumir para chegar a esses doze cêntimos: que o Estado não fica com nada. O que colide de frente com o outro argumento, o de que isto é um bom negócio porque rende 4,5% e o Estado se financia a 3%. As duas defesas não podem ser verdadeiras ao mesmo tempo. Ou o dinheiro fica no Tesouro, e a fatura não desce, ou desce a fatura, e não é investimento nenhum. Não há almoços grátis, dizia o mesmo Friedman, e aqui a frase aplica-se sem metáfora.

Se a intenção é mesmo baixar a fatura, o sítio está identificado e não precisa de acionistas. A tarifa de acesso às redes em baixa tensão para 2026 é de 97,5 euros por MWh. Destes, 41,8 são custos de interesse económico geral: subsídios à produção renovável, CMEC, convergência tarifária das regiões autónomas. Junte-se o IVA, o imposto especial de consumo, a taxa da DGEG e a contribuição audiovisual. Tudo isto é decidido pelo Governo e pelo Parlamento. Baixar a fatura da luz exige uma linha no Orçamento, não uma participação social.

Sobre o interesse estratégico. É exatamente para isso que existe a regulação, a concessão e o controlo de investimento estrangeiro em setores críticos. Interesse estratégico não implica propriedade; implica regras. E se o problema fosse o controlo estrangeiro, valia a pena reparar em quem é o maior acionista da REN: a State Grid da China, com 25%. Comprou-se a posição de uma família espanhola. Em nome do interesse estratégico já espatifámos milhares de milhões, das nacionalizações de 1975 ao BPN, à Efacec e à TAP. Se puserem o Estado a gerir o deserto do Saara, dizia Friedman, dentro de cinco anos falta areia.

Sobre participar nas decisões de investimento. Já participa. Aprova o plano de desenvolvimento da rede, e o regulador decide o que entra na base de ativos e a que taxa é remunerado. Um acionista com 13,7% tem direito a um lugar no conselho e a ser vencido nas votações. Pagaram-se 325 milhões por um assento para assistir a decisões que o Estado já tomava de graça.

E há a questão dos bolsos. A REN investiu 474,9 milhões em 2025, quase 30% acima do ano anterior, e vai investir muito mais por causa dos data centers e da nova produção renovável. O acionista que saiu tem os bolsos mais fundos do mundo. O que entra tem uma dívida perto de 90% do PIB e a carga fiscal mais alta de sempre. Quando vier o aumento de capital, quem o subscreve somos nós.

Quanto ao argumento do bom investimento, duas respostas.

1. A empresa está cotada. Quem achar o negócio excelente compra as ações amanhã de manhã, com o seu dinheiro e por sua conta. O Estado não tem de investir por nós com aquilo que nos tirou.
2. Se rende assim tanto, porque é que o vendedor, que não é conhecido por fazer maus negócios, vendeu?

O ponto mais grave é o que quase não se discute. O Estado é regulador e passa a ser acionista. A rentabilidade da REN é fixada pelo regulador. O acionista ganha com uma taxa de remuneração alta; o consumidor ganha com uma taxa baixa. A partir de agora, uma dessas duas partes tem representante dentro da casa. E é a mesma que prometeu baixar as tarifas.
Uma nota sobre o Fundo Norueguês, invocado sempre que isto acontece. Não se financia com impostos, financia-se com a venda de petróleo, para transformar um recurso esgotável em rendimento de várias gerações. Está proibido de investir na Noruega e proibido de fazer investimentos estratégicos. É passivo por construção. Invocá-lo aqui é citar o exemplo de quem faz exatamente o contrário.

Fica então a lista do que tem de ser explicado, porque o dinheiro é nosso: que preço foi pago e com que avaliação, quem intermediou, que alternativas foram consideradas, que direitos ficaram acordados, com que critério será escolhido o administrador que nos representa, e quem responde se os tais resultados não aparecerem. O negócio precisa ainda do visto do Tribunal de Contas.

Um Estado que não consegue sequer inventariar o património que já tem decidiu comprar mais. Doze cêntimos por mês, 325 milhões pagos, e o regulador tornou-se sócio de quem regula.