Inovação e crise da soberania fiscal

A capacidade de os Estados tributarem os lucros dos gigantes da economia digital é escassa. E os esforços até agora empreendidos pela OCDE, G20 ou UE não têm produzido resultados satisfatórios.

Os ministros das Finanças da Alemanha, Espanha, França e Itália escreveram uma carta a exigir medidas efectivas de tributação dos lucros dos gigantes da economia digital. É o reconhecimento de uma crise séria da soberania fiscal.

A carta reconhece o fracasso da União Europeia (UE) nesta matéria, frente à capacidade de as maiores empresas do comércio electrónico subtraírem à tributação, de forma generalizada, os enormes lucros que obtêm nos países da União.

Não se trata só de um problema de técnica tributária, mas de soberania. A soberania fiscal, que é um dos fundamentos do próprio Estado depende, em última instância, da capacidade de coerção dos Estados na cobrança dos impostos que lançam.

Essa efectividade funda-se numa conexão entre o lucro sujeito a imposto, a empresa que o obtém e o território do Estado que o pretende tributar. E essa conexão territorial faz-se em função da localização física da sede do estabelecimento aos quais o lucro seja imputável.

Mas este paradigma territorial, que assenta no conceito dos mercados como instâncias de trocas fisicamente localizadas, está actualmente em crise pelo efeito de dois choques – a globalização e a revolução electrónica.

Os mercados eletrónicos operam globalmente e em rede. Qualquer pessoa pode, em qualquer parte do mundo e a qualquer momento, adquirir bens ou serviços online sem sequer ter a perceção da localização física do fornecedor. A chamada nuvem digital, um conceito abstracto e a-espacial, substituiu o princípio territorial da economia tradicional, e esse fenómeno torna inoperante o modelo clássico da soberania fiscal. As empresas que operam nos mercados eletrónicos possuem a capacidade simultânea de praticarem operações em praticamente todos os países do mundo, e de o fazerem sem necessidade de qualquer instalação ou representação. Neste novo paradigma não opera o tradicional modelo de soberania fiscal nem os poderes de coerção tradicionais.

O Booking está a substituir progressivamente as agências de viagens, a Uber os táxis, a Airbnb o arrendamento tradicional, a Google a publicidade local, etc. E a Amazon eliminou parte significativa das livrarias e das lojas de música.

A digitalização da economia em curso acelerado tende a generalizar-se na atividade económica. Exemplo disso é a revolução no comércio automóvel que já se anuncia, pelo efeito duplo dos automóveis autónomos, sem necessidade de condutor, e da partilha de veículos no espaço urbano. O acesso a um veículo dispensará os atuais automobilistas da necessidade de serem seus proprietários, como anunciava Rifkin há quase duas décadas, e esse serviço pode ser prestado por empresas digitais. Por isso a Google e a Apple já anunciaram o seu interesse neste setor. Do mesmo modo, a Amazon anunciou já que pretende vir a substituir-se ao comércio retalhista local, incluindo os produtos frescos. A Toys.R.Us declarou recentemente insolvência nos EUA, invocando a sua incapacidade de competir com as empresas do comércio electrónico.

A capacidade de os Estados tributarem os lucros destes agentes económicos é escassa e os esforços até agora empreendidos quer pela OCDE, quer pelo G20, quer pela UE não têm produzido resultados satisfatórios.

O maior problema é o dano que daqui resulta para a ideia de justiça dos sistemas fiscais junto dos cidadãos, chamados a suportar cada vez mais impostos, ao mesmo tempo que observam a evasão generalizada por aquelas empresas. Esta dicotomia pode ter efeitos devastadores sobre o contrato social e é terreno fértil para os populismos.

Esta situação é agravada pela crescente concorrência fiscal dos estados membros da UE, que utilizam a diminuição da tributação dos lucros para atraírem as empresas para a sua jurisdição. Desprovidos de poderes cambiais e monetários, os países utilizam cada vez mais o sistema fiscal como seu sucedâneo. Este fenómeno está a trazer a tributação dos lucros para níveis cada vez mais reduzidos.

Estamos, pois, perante um problema sério, que a carta dos 4 ministros reconhece ser um dos maiores desafios da UE.

A solução passará pelo que resta da soberania dos estados neste domínio e pela inovação tecnológica. É nesse sentido que vai a iniciativa do Reino Unido da criação da chamada Google Tax no Finance Act 2015. Do mesmo modo, a carta dos 4 aponta para uma tributação em função do volume de negócios que essas empresas globais realizam no espaço de cada estado da UE. Ou seja, passa a localização do consumidor a ser o fator da soberania fiscal, como já acontece, aliás, noutros domínios.

Esta solução exige uma maior sofisticação tecnológica no controlo da realização das operações e aumenta a importância do papel dos cidadãos, porque é da relação entre eles, como consumidores, e as empresas do comércio electrónico, que passa a depender o funcionamento do sistema.

A inovação tecnológica, que está a tornar ultrapassado o paradigma territorial, será também a via para o novo modelo da soberania fiscal. E o papel da cidadania será cada vez mais decisivo. Serão os cidadãos os beneficiários e os garantes de um novo paradigma. E não poderão ser, em caso algum, mais uma vez, os perdedores.

Nesta matéria, Portugal ocupa já uma posição privilegiada, pelo sucesso com que os cidadãos acolheram o seu papel na exigência de faturas e pela capacidade tecnológica e de inovação da nossa administração tributária.

O autor escreve segundo o antigo acordo ortográfico.

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