Governo espera que receitas fiscais aumentem mil milhões em 2017

Já foi entregue ao Parlamento o quadro das receitas fiscais que faltava no relatório do Orçamento do Estado para 2017. Na resposta ao requerimento feito por deputados do PSD e do CDS-PP, e no dia em que Mário Centeno vai ser ouvido pela comissão de Orçamento (a audição está marcada para as 15:00), o Governo revelou finalmente as previsões para as receitas.

São estas: a receita fiscal do subsetor Estado deverá totalizar 40.403 milhões de euros no final deste ano e ascender a 41.594 milhões de euros em 2017, aumentando, assim, em 2,9%.

A subida fica a dever-se, sobretudo, ao aumento dos impostos indiretos. Nesta categoria, que inclui o ISP, o IVA, o ISV, o Imposto sobre o Tabaco, o Imposto sobre o Álcool, o Imposto do Selo e o IUC, o Governo espera fechar este ano com receitas de 22.900 milhões de euros e o próximo com 23.705 milhões, o que pressupõe um aumento de 3,5%.

Já nos impostos sobre o rendimento e o património, a variação será menos expressiva, de 2,2%: as receitas fiscais nesta categoria deverão passar de 17.502 milhões este ano para 17.889 milhões no próximo.

A tabela continua a deixar de fora alguns dados, como as previsões relativas às contribuições para a Segurança Social e a receita com o IMI (que é das autarquias). Além disso, os dados são apresentados em contabilidade nacional, quando o que a UTAO pede são dados em contabilidade pública. Isto não significa que as previsões apresentadas agora pelo Governo não sejam úteis, mas a diferença é relevante, tendo em conta que, quando a Direção Geral do Orçamento (DGO) divulga a execução orçamental, fá-lo em contabilidade pública.

Falta de transparência? “Informação relevante” está toda lá

A resposta do Governo chega pouco tempo depois de a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) ter considerado “um retrocesso em termos de transparência orçamental” a ausência das tabelas com os dados atualizados e a estimativa da execução orçamental de 2016, no relatório do Orçamento do Estado para 2017.

No requerimento, os deputados Luís Montenegro, António Leitão Amaro, Duarte Pacheco e Cecília Meireles fazem a mesma crítica: “infelizmente, o relatório do Orçamento do Estado para 2017 não apresenta os dados estimativos e desagregados da execução orçamental de 2016, no que rompe inexplicavelmente com a prática seguida até aqui“, pode ler-se no documento enviado ao Governo.

Na resposta ao requerimento da oposição, o Executivo acaba por responder também à UTAO: “o relatório que acompanha a Proposta de Lei n.º 37/XIII inclui, nos termos das referidas normas constitucionais e legais, toda a informação que o Governo entende ser relevante para uma correta e rigorosa análise, contribuindo positivamente para o debate parlamentar”.

Mas reconhece: “Esta desagregação dos dados da receita nesta ótica é elemento informativo adicional que não constou dos relatórios do OE até hoje e permitirá adicionalmente o acompanhamento da execução orçamental de 2017 na perspetiva que é relevante para o cumprimento dos objetivos a que Portugal se encontra vinculado pelo direito europeu”.

E a despesa?

O quadro das receitas fiscais já apareceu, mas o das despesas continua por conhecer. No documento enviado ao Parlamento, o gabinete do ministro das Finanças sublinha que “as estimativas obtidas em contabilidade pública nesta fase da execução orçamental do ano em curso têm uma margem de erro assinalável“.

Por isso mesmo, não apresenta ainda o quadro com as estimativas das despesas por ministérios, chegando mesmo a apresentar a estimativa e a execução final de 2014 para sustentar a sua tese.

Nesse quadro, referente a um ano em que era o governo de Passos Coelho que estava no poder, a diferença entre a despesa efetiva consolidada e a estimativa que tinha sido feita é superior a 1,6 mil milhões de euros.

“Como fica demonstrado, a estimativa constante do relatório que acompanhou a proposta de lei do Orçamento para 2014 não permite uma análise rigorosa, considerando-se profundamente desfasada da que se veio a verificar, pelo que a sua utilidade será reduzida”, justifica o gabinete de Mário Centeno.

Para concluir: “Os desvios tipicamente verificados por extrapolação que conduzem à estimativa de execução orçamental do ano em curso levam a que tais indicadores possam não contribuir para a qualidade do debate, por não apresentarem a desejável comparabilidade dos dados. Foi esse o motivo que determinou que o Governo apresentasse os dados na forma escolhida”.

(Notícia atualizada pela última vez às 7h53)