? A lei de 2016 segundo os líderes parlamentares

Há uma lei fundamental para o funcionamento do Estado: a lei do Orçamento do Estado (OE). Este ano, excecionalmente, por causa das eleições legislativas de 2015 coincidirem com o momento de preparação do OE2016, houve dois momentos de discussão orçamental. Para o líder parlamentar do PS, Carlos César, estes foram as duas vitórias do Governo socialista e dos partidos que o apoiam na Assembleia da República.

É exatamente o aumento de pensões aprovado no OE2017 que o líder parlamentar do PCP escolhe como o momento legislativo do ano. Além disso, João Oliveira vinca a importância do combate à precariedade, nomeadamente na Administração Pública. Na mesma linha, Heloísa Apolónia elege as várias reposições: as 35 horas na Função Pública, os feriados e a lei do PSD/CDS sobre a interrupção voluntária da gravidez.

As vitórias no domínio dos direitos das mulheres são destacadas pelo Bloco de Esquerda. Pedro Filipe Soares refere a procriação medicamente assistida e a gestação de substituição. Já o PAN realça as vitórias no domínio dos direitos dos animais. André Silva destaca a proibição dos abates de animais e uma lei que entretanto foi aprovado onde os animais passam a ser considerados “seres sensíveis”.

Na oposição, Nuno Magalhães, líder parlamentar do CDS, critica o bloqueio da esquerda quanto a lei relacionadas com a demografia, natalidade e o envelhecimento ativo. Já Luís Montenegro, líder parlamentar do PSD, destaca a inclusão das pensões mínimas sociais e rurais no aumento extraordinário previsto no OE2017.