Ano: 2017

O Fundo Monetário Internacional (FMI) é muito claro: é preciso incentivar o investimento para aumentar o crescimento potencial da economia. E deixa quatro conselhos para remover os obstáculos aos investidores.

No relatório feito ao abrigo do Artigo IV, publicado esta sexta-feira, o Fundo considera que as reformas estruturais devem “focar-se nos constrangimentos que têm impactos negativos na perceção dos investidores sobre o clima de negócios” em Portugal. Em causa está a “rigidez do mercado laboral, um ambiente regulatório imprevisível e processos judiciais ineficientes”. Mas há mais. Uma consolidação orçamental “assente numa reforma duradoura da despesa”, “provavelmente”, admite o Fundo, ajudará a “reforçar a perceção dos investidores relativamente à previsibilidade do regime fiscal no horizonte do investimento”.

• Dívida das empresas

Mas apesar de defender previsibilidade fiscal, é o próprio FMI que sugere uma nova alteração ao IRC. Em vez de as empresas deduzirem no imposto os juros da dívida que têm, deveriam poder deduzir os capitais próprios. A ideia surge no âmbito do combate aos empréstimos malparados e do esforço de capitalização das empresas. O Fundo defende que “são necessárias reformas de corporate governance para encorajar as empresas a reter mais ganhos e injetar mais liquidez nos seus balanços“. Isto porque a desalavancagem do setor empresarial continua em “ritmo lento”. A resolução do malparado ajuda a reduzir as provisões, “não chega”, garante o FMI.

O elevado nível de incumprimento das empresas junto da banca prejudica as próprias empresas porque o ritmo lento com que os bancos estão a limpar os seus balanços “provavelmente vai limitar a sua capacidade de financiar o crescimento futuro”. “A incapacidade do sistema bancário de dar crédito para financiar o investimento poderá restringir a capacidade das empresas para manterem o nível de investimento necessário para sustentar a retoma” num cenário de “aumento dos custos do trabalho e queda dos lucros”.

• Eficiência do sistema judicial

A recomendação não é nova e consta de todos os relatórios de instituições que avaliam a atratividade da economia nacional. O FMI volta a bater na mesma tecla e, apesar de reconhecer que foram feitos progressos, reitera que “os atrasos frequentes” e as “fracas compensações continuam a desencorajar os credores a iniciar processos” que levem à liquidação das empresas ou simplesmente para obrigar ao cumprimento de um contrato.

O FMI sugeriu, por isso, às autoridades nacionais para encomendarem um estudo aprofundado, independente, sobre a eficiência do sistema judicial para fazer “uma avaliação exata da realidade no terreno”.

As alterações introduzidas no âmbito do programa Capitalizar, nomeadamente as alterações ao Código Comercial, mas também do Processo Especial de Revitalização, merecem um elogio do FMI, que considera tratar-se um “um passo bem-vindo para melhorar a eficiência do setor judicial e ajudar à desalavancagem do setor empresarial”.

• Reduzir pagamentos em atraso

Mais um aviso recorrente nos vários relatórios do FMI. A palavra arrears quase entrou no léxico nacional durante o período da troika. O programa de ajustamento financeiro acabou, mas o problema persiste e até se agravou no início deste ano, em especial no setor da saúde., com um aumento de 0,1% do PIB no final de junho. “As autoridades devem implementar uma estratégia mais agressiva para evitar novos atrasos no setor hospitalar”. E como? O Fundo responde. “Revendo a política orçamental, atacando as ineficiências e fortalecendo o controlo dos compromissos”. Mas o problema não é exclusivo do setor da saúde. O FMI lembra que “a falta de disciplina nos pagamentos do Estado tem sido identificada pelas empresas como um travão a novos projetos, já que ficam com os recursos empatados durante um elevado período de tempo“. Recorde-se que no final de 2016, os pagamentos em atraso equivaliam a 0,5% do PIB.

• Rigidez do mercado de trabalho

É talvez das críticas mais antigas do Fundo. No relatório feito ao abrigo do Artigo IV, o FMI sugere que as autoridades resolvam a “disparidade” que dizem persistir entre os contratos permanentes e a prazo. E dá a receita. “Tornando os contratos sem termo mais flexíveis em vez de restringir os contratos temporários”, uma sugestão que tem subjacente uma crítica às opções que o Executivo possa vir a adotar nesta matéria.

As alterações serão feitas em pacote no âmbito de uma revisão do Código de Trabalho, mas já se sabe que tanto o Bloco de Esquerda como PCP, por exemplo, querem restringir as situações que são consideradas “necessidades temporárias”, tirando da lei uma outra norma que permite a contratação a termo de trabalhadores à procura de primeiro emprego, desempregados de longa duração ou alterando a duração dos contratos a prazo.

O FMI defende que as alterações que venham a ser introduzidas devem “facilitar as transferências dos trabalhadores entre empresas e setores de atividade sem penalizar excessivamente a força de trabalho”. Para o Fundo, estas alterações são fundamentais já que Portugal, como país da zona euro, tem uma margem de manobra “orçamental limitada” “e é essencial que os mercados laborais tenham flexibilidade suficiente para ajustar”.

O Fundo Monetário Internacional (FMI) defende que o Governo deve revisitar as reformas recentes no âmbito das pensões para as tornar mais abrangentes, reduzindo o grupo de pessoas que escapam às novas regras mais restritivas. A recomendação foi deixada no relatório feito ao abrigo do Artigo IV, publicado esta sexta-feira.

O Fundo começa por reconhecer que os planos do Governo “para reduzir penalizações para a reforma antecipada” e para ter melhor em conta a duração das carreiras contributivas “deverão aumentar a equidade” e até terão um “custo orçamental algo limitado”: menos de 0,2% do PIB.

Contudo, apontando para dados de 2014, o FMI lembra que a despesa com pensões ascende a 15,6% do PIB, uma das maiores da Europa. Um valor que é preciso reduzir: “Reformas mais abrangentes (…) são necessárias,” frisa.

Reformas mais abrangentes para reduzir a despesa com pensões em Portugal, uma das mais elevadas na Europa com 15,6% do PIB em 2014, são necessárias.

Os peritos internacionais reconhecem que as alterações recentes — como o travão à reforma antecipada, o aumento da idade de reforma e a ligação automática à esperança de vida — deverão ajudar a reduzir a despesa, mas isto só acontecerá no longo prazo. Até porque as medidas protegem os atuais pensionistas. O FMI nota que o rácio entre pensão e salário médios só baixará a partir de 2025, com “grande parte do ajustamento a ser suportado pela atual população em idade ativa.”

O documento não concretiza se a avaliação que faz das reformas propostas pelo atual ministro Vieira da Silva diz respeito apenas à primeira fase — prestes a entrar em vigor — ou se abrange também os planos já anunciados para mais tarde. Para já, num primeiro passo, os cortes caem para futuros pensionistas com carreiras contributivas muito longas. A medida já foi aprovada mas ainda está por publicar, produzindo efeitos a outubro. De acordo com Vieira da Silva, a mudança custa 50 milhões de euros por ano, abrangendo pouco mais de 15 mil pessoas.

Mas mais para a frente estão planeadas outras mudanças, que prometem reduzir ou eliminar cortes a um grupo mais abrangente. No entanto, tudo indica que haverá uma contrapartida: o acesso à reforma antecipada será mais limitado.

O relatório também pede mais flexibilidade no mercado de trabalho. “Como membro de uma união monetária com espaço orçamental limitado, é essencial que os mercados de trabalho tenham flexibilidade suficiente para ajustamento”, diz o Fundo. Desde logo, o FMI pede que se mantenham as alterações levadas a cabo no programa de ajustamento para tornar mais flexível a contratação e a negociação coletiva. A redução do fosso entre contratos permanentes e temporários deve ser feito tornando os primeiros mais flexíveis, em vez de simplesmente restringir os restantes, diz o Fundo.

O peso dos salários da função pública sobre as contas do Estado português continua a preocupar o Fundo Monetário Internacional (FMI). Desta vez, os peritos do FMI apontam que o Governo não cumpriu a redução do número de funcionários públicos que estava prevista para compensar o descongelamento das carreiras que vai começar no próximo ano. Os salários da função pública, defendem, têm de ser “contidos” e “ajustados” aos que são praticados no setor privado, de forma a “aumentar a igualdade entre cidadãos”.

“Ao longo dos últimos dois anos, Portugal não reduziu o emprego público como planeado para compensar o custo da reversão dos cortes salariais feitos no passado”, aponta o mais recente relatório feito ao abrigo do Artigo IV, publicado esta sexta-feira. “Os salários da função pública vão aumentar com o descongelamento gradual das progressões nas carreiras, a partir de 2018, e a racionalização do emprego vai ser difícil de alcançar sem reformas estruturais para ajustar o emprego público aos vários setores”, acrescenta.

O FMI refere-se ao descongelamento faseado das progressões de carreiras na Administração Pública, que vai iniciar-se em 2018. Ao todo, são mais de 213 mil funcionários que podem vir a progredir na carreira. A medida, segundo os cálculos que constam do Programa de Estabilidade apresentado pelo Governo em abril, terá um custo anual de 200 milhões de euros.

Ao longo dos últimos dois anos, Portugal não reduziu o emprego público como planeado para compensar o custo da reversão dos cortes salariais feitos no passado.

Perante estas contas, o FMI pede mais reformas estruturais e maior controlo das despesas com os salários da função pública, mas tanto o Governo como os parceiros que suportam a maioria parlamentar já deixaram claro que esta é uma das prioridades do Orçamento do Estado para 2018.

“Vamos fazer algo de essencial relativamente às carreiras que estão congeladas há anos, que é iniciar o seu descongelamento de forma a permitir às pessoas que tenham, algo de essencial em qualquer atividade profissional, que é perspetiva de carreira”, disse o primeiro-ministro, António Costa, na semana passada. Também Jerónimo de Sousa já avisou o Governo que o descongelamento de carreiras “é uma medida essencial” no âmbito do próximo Orçamento do Estado.

Já o FMI insiste na necessidade de “conter a fatura dos salários públicos”. No relatório publicado no ano passado, os peritos do fundo já tinham aconselhado o Governo a adotar uma “estratégia bem delineada” para reduzir estes gastos, incluindo o reforço dos mecanismos de saída de funcionários públicos. Agora, voltam a bater na mesma tecla. “É necessário um melhor planeamento dos gastos com salários e uma reestruturação do setor público, de forma a ajustar o nível e a composição do emprego público e, assim, gerar as poupanças orçamentais que estavam planeadas”, escrevem.

“Conter a remuneração da função pública, que continua a auferir mais do que o setor privado, exige medidas estruturais para racionalizar os salários e aumentar a igualdade entre os cidadãos”, concluem sobre este assunto. Esta discrepância entre os salários do público e do privado é uma tendência generalizada na União Europeia, mas Portugal tem um dos níveis mais elevados de salários públicos na União Europeia, salienta o FMI.

Governo tem de especificar reformas

Sobre as reformas necessárias, o FMI alerta que, no Programa de Estabilidade, o Governo não deixa claro quais são as medidas que vai implementar. “No Programa de Estabilidade para 2017-2021 está previsto que a despesa com os salários públicos caia para 11,3% do PIB em 2016 e 10% do PIB em 2021. Mesmo com as previsões mais otimistas do crescimento do PIB, alcançar uma redução média anual da despesa equivalente a 0,3% do PIB vai exigir poupanças contínuas que não estão especificadas”, refere o relatório.

Aliás, aponta o FMI, “garantir que os salários públicos não beneficiam de qualquer aumento nos próximos quatro anos pode revelar-se difícil, num contexto em que os salários no privado começaram a aumentar”.