Governo recua. CCDR só ficam com fundos regionais

As Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) vão continuar a gerir apenas os programas operacionais regionais e serão envolvidas na preparação do próximo quadro comunitário de apoio ao nível da dimensão regional, avançou esta quarta-feira o ministro adjunto Eduardo Cabrita, em conferência de imprensa, no final da reunião do Conselho de Concertação Territorial, onde foi discutida a descentralização de competências para as CCDR.

Esta posição do Executivo é um recuo face à primeira versão que foi entregue aos parceiros nesta discussão, e que foi avançada em primeira mão pelo Jornal de Negócios. O primeiro documento de trabalho que foi distribuído, e a que o ECO também teve acesso, propunha claramente “um reforço” das “atribuições das CCDR associadas à gestão de fundos europeus, que até à data se limitavam à gestão de fundos regionais, prevendo-se agora atribuições de planeamento e de gestão de todos os programas, mecanismos e fundos no âmbito da política de coesão da União Europeia e de outras políticas europeias”. No entanto, depois das negociações, esta não foi a versão que vingou.

Salienta-se ainda o reforço das atribuições das CCDR associadas à gestão de fundos europeus, que até à data se limitavam à gestão de fundos regionais prevendo-se agora atribuições de planeamento e de gestão de todos os programas, mecanismos e fundos no âmbito da política de coesão da União Europeia e de outras políticas europeias.

Caso o Executivo tivesse optado por esta alteração na gestão dos fundos comunitário isso implicaria que Bruxelas se pronunciasse sobre o tema. O ECO sabe, contudo, que a Comissão Europeia não foi informada desta reforma. As alterações no método de eleição dos presidentes das CCDR — que ficou agora convencionado que será feito, partir do início de 2018, “por um colégio muito alargado de autarcas”, nomeadamente “membros de câmaras municipais e de assembleias municipais, incluindo os presidentes de junta de freguesia”, acrescentou Eduardo Cabrita — não tem de passar pelo crivo comunitário.

Mas o mesmo não se passa com uma alteração à forma de gestão dos fundos europeus, do papel e das competências. Mudanças a este nível teriam sempre de ser avaliadas para perceber se vão ao encontro das regras comunitárias e se exigiriam uma alteração aos termos do Acordo de Parceria que o Governo (ainda o de Pedro Passos Coelho) assinou com Bruxelas aquando da negociação do Portugal 2020.

Eduardo Cabrita, na conferência de imprensa, sublinhou que as CCDR vão manter exatamente as competências que já tinham presentemente no que diz respeito aos fundos comunitários, até porque não faria sentido ter órgãos regionais a decidir fundos europeus de âmbito nacional, ou seja, por exemplo, a CCDR Norte a decidir sobre um investimento no Algarve. Cabrita disse mesmo, em resposta aos jornalistas, que “nunca esteve previsto a atribuição de competências dos programas de natureza nacional no âmbito do Portugal 2020” para as CCDR.

Nunca esteve previsto a atribuição de competências dos programas de natureza nacional no âmbito do Portugal 2020 [para as CCDR].

O tema tem gerado alguma polémica com os autarcas, sobretudo do PSD, a acusarem o Executivo de tentarem levar a cabo, desta forma, uma “regionalização encapuçada”. “Tendo em conta a lei de 75 de delegação de competências para as CCDR acho que há uma incompatibilidade entre as CCDR e as comunidades intermunicipais”, disse ao ECO David Santos, ex-presidente da CCDR Algarve. “Não encontro lógica no modelo que está a ser proposto”, acrescenta o responsável rematando que se pode tratar “de uma regionalização encaputada”.

No final do encontro, citado pela Lusa, Eduardo Cabrita, garantiu, durante uma reunião do Conselho de Concertação Territorial, existir “amplo consenso” à volta da lei-quadro de descentralização de competências para as autarquias, que deve ser aprovada “em breve” em Conselho de Ministros.

“Houve uma unanimidade no sentido de que este processo está consolidado, este processo está maduro para passar a uma fase seguinte. Uma fase, por um lado, de aprofundamento técnico e, por outro lado, de trabalho parlamentar”, afirmou o ministro, destacando que o diploma irá a Conselho de Ministros “com a máxima brevidade” possível.

No encontro, que decorreu na residência oficial do primeiro-ministro, autarcas e Governo discutiram a transferência de competências do Governo para autarquias em áreas como educação, saúde, ação social e gestão das áreas marítimas e ribeirinhas, que farão parte de uma lei-quadro que depois irá dar origem a “mais de uma dezena de diplomas complementares” relativos a cada um destes temas. Entre estes estão ainda a revisão da lei das finanças locais e uma nova lei sobre a organização dos serviços das autarquias locais, prevendo a sua adaptação às novas competências.

Com os serviços, as autarquias recebem também funcionários — com exceções como os professores e o pessoal médico. Por isso, Manuel Machado, presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), citado pela Lusa, considerou essencial “o rejuvenescimento dos recursos humanos nas autarquias” e assegurou que estas pessoas “não têm de ter medo, porque há uma preocupação desde a primeira hora em salvaguardar os direitos próprios fixados nos termos da lei”.

De acordo com o ministro Eduardo Cabrita, o objetivo é que tudo esteja pronto até às próximas eleições autárquicas, este ano, para que os próximos autarcas eleitos já tenham as regras definidas, “claras e que resultem num aprofundamento da democracia local”.