Revisão ao Código dos Contratos Públicos chega com seis meses de atraso

O Governo está atrasado na revisão do Código dos Contratos Públicos e já só o vai fazer a 1 de julho. A medida está inscrita no Plano Nacional de Reformas (PNR) do ano passado e tinha publicação prevista para o segundo semestre 2016, o que não se verificou. Agora, de acordo com uma versão preliminar do PNR de 2017, a que o ECO teve acesso, essas alterações estão “em processo legislativo” com publicação prevista para julho de 2017″. É um atraso de seis meses em relação ao inicialmente agendado.

A medida em causa, designada “simplificar a contratação pública para favorecer a inovação”, insere-se no pacote da “modernização do Estado”. As alterações foram sujeitas a consulta pública “entre agosto e outubro de 2016” e “o projeto está em circulação desde 3 de março de 2017”. Mais à frente, o documento indica que a entrada em vigor está “definida para 1 de julho de 2017”. A medida representa uma despesa total de 11.600 euros, comparticipada em mais de 17% por fundos comunitários do Portugal 2020.

O Código dos Contratos Públicos foi aprovado em 2008 e, desde então, tem sido alvo de várias alterações. Agora, estão em causa “alterações mais profundas” e cuja motivação é “reforçada” com a aprovação, por parte do Parlamento Europeu e do Conselho Europeu, de novas diretivas que têm de ser transportas para a legislação nacional. A alteração que deverá entrar em vigor em julho é, por isso, uma “revisão alargada” desse mesmo código.

Desta vez, entre as principais alterações, o Governo vai limitar “a utilização do procedimento de ajuste direto com consulta a apenas uma entidade para aquisições de baixo valor” e vai conferir “autonomia ao procedimento de consulta prévia, com consulta a três entidades”. Além disso, o executivo tenciona tornar mais digitais os “procedimentos de formação de contratos públicos com a utilização de meios eletrónicos” e plataformas digitais.

"Medida: Aproveitar a transposição de novas diretivas da contratação pública para na revisão do Código dos Contratos Públicos encontrar soluções que facilitem a contratação de projetos inovadores pelos organismos públicos.”

Diploma também contempla combate à corrupção e resolução rápida de litígios

De acordo com o documento de trabalho a que o ECO teve acesso, as alterações também vão contemplar “medidas de prevenção e eliminação do conflito de interesses” nos procedimentos de formação de contratos e prevê a “criação da figura do gestor do contrato”, bem como “a necessidade de fundamentação especial dos contratos com valor elevado, com base numa avaliação custo-benefício”.

O diploma introduz ainda “a alteração da regra de fixação do critério do preço anormalmente baixo, eliminando a sua indexação ao preço-base” e a “fixação da proposta economicamente mais vantajosa como critério regra de adjudicação, utilizando uma análise custo-eficácia”, mas “sem deixar de permitir a adjudicação pelo preço mais baixo, quando adequado” lê-se num dos quadros explicativos.

Por fim, e entre outras alterações, o Governo criará um regime que vai promover “a resolução alternativa de litígios” e que deverá permitir “um julgamento mais rápido e menos oneroso de litígios que oponham cidadãos e empresas às entidades públicas em matéria de contratação pública”. Recorde-se que o debate parlamentar do PNR 2017 está agendado para esta quarta-feira, às 15h, na Assembleia da República.