Governo passa 12 mil casas de habitação social para câmaras

Os municípios vão ter do seu lado 12.291 casas de habitação social para gerir, tendo o Governo admitido uma verba de 50 milhões de euros para financiar a reabilitação urbana. Um diploma setorial que já deu entrada na Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), citado pelo Diário de Notícias desta sexta-feira, revela que essa transferência dá às câmaras o “direito de propriedade sobre os bens imóveis, destinados à habitação social, que integram o parque habitacional da administração direta e indireta do Estado”.

Esta quarta-feira, o secretário de Estado Adjunto e do Ambiente tinha ido ao Parlamento explicar o que o Executivo pretende fazer nesta área. Nessa ocasião, José Mendes admitiu uma linha de financiamento através do Banco Europeu de Investimento (BEI) ou Orçamento de Estado no valor de 50 milhões de euros para as autarquias procederem à reabilitação urbana dos edifícios que receberem. “Nós estimamos que no país todo sejam necessários ainda 50 milhões de euros para reabilitar o que falta reabilitar da habitação social do Estado”, afirmou.

Nessa audição no grupo de trabalho sobre o pacote legislativo da transferência de competências para as autarquias, José Mendes explicou que o Governo quer que a gestão destas casas seja descentralizada. Para isso vai transferir as 12.291 casas de habitação social detidas pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) para as autarquias. “O que está aqui em causa é sobretudo estes 12.291 fogos de habitação social, em que as rendas que as pessoas pagam são calculadas em função do rendimento familiar e não em função das características do fogo”, explicou.

“Grosso modo, por ano o IHRU tem cerca de sete milhões de euros de rendas e, numa conta simples, dois milhões de euros de obrigações em relação ao BEI nos cerca de oito anos que faltam. Penso que há condições para transferir grande parte desta habitação social”, considerou na mesma audição.