Lista dos offshores: Houve “incumprimento da lei”, diz ex-ministra das Finanças

A ex-ministra das Finanças Maria Luís Albuquerque, deputada do PSD, criticou o executivo socialista por retirar o Uruguai, a Ilha de Man e Jersey da lista de territórios offshore, sublinhando que a lei prevê o envolvimento da Autoridade Tributária. “Quanto aos três paraísos fiscais, claro que há incumprimento da lei”, afirmou à Lusa Maria Luís Albuquerque, depois de ter sido ouvida quinta-feira na Comissão de Inquérito dos Papéis do Panamá (Comissão PANA), do Parlamento Europeu, em Lisboa.

A antiga governante social-democrata vincou que a decisão de retirar offshores da lista negra “não é um mero ato político” e que envolve a Autoridade Tributária (AT) para a sua “verificação técnica”. “Este Governo entende que a lei não é vinculativa. Não entendo como é que o Governo não respeita a lei em vigor”, lançou a deputada social-democrata.

Os eurodeputados da Comissão PANA, que está a investigar alegadas contravenções ou má administração na aplicação das regras europeias relacionadas com o branqueamento de capitais, reuniram-se na quinta-feira com Mário Centeno (ministro das Finanças) e também com os ex-titulares do cargo Maria Luís Albuquerque e Fernando Teixeira dos Santos, entre outros responsáveis.

A comissão está em Lisboa até sexta-feira e a lista dos encontros inclui deputados, jornalistas, elementos do Banco de Portugal e a Procuradora-Geral da República, Joana Marques Vidal.

"Este Governo entende que a lei não é vinculativa. Não entendo como é que o Governo não respeita a lei em vigor.”