Alteração contratual no SIRESP foi “legal”, diz responsável

Rui Pereira, ministro da Administração Interna entre maio de 2007 e junho de 2011, afirmou hoje que a alteração contratual introduzida ao SIRESP, enquanto exerceu funções, foi “legal” e permitiu poupar “mais de 13,5 milhões de euros”. O Público refere na edição de hoje que o SIRESP [Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança em Portugal] “funcionou oito anos com contratos informais”.

Segundo o jornal, “entre 2008, data em que foram introduzidas alterações ao documento legal que oficializa a PPP [Parceria Público Privada], e 2015, quando a renegociação terminou, o SIRESP funcionou com regras que não estavam escritas, e consequentemente não se podiam encontrar nos arquivos dos serviços do Estado”.

Dessas alterações consta “um aumento do valor a pagar pelo Estado ao consórcio. A partir de 4 de novembro de 2008, o Estado pagou 433 mil euros do que estava acordado (no contrato de 2006). Isto deveu-se a ‘uma modificação do plano de implementação’, a que o documento chama ‘novo rollout’, à ‘substituição da infraestrutura radio Dimetra’ e à expansão do SIRESP para a Região da Madeira. O responsável político nessa altura era Rui Pereira”, escreve o Público.

Em nota enviada à agência Lusa, o antigo ministro explica que a alteração contratual foi formalizada pelo despacho de 31 de dezembro de 2008 dos ministros de Estado e das Finanças e da Administração Interna, do Governo liderado por José Sócrates.

“A alteração contratual – pelo seu impacto financeiro muito reduzido no âmbito do projeto (encargos globais e totais de 433 mil euros, distribuídos entre 2008 e 2021) – dispensou a criação da comissão de negociação, nos termos do regime jurídico das PPP”, sustenta Rui Pereira, sublinhando que “essa matéria estava delegada no então secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna José Magalhães”.

Esta alteração contratual, de acordo com o antigo governante, foi “sustentada em pareceres favoráveis da Inspeção-Geral de Finanças, entidade com competências de fiscalização da execução do contrato SIRESP, apontando várias “vantagens” para o país.

“Redução de encargos do Orçamento do Estado em 14,1 milhões de euros, atendendo à aplicação de igual montante de fundos comunitários nas componentes de investimento da rede SIRESP, pelo que o saldo global de poupança para o Estado se cifrou em mais de 13,5 milhões de euros”, refere a nota.

“A instalação da rede SIRESP em Portugal com a versão mais atualizada da Tecnologia TETRA existente à data (versão 6)”, e a “antecipação da entrada em funcionamento de algumas estações base, permitindo o acesso mais rápido à rede por parte dos utilizadores dessas regiões”, são os outros benefícios apontados pelo antigo governante.

“Em suma, o procedimento referido foi legal e proveitoso para o Estado, que poupou, por força dele, mais de 13,5 milhões de euros”, defende Rui Pereira.