ERSE quer tirar 167,1 milhões às rendas da EDP

A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) quer rever em baixa as rendas a pagar à EDP, no âmbito dos CMEC, tal como já tinha avançado esta tarde, em primeira mão, o ECO. De acordo com a proposta que a reguladora enviou esta sexta-feira ao Governo, o valor a pagar ao longo dos próximos dez anos implica um corte de 167,1 milhões de euros por ano face ao montante desembolsado entre 2007 e 2017.

Os CMEC (Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual) são contratos que entraram em vigor em 2007 para compensar as donas das centrais elétricas pela liberalização do mercado. A partir desse ano, estas empresas tiveram de passar a vender eletricidade no mercado, sujeitando-se à variação dos preços, em vez de continuarem a receber o valor fixado de acordo com os Contratos de Aquisição de Energia, que à data estavam em vigor.

Segundo o comunicado da reguladora do setor, entre 2007 e 2017 as produtoras de eletricidade receberam 2.500 milhões de euros (um valor composto por uma componente variável e outra fixa), o equivalente a 250 milhões de euros por ano. Mas nos próximos dez anos, a ERSE propõe-se a pagar 829 milhões de euros, o equivalente a 82,9 milhões por ano. A diferença são 1.671 milhões de euros em dez anos, ou 167,1 milhões de euros a menos por ano.

Como é que a ERSE chegou a este valor?

A reguladora das energéticas explica que há uma parcela dos valores a pagar no âmbito dos CMEC que é fixa: 67,5 milhões de euros por ano, o equivalente a 675 milhões no período até 2027.

Ora, o corte foi aplicado na parcela variável, que passou para 15,4 milhões de euros por ano. Em dez anos, são 154 milhões de euros que, somados à parcela fixa, atingem os tais 829 milhões de euros.

Desde o início ficou determinado que ao fim de dez anos — em 2017, portanto — os CMEC seriam reavaliados, podendo o valor das rendas ser revisto. É o que está a acontecer agora.

Estas rendas — que funcionam como um seguro, que compensa as produtoras elétricas sempre que o rendimento que retiram da venda de energia fica abaixo de um determinado patamar — são financiadas pelas tarifas de eletricidade e têm-se traduzido num défice tarifário.

Setor esperava mais 100 milhões de euros entre 2017 e 2027

As contas da ERSE ficam aquém do que esperava o setor para os próximos dez anos, em cerca de 100 milhões de euros, tal como tinha sido avançado pelo ECO.

Na componente variável, as produtoras de energia esperavam receber 25 milhões de euros por ano (250 milhões de euros em dez anos), em vez dos 15,4 milhões de euros que estão a ser propostos agora pela reguladora (154 milhões até 2027). Ao fim de dez anos, a diferença são 100 milhões de euros. Ou seja, se o estudo da ERSE tivesse ido ao encontro das contas do setor, o corte face aos 10 anos passados seria menor (10 milhões de euros por ano de diferença).

Até 2017, eram as elétricas que faziam as contas aos valores que deveriam ser pagos no âmbito dos CMEC. Mas a Lei do Orçamento do Estado determinou que fosse agora a ERSE a fazer o estudo dos valores.

Proposta da ERSE depende de alterações legais

Conforme explica a ERSE, a proposta apresentada ao Executivo depende “da alteração do quadro legal aplicável aos CMEC ou, pelo menos, da sua clarificação”. Há quatro mudanças necessárias:

1. Mudar o decreto-lei 240/2004 para aprovar um cenário hidrológico alternativo. Esta alteração reverte 170 milhões de euros em benefício dos consumidores;
2. Resgate do windfall profits que permite reverter 100 milhões de euros para os consumidores;
3. A consideração de encargos fixos correspondentes a coeficientes de disponibilidade das centrais iguais à unidade, o que representa um efeito de cerca de 81 milhões de euros a reverter em benefício dos consumidores;
4. A publicação de uma nova taxa para a renda anual da parcela fixa dos CMEC igual à taxa a aplicar à renda anual do ajustamento final dos CMEC.

CMEC custaram mais 510 milhões de euros aos consumidores

O estudo da ERSE revela ainda um novo facto: a passagem dos anteriores Contratos de Aquisição de Energia para os atuais CMEC foi prejudicial para os consumidores. Estes pagaram mais 510 milhões de euros, em termos acumulados, pela energia, estima a entidade reguladora.

“A introdução do regime dos CMEC possibilitou a passagem para um quadro menos exigente para os detentores dos centros electroprodutores do que o regime dos CAE, com um acréscimo de custo acumulado que se estima em cerca de 510 milhões de euros,” lê-se na nota da ERSE.