Mês: Outubro 2017

A habitação é um dos únicos direitos sociais previstos na Constituição da República que não tem uma lei de bases. No início do próximo ano, o primeiro esboço desta lei deverá estar pronto. A proposta de lei está a ser desenhada pela deputada socialista Helena Roseta, que quer desenvolver os princípios já previstos na Constituição.

O objetivo inicial era que a Lei de Bases da Habitação, que o PS anunciou em abril que iria ser feita, estivesse concluída até ao final deste ano. O processo atrasou-se devido à campanha para as eleições autárquicas, mas vai voltar a arrancar em outubro, depois da discussão do Orçamento do Estado para 2018, que será apresentado no dia 13. “Não vamos inovar, vamos desenvolver o que está no Artigo 65.º da Constituição”, explica Helena Roseta, em entrevista ao ECO. A deputada e também presidente da Assembleia Municipal de Lisboa dá como exemplo o primeiro ponto desse artigo:

"Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.”

“O que é uma habitação adequada no século XXI? O que é que são condições de salubridade e conforto? O que é que significa a privacidade familiar? Isto tem de estar definido por lei”, enumera Helena Roseta. São esses os conceitos que estarão consagrados na Lei de Bases da Habitação.

Como se chegou até hoje sem que estes conceitos estejam definidos? “Durante muito tempo, achou-se que o problema da habitação era um problema de mercado. Agora, como há falhas tão grandes de mercado, é que percebemos o quão grave é o problema da habitação”, refere a deputada. “Estas falhas não existem só em Portugal, este não é só um problema que o Medina ou o Costa não conseguiram resolver em Lisboa ou no país. É um problema que está a acontecer por toda a Europa, por uma data de razões: porque as taxas de juro estão muito baixas, porque as aplicações financeiras não dão nada, porque a dificuldade de circulação de capitais aumentou, porque o turismo aumentou”, resume.

Estas falhas não existem só em Portugal, este não é só um problema que o Medina ou o Costa não conseguiram resolver em Lisboa ou no país.

Assim, antes do desenho da lei, haverá um processo de participação e discussão pública por todo o país, com várias entidades, para que esta não seja uma lei “que aparece já feita”.

“No princípio de outubro, vamos anunciar como iremos fazer o processo participativo. Depois de acabar a discussão do Orçamento do Estado, podemos começar com as sessões e com as discussões. No primeiro trimestre do ano que vem, já podemos ter um primeiro esboço“, antecipa Helena Roseta.

O mercado de arrendamento vai sofrer alterações. Os proprietários que coloquem os seus imóveis no mercado de arrendamento habitacional a preços mais baixos ficarão isentos de IRS sobre os rendimentos prediais que obtenham. Os senhorios terão ainda um desconto de 50% de IMI, podendo mesmo chegar aos 100% se as assembleias municipais assim o entenderem. Para o efeito, considera-se como acessível aquela que for 20% inferior ao valor de referência do mercado. Este enquadramento fiscal terá a duração de vigência do contrato.

Estas medidas fazem parte do novo programa de arrendamento acessível que integra a resolução sobre a “Nova Geração de Politicas da Habitação” que o Governo está a ultimar, segundo avançam esta quarta-feira, os jornais Público (acesso condicionado) e Jornal de Negócios (acesso pago)

A medida deverá ser aprovada em Conselho de Ministros, segundo o Público hoje mesmo, devendo depois, segundo promessa do ministro do Ambiente, ser apresentada às autarquias.

As rendas acessíveis constavam já da Estratégia Nacional para a Habitação, aprovada em 2015, mas só agora o Governo vem concretizar a medida.

As rendas, sobretudo em Lisboa e Porto têm aumentado significativamente, tornando-se incomportáveis para muitas famílias.

Segundo o documento, esta medida é uma resposta “aos agregados familiares em falha de mercado, incluindo por esta via, a população de rendimentos intermédios que não consegue aceder a uma habitação adequada no mercado sem que tal implique uma sobrecarga sobre o seu orçamento familiar“.

Atualmente, as rendas pagam uma taxa de IRS de 28% na categoria F do IRS.

Mas estas não são as únicas “regalias” para os senhorios. O Governo promete avançar com a criação de “um seguro ou fundo de garantia” para proteger os proprietários em caso de incumprimento pelos arrendatários ou de danos no imóvel.

Fundos que apostem no arrendamento também terão incentivos

O Governo está a preparar a criação da figura dos veículos de investimento em património imobiliário, a exemplo do que acontece noutros países europeus. A ideia é atrair fundos de investidores que apostam no arrendamento. O Público escreve que a medida terá sido relançada pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, quando a 19 de setembro discursou para uma plateia de investidores estrangeiros, no Portugal Real Estate Summit. Mendes terá mesmo afirmado que esta será uma das prioridades do Governo depois da discussão do OE para 2018.

Para o secretário de Estado, os REIT, nome por que é conhecida esta figura jurídica, são “uma alternativa equilibrada entre os fundos de investimento existentes e o investimento individual no setor imobiliário”. Já o Ministério das Finanças refere que os REIT são “um veículo muito popular em diferentes países da União Europeia, com diferentes modelações em função das exigências legais de cada Estado”.

Esta medida para dinamizar o mercado de arrendamento tinha já estado prevista no Orçamento de Estado para 2015, mas acabou por não sair do papel.