Ilha de Man, um “paraíso fiscal” com quatro mil milhões de euros de residentes em Portugal

A Ilha de Man comunicou a Portugal os saldos de 1.172 contas de residentes em Portugal, em 2017, totalizando cerca de 4.000 milhões de euros naquele território, que o Parlamento quer repor na lista de “paraísos fiscais”.

Fonte oficial do Ministério das Finanças disse à Lusa que, “na sequência da retirada da Ilha e Man, de Jersey e do Uruguai da ‘lista negra’, Man e Jersey comunicaram em 2017 os saldos das contas dos residentes em Portugal”, ao passo que o Uruguai vai fazê-lo “em 2018”.

No caso da Ilha de Man, este ano, foram comunicados “os saldos de 1.172 contas de residentes em Portugal, que ascendem a cerca de 4.000 milhões de euros” e, relativamente a Jersey, a mesma fonte indicou que “o volume de informação é de tal forma elevado que ainda está a ser processado” pelos serviços das Finanças.

Na sexta-feira, foi aprovada uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2018 (OE2018) apresentada pelo CDS e viabilizada pelo Bloco de Esquerda (BE), para que os territórios da Ilha de Man, Jersey e Uruguai voltem a entrar da ‘lista negra’ de paraísos fiscais de Portugal.

A proposta dos centristas pretende revogar a portaria 345-A, de 30 de dezembro de 2016, em que o Governo determinou a saída daqueles três territórios da lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada claramente mais favoráveis.

Para a tutela, a proposta do CDS aprovada na sexta-feira faz na Assembleia da República “coloca em causa o acesso por parte de Portugal a estas informações”, que até à saída destes territórios da lista de offshore não era comunicada às autoridades portuguesas.

Depois de, em 2011, Portugal ter eliminado da lista de territórios offshore Chipre e o Luxemburgo, a portaria assinada pelo ministro das Finanças, Mário Centeno, retirou mais três territórios do grupo.

Na altura, o Governo argumentou com “os desenvolvimentos entretanto ocorridos ao nível da implementação de mecanismos anti abuso no plano da tributação internacional”, que tornam “desnecessária a manutenção de determinados países, territórios e regiões na lista”.

A saída da lista daqueles territórios – que motivou críticas e dúvidas dos vários partidos – significa, por exemplo, que os rendimentos de capitais deixam de ser tributados à taxa agravada de 35%.

Entretanto, o PCP apresentou um projeto de lei para alterar a redação do artigo 63.º-D da Lei Geral Tributária (LGT) sobre as condições em que um país, região ou território pode ser considerado como um regime fiscal claramente mais favorável, os chamados ‘paraísos fiscais’ ou ‘offshore’.

Assim, a nova redação deste artigo estabelece que o ministro das Finanças “aprova, por portaria, após parecer prévio da AT, a lista dos países, territórios ou regiões com regime claramente mais favorável”.

Na prática, aquilo que ficou esclarecido com esta iniciativa do PCP, promulgada em agosto pelo Presidente da República, foi que a decisão do ministro das Finanças de alterar os territórios que constam da lista de paraísos fiscais tem de ser precedida de um parecer do Fisco, mas não estabelece que este parecer tenha caráter vinculativo.

Fonte oficial do Ministério das Finanças lamenta que o parlamento tenha primeiro “alterado a lei no sentido de exigir o parecer da Autoridade Tributária previamente a alterações à lista negra por parte do Governo” e que depois “altere a lista sem ouvir a Autoridade Tributária”, sublinhando que “a Assembleia da República não cumpriu a lei”.

As Finanças defendem ainda que “criar obstáculos à troca de informações com Man, Jersey e Uruguai contribui apenas para facilitar a fraude e evasão fiscais”.

Esta proposta de alteração do CDS, que pretende revogar a retirada da Ilha de Man, Jersey e Uruguai da lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada claramente mais favoráveis, foi hoje avocada a plenário, pelo que será novamente discutida e votada pelos deputados.