Ano: 2017

O Governo vai propor a criação de uma entidade com poderes de resolução e macroprudenciais vinculativos, com a “missão de assegurar a troca vinculativa de informações e a coordenação da atuação das autoridades de supervisão”. A proposta foi avançada pelo ministro das Finanças, Mário Centeno, na interpelação que o CDS fez hoje ao Executivo sobre supervisão bancária.

Foi na interpelação do CDS ao Governo sobre supervisão bancária que Mário Centeno anunciou a criação de uma nova entidade que deverá ter funções de autoridade macroprudencial e autoridade nacional de resolução. “Será proposta uma entidade com a missão de assegurar a troca vinculativa de informações e a coordenação da atuação das autoridades de supervisão, substituindo o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros e o Conselho Nacional de Estabilidade Financeira”, diz o ministro das Finanças, num debate em que está em cima da mesa a supervisão bancária.

Mas quais serão as funções desta nova entidade? “Deverá ter funções de autoridade macroprudencial e autoridade nacional de resolução”, explica o Governo, e que “deverá ser dotada de personalidade jurídica e de um estatuto de independência”.

"Será proposta uma entidade com a missão de assegurar a troca vinculativa de informações e a coordenação da atuação das autoridades de supervisão, substituindo o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros e o Conselho Nacional de Estabilidade Financeira”

Centeno refere ainda aos deputados que, nesta nova entidade, participarão as autoridades de supervisão setorial, mas que será dirigida por personalidades independentes, “garantindo assim em simultâneo a participação e responsabilização plena de todas as autoridades de supervisão nas matérias de prevenção do risco sistémico”. A esta entidade fica também atribuída a “capacidade analítica e técnica de supervisionar o conjunto do sistema”, diz Mário Centeno.

Questionado pelo deputado dos Verdes José Luís Ferreira sobre quando é que o Governo terá condições para colocar estas propostas a discussão, Mário Centeno diz que o Ministério das Finanças ainda está a avaliar o relatório do Grupo de Trabalho liderado por Carlos Tavares, responsável por avaliar o modelo atual de supervisão financeira e por propor a reforma.

O governador do Banco de Portugal já tinha expressado o desejo de criar esta entidade com a função de autoridade de resolução bancária, que não fosse o regulador e supervisor bancário. Atualmente, o Banco de Portugal tem a função da supervisão macroprudencial e é também a instituição liderada por Carlos Costa que tem a responsabilidade das resoluções bancárias, como aconteceu no caso do BES e Banif.

Este anúncio do Governo é feito no dia em que o CDS traz ao Parlamento uma série de propostas sobre a supervisão bancária, incluindo uma fiscalização mais apertada às auditoras e concursos públicos para quadros do Banco de Portugal. A deputada centrista Cecília Meireles diz que “este é o momento para, depois de mais um ano a criar problemas, o Governo finalmente apresentar pelo menos uma solução para amostra”. Isto depois de ter dito ao ECO que há vários sinais de que está em curso uma partidarização do banco central liderado por Carlos Costa.

(Notícia atualizada às 16h44 com mais informação)

O Sindicato Nacional dos Quadros e Técnicos Bancários (SNQTB) quer que as estruturas representativas dos trabalhadores estejam presentes nos órgãos de cogestão e supervisão das sociedades financeiras e alertou para perigos de “regulamentação excessiva” noutras matérias.

“O primeiro ponto é que achamos que devíamos estar presentes e supervisionar, não a operação do dia a dia, mas pelo menos as grandes decisões”, disse Paulo Marcos, à Lusa, à saída de uma audiência com o grupo parlamentar do PS. Paulo Marcos afirmou que “uma boa parte dos problemas comportamentais que surgiram” resulta do facto das estruturas representativas dos trabalhadores, ou seja, os sindicatos, “estarem ausentes dos órgãos de supervisão das sociedades financeiras”.

O líder sindical lembrou que a cogestão “é o modelo dominante na Alemanha e nos países mais avançados da Europa” e que a integração de representantes sindicais nos órgãos de supervisão “assegura que os interesses dos bancos são mais coincidentes com os dos trabalhadores”. “A médio e longo prazo os bancos terão práticas de comercialização menos arriscadas e mais prudentes, isso interessa aos trabalhadores, que têm de ter capacidade para intervir e influenciar a gestão”, frisou.

O segundo ponto abordado na audiência com o grupo parlamentar do PS incidiu sobre o aperfeiçoamento das práticas de vendas e comercialização de produtos financeiros complexos aos balcões dos bancos. “O que nós pedimos foi que as medidas que vão sendo pensadas tenham a atenção à realidade portuguesa para não acontecer em Portugal, o que aconteceu na Islândia, onde uma excessiva regulamentação originou que bancos online do Reino Unido se apropriassem sobre 60% da base de depósitos da Islândia [e depois] tivessem colapsado e tivessem feito colapsar a economia islandesa”, disse.

Paulo Marcos alerta que é preciso olhar para a regulamentação num espaço europeu aberto, onde “operadores não supervisionados podem exercer um efeito desproporcionado sobre os portugueses, a sua economia e as suas poupanças”. “É importante a atenção à regulamentação micro nos locais, é muito importante separar as águas, aumentar o grau de conhecimentos dos cliente e a informação sobre os produtos, mas atenção que isto tem de ser feito olhando para todos os canais de comercialização físicos e online, sejam operadores registados ou não em Portugal”, reforçou.

O sindicato liderado por Paulo Marcos foi hoje recebido no âmbito das audiências que o grupo parlamentar do PS está a realizar a várias entidades relacionadas com o setor bancário e o pacote legislativo que será apresentado para o setor. A 7 de fevereiro, o PS anunciou que iria realizar audições e uma conferência parlamentar dedicadas ao setor da banca para elaborar um pacote legislativo até junho, com o objetivo de impedir os problemas recentes de diversas instituições.

“Introduzir legislação de proteção de clientes e trabalhadores do sistema bancário e financeiro, em particular face a práticas comerciais agressivas que implicam adoção de riscos não percebidos por agentes do mercado não qualificados” foi um dos três objetivos principais elencados pelo PS.

Os socialistas pretendem ainda “garantir uma separação clara e nítida, na relação com os clientes, entre a entidade financeira colocadora de títulos de dívida e capital e os grupos que detêm ou são detidos por essa entidade bancária”. Assegurar “uma separação clara entre a função de supervisão, prudencial e comportamental, e a função de resolução bancária, numa aproximação mais vasta, onde se inclui a interação e o escrutínio das instituições europeias” é outra vontade do PS.