Ano: 2017

Já são conhecidos mais alguns detalhes da proposta do Governo para o novo regime de reformas antecipadas. O futuro modelo pode abranger um universo potencial de quase 40 mil pessoas, mas a entrada em vigor será faseada, diluindo assim o impacto orçamental da medida.

O novo regime trava as saídas para as reformas antecipadas mas promete cortes reduzidos para quem conseguir reunir os requisitos de acesso. Em traços gerais, estas são as diferenças entre o regime atual e o previsto, de acordo com a proposta ainda preliminar:

Acesso mais apertado

O novo regime baixa as penalizações que incidem sobre as reformas antecipadas mas, por outro lado, também será mais rigoroso nas saídas, conforme noticiou o ECO. Atualmente, num regime considerado transitório, esta via está disponível para quem tem mais de 60 anos de idade e 40 de descontos. Mas o novo modelo exige que os 40 anos de contribuições sejam alcançados aos 60 de idade. Um exemplo para ilustrar a diferença: um trabalhador com 40 anos de descontos aos 61 de idade pode atualmente passar à reforma antecipada, com as respetivas penalizações — no novo regime, o acesso estará vedado porque esta pessoa contava apenas com 39 anos de descontos aos 60 de idade.

Além disto, a idade mínima de acesso à pensão (60 anos) vai aumentar ano após ano, ao ritmo da idade legal de reforma.

Idade de reforma continua a subir mas é ajustada consoante a carreira

Tal como hoje, a idade legal de reforma vai continuar a aumentar todos os anos, acompanhando a esperança média de vida. Este ano, fixa-se nos 66 anos e três meses e já se sabe que aumenta um mês em 2018.

Mas quem tem uma carreira contributiva mais longa pode contar com uma espécie de idade de reforma “personalizada”, mais baixa, conforme indica o quadro seguinte:

Esta idade de reforma ajustada permite reduzir ou até eliminar cortes nas reformas antecipadas. Quem abandonar o mercado de trabalho depois da “sua” idade de reforma, não tem cortes; quem abandonar antes, conta com uma redução de 0,5% (ou 0,4%) por cada mês de antecipação face a este referencial.

Atualmente já é possível reduzir a idade de reforma, mas sempre sem baixar dos 65 anos. Pelo caminho ficará ainda uma outra medida que permite hoje mitigar cortes, reduzindo a penalização em quatro meses por cada ano de contribuições acima dos 40.

Fator de sustentabilidade cai

O fator de sustentabilidade, que retira 13,88% às pensões iniciadas em 2017 e avança todos os anos, será eliminado.

Quer isto dizer que só se mantém o corte de 0,5% por cada mês de antecipação. E sabe-se agora que este pode ser reduzido para 0,4% no caso de pessoas que começaram a trabalhar antes dos 16 anos de idade (e têm pelo menos 40 anos de descontos aos 60 de idade).

Grupos protegidos

O Governo garante que os trabalhadores que têm 48 ou mais anos de descontos estão a salvo de qualquer penalização. E, tal como já tinha indicado António Costa, também estarão protegidos todos aqueles que começaram a trabalhar antes dos 16 anos de idade e contem com 46 anos de descontos. Isto tendo em conta os critérios de acesso à reforma antecipada, que exigem, nomeadamente, 60 anos de idade.

Aplicação será faseada

Num primeiro momento, que poderá ocorrer ainda este ano, o Governo conta implementar a primeira fase do regime, que abrange apenas os futuros pensionistas livres de cortes (por terem 48 ou 46 nos de carreira nas condições descritas) e ainda os que beneficiam da redução do corte para 0,4%. Em causa está um universo potencial de 18.123 pessoas, diz o documento entregue pelo Governo aos parceiros sociais. Num ano completo, esta medida tem um impacto de 138,9 milhões de euros.

A segunda fase abrange futuros pensionistas com 63 ou mais anos e a terceira fase dirige-se a quem conta entre 60 e 62 anos de descontos — sempre com o pressuposto de que, aos 60 anos de idade tinham 40 de contribuições. Aqui, o universo potencial abrange 21.509 beneficiários. O custo anual da medida poderá chegar a 194,4 milhões de euros. Porém, o Governo não aponta datas para a implementação destas fases.

Enquanto estas fases não chegarem ao terreno, os pensionistas poderão continuar a sair para a reforma antecipada ao abrigo das regras que vigoram hoje: por um lado, o acesso é agora mais abrangente, por outro, os cortes são mais elevados.

Todas estas alterações estão a ser desenhadas para o regime geral da Segurança Social, deixando de parte, pelo menos para já, a função pública e os regimes específicos, como o que resulta do desemprego de longa duração.

Depois de um período em que as reformas antecipadas estiveram genericamente vedadas na Segurança Social, 2015 e 2016 marcaram novas fases no acesso a este regime. Em 2015, a Segurança Social contabilizou 10,7 mil novas reformas por flexibilização da idade e, em 2016, 11,4 mil, embora este dado mais recente seja provisório.

Se estas novas reformas aumentaram 6,5% entre 2015 e 2016, as pensões sem antecipação caíram 19,5%: de 38,4 mil para 30,9 mil. Mas em 2014 tinham atingido o valor mais baixo desde, pelo menos, 2008: 9,9 mil. Os dados constam de um documento apresentado, quinta-feira, pelo Governo aos parceiros sociais, no âmbito da discussão do novo regime de reformas antecipadas.

A evolução dos números não pode ser dissociada das alterações legislativas que ocorreram nestes anos. O acesso à reforma antecipada foi suspenso na Segurança Social em abril de 2012 (com o Governo PSD/CDS), estando apenas disponível para desempregados de longa duração e regimes especiais. Nesse ano, a Segurança Social contabilizou apenas 8,4 mil reformas por flexibilização da idade (que abrange saídas antes da idade legal de reforma, excluindo desemprego e regimes específicos); em 2013 e 2014, não se registaram saídas. Ainda assim, as novas pensões “normais” atingiram o valor mais alto em 2013 (46,6 mil), caindo a pique no ano seguinte, para 9,9 mil. Aqui, há que ter em conta que, em 2014, o Executivo aumentou a idade de reforma de 65 para 66 anos — o fator de sustentabilidade também foi agravado, mas passou a abranger apenas reformas antecipadas que, nesse ano, estavam vedadas.

Em 2015, o acesso às reformas antecipadas é parcialmente desbloqueado e passa a ser possível para todos aqueles que contem 60 anos de idade e 40 de descontos. Já no início de 2016 voltam as regras antigas, mais abrangentes, que permitiam a saída de trabalhadores que aos 55 anos de idade contassem 30 de descontos. Mas em março desse ano, o atual Executivo decidiu voltar à regra dos 60 anos de idade e 40 de descontos, para rever os cortes considerados significativos que resultavam do regime em vigor. “Tomando por referência os meses de janeiro e de fevereiro de 2016, e particularizando o grupo dos 55 anos (que se traduziu num universo muito reduzido), a penalização determinou uma redução em média de 67,4% das pensões”, indica o documento do Governo. Entre 2015 e 2016, as novas reformas por flexibilização aumentaram de 10,7 mil para 11,4 mil, e as pensões sem antecipação caíram de 38,4 mil para 30,9 mil.

Novas pensões

_{Fonte: MTSSS; dados de 2016 são provisórios}

“Em suma, estas alterações legislativas explicam assim, não só a quebra no número de novas pensões entre 2012 e 2014 (pela suspensão do regime de flexibilização), como a redução significativa no ritmo de saída assim que a suspensão foi levantada”, avança ainda.

Em média, pensão antecipada tem um valor mais elevado

Os dados do Ministério da Vieira da Silva indicam que, nos últimos anos, as reformas antecipadas por flexibilização da idade destacam-se por três características:

• Resultam de carreiras elevadas. Num cenário em que o acesso à reforma antecipada esteve limitado a trabalhadores com mais de 60 anos de idade e 40 de descontos é natural que as carreiras contributivas sejam mais elevadas comparando com as pensões “normais” — quem já atingiu a idade legal de reforma (66 anos e três meses em 2017, mas crescendo no futuro) pode pedir a pensão a partir dos 15 anos de desconto (ou até menos em casos específicos). Além disso, quem conta com mais anos de descontos tem “maior propensão a reformar-se antecipadamente” devido “à longa vida de trabalho” e também porque consegue reduzir penalizações, diz o documento. Em 2015 e 2016, o peso das carreiras correspondentes a 46 ou mais anos de descontos ascendia a, respetivamente, 57,2% e 52,4% do total.
• São pagas a pessoas que começaram a descontar muito cedo. Este dado também resulta das condições de acesso. Em 1970, a idade mínima para prestar trabalho era de 14 anos; em 1966, 12 anos. Cerca de 44% dos trabalhadores que anteciparam a idade de reforma em 2016 e que contam com carreiras entre 45 e 47 anos começaram a descontar aos 14 anos de idade ou menos.
• São pensões médias mais elevadas. O valor médio destas reformas é mais alto porque uma carreira acima de 40 anos de descontos abre a porta a uma pensão — antes de eventuais cortes — mais elevada, relacionada com as remunerações recebidas na vida ativa. “Por outro lado, poder-se-á também especular com algum grau de certeza que são aqueles que trazem historiais de remunerações mais elevados que têm maior propensão a reformar-se antecipadamente”, diz o documento. Isto porque “quem tem remunerações baixas que resultam em pensões baixas preferirá esperar pela idade de reforma, se tiver essa possibilidade”, acrescenta. Contas do Governo indicam que, em média, as pensões antecipadas por flexibilização atingiam 717 euros em 2015, um valor que resvala 14% em 2016, para 661 euros. Já as pensões “normais” eram, em média, de 552 euros em 2015 e de 584 euros em 2016, registando um aumento ao longo dos anos. Ou seja, apesar dos cortes, as reformas antecipadas têm um valor mais elevado.

Acesso vai ser mais restrito

O Governo já se comprometeu a reduzir cortes para carreiras mais longas mas, por outro lado, o novo regime vai tornar-se menos acessível. Porquê? Porque atualmente é possível sair para a reforma antecipada a partir dos 60 anos de idade e 40 de descontos e, no futuro, os 40 anos de descontos têm de ser alcançados aos 60 de idade, conforme já noticiou o ECO.

Ou seja, se atualmente um trabalhador com, por exemplo, 62 anos de idade e 40 de descontos pode aceder à reforma antecipada, com o novo regime isso não vai ser possível porque esta pessoa contava apenas 38 anos de descontos aos 60 de idade.