Ano: 2017

O Fisco fica obrigado a publicar anualmente o valor total e o destino das transferências de dinheiro de Portugal para paraísos fiscais (‘offshore’), a partir de quinta-feira, segundo um diploma hoje publicado em Diário da república.

A lei aumenta as obrigações de reporte de informação sobre offshore e determina que o Governo, através do Ministério das Finanças, vai regulamentar a lei hoje publicada “no prazo de três meses” a contar de hoje, data da publicação.

“A Autoridade Tributária e Aduaneira fica obrigada a publicar anualmente, no seu sítio na Internet, o valor total anual das transferências e envio de fundos, bem como o motivo da transferência, por categoria de operação e de acordo com a respetiva tipologia, quando tenham como destinatários países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada mais favorável”, lê-se no diploma da Assembleia da República.

A lei altera a lei geral tributária, de 1998, obrigando à publicação dos dados das transferências e envio de fundos para países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada mais favorável.

Esta lei tinha sido promulgada pelo Presidente da República há menos de um mês, em 15 de abril, depois de ter sido aprovada em março no parlamento, por unanimidade, após polémica em torno da não publicação, pelo Governo anterior, do PSD/CDS-PP, dos dados estatísticos referentes a transferências para offshore.

Entre 2011 e 2015, quando o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais era Paulo Núncio, não foram publicadas as estatísticas da AT com os valores das transferências para offshore, uma publicação que tinha passado a ser feita regularmente desde 2010, por despacho do então secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sérgio Vasques (último governo de José Sócrates).

As estatísticas só voltaram a ser publicadas no Portal das Finanças por decisão do atual secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, sendo que o Ministério das Finanças detetou que houve 20 declarações de operações transfronteiriças (os modelos 38, enviadas pelos bancos ao Fisco) que “não foram objeto de qualquer tratamento pela Autoridade Tributária”.

Em causa estavam quase 10.000 milhões de euros que foram transferidos para offshore sem o tratamento pela Autoridade Tributária e Aduaneira entre 2011 e 2014.

Inicialmente, em declarações ao Diário de Notícias, Paulo Núncio começou por responsabilizar a AT pela não divulgação pública das estatísticas, afirmando que “essa divulgação não estava dependente de uma aprovação expressa ‘a posteriori’ do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais”.

No entanto, Paulo Núncio acabou por ser desmentido, no mesmo dia, pelo antigo diretor-geral do Fisco Azevedo Pereira, que garantiu ter solicitado autorização, por duas vezes, ao ex-secretário de Estado para publicar dados relativos às transferências para ‘offshore’, mas “em nenhum dos casos” esta lhe foi concedida.

No parlamento, o ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais acabou por admitir depois que deu uma “não autorização” de publicação das estatísticas sobre as transferências para as offshore, considerando que não era obrigado legalmente a fazê-lo.

E assumiu que essa não divulgação se deveu “ao facto de ter dúvidas se as devia publicar ou não devia publicar”, devido a “duas ordens de razão”: a publicação das estatísticas “podia dar algum tipo de vantagem ao infrator” e inclusive “prejudicar o combate à fraude e evasão fiscal”.

As economias da Zona Euro e da União Europeia (UE) cresceram, respetivamente, 1,7% e 1,9% no primeiro trimestre do ano face ao mesmo período de 2016, segundo uma estimativa hoje divulgada pelo Eurostat.

De acordo com o gabinete oficial de estatísticas da UE, o produto interno bruto (PIB) da Zona Euro cresceu 0,5% face ao quarto trimestre de 2016 e o do conjunto dos Estados-membros subiu 0,4%.

Em termos homólogos, o ritmo do crescimento da economia dos 19 países da moeda única abrandou 0,1 pontos percentuais entre janeiro e março, o mesmo acontecendo na UE (tinham crescido 1,8% e 1,9%, respetivamente, no quarto trimestre de 2016).

Já na variação em cadeia, o PIB da zona euro manteve a mesma taxa de crescimento, mas na UE esta recuou 0,2 pontos percentuais (0,6% entre outubro de dezembro de 2016).

A União Europeia reviu os cálculos iniciais e terá elevado a “fatura” do Brexit para os 100 mil milhões de euros. O Financial Times (acesso pago) escreve na edição desta quarta-feira que as medidas mais rigorosas estarão a ser impulsionadas pela França e pela Alemanha.

Ainda segundo aquela publicação, na sequência de pedidos de vários Estados-Membros, os negociadores da UE reviram os cálculos iniciais tendo em vista maximizar as responsabilidades que a Grã-Bretanha deve cobrir, incluindo pagamentos agrícolas pós-Brexit e taxas de administração da UE em 2019 e 2020.

Isto apesar de nas próximas décadas a fatura liquida da Grã-Bretanha ser inferior à liquidação antecipada de 100 mil milhões de euros. A abordagem mais rigorosa das obrigações pendentes da Grã-Bretanha aumenta de forma significativa a estimativa de Jean-Claude Junker, presidente da Comissão Europeia, que apontava para uma estimativa de 60 mil milhões de euros.

Estas medidas mais rigorosas refletem a posição, cada vez mais rígida de muitos estados membros da UE, que deixaram muito cedo de ter reservas ao cálculo dos riscos políticos acumulados nas exigências que ajudarão a conter um buraco financeiro relacionado com o Brexit no orçamento comum do bloco comunitário.

Paris e Varsóvia têm pressionado no sentido de serem incluídos pagamentos agrícolas anuais pós Brexit. Já Berlim está contra conceder-se à Grã-Bretanha uma parte dos ativos da UE.

As estimativas do projeto Brexit variam bastante na medida em que há ainda muitas incertezas a começar pela própria data de saída da Grã-Bretanha da UE, da parcela adequada de contribuições e receitas do Reino Unido, bem como do desconto orçamental ou das despesas de investimento da UE.

Aliás, são estes custos pesados que tornam difícil um Brexit suave. Os alarmes dentro da União Europeia terão tocado após o jantar entre Theresa May e Junker e onde esta terá rejeitado a ideia de um custo de saída. Para May, quaisquer termos financeiros estariam vinculados à obtenção de um acordo comercial até 2019.