Não é só Marcelo. Empresários também estão preocupados com crescimento

Marcelo já não está preocupado com a banca. A preocupação agora é a recuperação económica. Os empresários portugueses partilham dessa preocupação, elegendo a recuperação lenta como risco principal.

O Presidente da República disse esta quinta-feira, em entrevista à Antena 1/RTP, que a sua “grande interrogação” para este ano é: “Até onde vai o crescimento [económico]?”. E Marcelo Rebelo de Sousa não está sozinho nessa preocupação. Um relatório da seguradora Aon revela que as empresas portuguesas olham para a desaceleração económica e para a recuperação lenta da economia portuguesa como o principal risco nacional deste ano. O Global Risk Management Survey de 2017 aponta ainda o risco cibernético pela primeira vez e o risco político.

Na mesma entrevista, Marcelo afirmou que o crescimento é uma prioridade porque favorece não só as finanças públicas do país, aumentando a receita fiscal, mas também a redução da dívida. O Presidente da República disse esperar que “esta tendência (de crescimento) se consolide de modo mais vigoroso”, elegendo o investimento como essencial no futuro e admitindo que o investimento público foi sacrificado para atingir o défice em 2016. Mas o clima mudou: “Eu encontro hoje no contacto com empresários portugueses e estrangeiros uma confiança que não encontrava há um ano”, afirmou.

Contudo, do lado dos empresários, existe uma desconfiança perante a recuperação da economia nacional, de tal forma que o estudo com 1.843 empresas públicas e privadas elegeu-a como o maior risco para o negócio. Esta é uma tendência internacional: as empresas mundiais também elegem a desaceleração económica como o segundo principal risco externo, só superado pelo dano de reputação para a marca ou negócio.

Numa pergunta seguinte, os empresários respondem sobre se existe um plano em marcha para lidar com os problemas. No caso do crescimento económico, apenas 8% das empresas portuguesas considera que existe esse plano. No caso das empresas internacionais esse número sobe para 30%. Noutra pergunta, os empresários referem se houve uma perda de rendimento nos últimos 12 meses por causa desse risco. Para 50% das empresas nacionais o risco de desaceleração económica provocou uma perda de rendimento.

Engane-se quem pensa que esta é apenas uma preocupação presente. As empresas portuguesas consideram que mesmo daqui a três anos, em 2020, o risco de recuperação lenta da economia continuará a verificar-se em Portugal. A nível interacional, o cenário é semelhante, sendo que o risco de desaceleração económica passa a ser o risco número um das empresas daqui a três anos.

As questões relativas à reputação da marca aparece em segundo lugar nas preocupações das empresas portuguesas. De seguida surge o aumento do preço das commodities, as alterações regulatórias e legislativas e a terminar o top 5, o risco político. Segundo a Aon, “o risco político regressa ao top 10 da lista de maiores preocupações, ao mesmo tempo que a preparação para o risco diminuiu de 39% em 2015 para os atuais 27%”.

Top 10 Riscos Nacionais

  1. Desaceleração económica ou recuperação lenta
  2. Dano de reputação para a marca ou negócio
  3. Aumento do preço das commodities (matérias primas)
  4. Alterações regulatórias e legislativas
  5. Risco político
  6. Responsabilidade Corporativa e Sustentabilidade
  7. Interrupção do negócio
  8. Incapacidade de inovar / corresponder à necessidade dos clientes
  9. Questões judiciais (responsabilidade civil)
  10. Crimes cibernéticos

O Global Risk Management Survey de 2017 aponta uma curiosidade relativamente aos resultados deste ano face a períodos anteriores: “Curiosamente, são os países desenvolvidos, tradicionalmente associados à estabilidade política, que se estão a tornar em novas fontes de volatilidade e incerteza“. Acresce que — e isto também é uma ameaça para a recuperação das economias — o protecionismo comercial “está em ascensão”, refere a Aon, assim como o terrorismo e a violência.

Pela primeira vez, o risco cibernético entrou no top 10 dos riscos nacionais para as empresas portuguesas. O presidente executivo da Aon Portugal, Pedro Penalva, explica o fenómeno pelo facto de estarmos a viver “uma nova realidade”. “Há muitas novas influências que estão a criar oportunidades, e simultaneamente riscos que precisam ser geridos de forma mais sofisticada com uma abordagem transversal para uma eficaz gestão de riscos”, refere Penalva.

Das empresas portuguesas envolvidas no estudo, 35% tinha até 249 funcionários e 47% tinha menos de 99 milhões em lucros. 32% das pessoas que responderam eram os responsáveis financeiros (CFO) das empresas em causa. 21% das empresas eram do setor têxtil.

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ISV: legalização de veículos passa a ser feita de forma eletrónica

  • ECO
  • 27 Abril 2017

Conselho de Ministros deu hoje luz verde a um decreto-lei que altera o Código do Impostos Sobre Veículos.

O Governo aprovou esta quinta-feira um decreto-lei que altera o Código do Impostos Sobre Veículos (ISV), com o objetivo de desmaterializar as atuais “formalidades declarativas”.

“Deixa de ser obrigatória a apresentação em papel da documentação necessária para efeitos de legalização de veículos, passando este procedimento a ser feito de forma eletrónica, sendo eliminada a obrigação relativa à Declaração Complementar de Veículo (DCV)”, indica o comunicado do Conselho de Ministros.

Ainda no âmbito da simplificação administrativa, foram aprovados outros três diplomas: entre eles consta o decreto-lei relativo à medida “Informação ao consumidor + simples”, que simplifica e sistematiza algumas “obrigações de afixação de informação nos estabelecimentos comerciais”.

O Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos também vai ser alterado, com a eliminação das “dificuldades detetadas no processo de instalação de empreendimentos turísticos, quer através da simplificação de procedimentos, quer através de uma melhor articulação entre as entidades competentes envolvidas no processo de decisão”, avança o comunicado.

Por fim, foi ainda aprovado o decreto-lei que altera a SPMS, Serviços Partilhados do Ministério da Saúde e a estrutura nuclear da Direção-Geral da Saúde.

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Draghi coloca juros portugueses em mínimos desde novembro

A taxa portuguesa a dez anos está a aliviar depois de o BCE ter mantido a política monetária. Mario Draghi admitiu também aumentar o programa de estímulos em termos de dimensão e/ou duração.

Os juros da dívida portuguesa estão em mínimos de quase seis meses. A taxa a dez anos já está nos 3,5%. Isto depois de o Banco Central Europeu (BCE) ter deixado inalterada a taxa de juro diretora na zona euro. O banco central liderado por Mario Draghi admite mesmo aumentar o programa de estímulos em termos de dimensão e/ou duração.

A yield implícita nas obrigações a dez anos cedem mais de 9,8 pontos base para os 3,476% — um mínimo desde 15 de novembro. A taxa está a recuar, numa tendência de alívio que se estende à generalidade das maturidades da dívida portuguesa. A cinco anos, por exemplo, a taxa de juro registava uma baixa de 8,5 pontos para 1,950%.

BCE leva taxa a dez anos para mínimos

Fonte: Bloomberg

Lá por fora, o desagravamento também se sentia nos mercados alemão e espanhol. A taxa das obrigações a dez anos dos dois países descia quatro e seis pontos, respetivamente. O cenário repete-se em Itália, onde a taxa cai cinco pontos base para os 2,261%.

No que respeita ao cenário económico, as palavras de Draghi na conferência de imprensa que se seguiu ao anuncio da manutenção do atual quadro da política monetária do BCE apontaram para a melhoria das perspetivas económicas na região, apesar de a baixa inflação continuar a representar um risco. Ainda assim, o BCE “confirma que a compra líquida de ativos, ao novo ritmo mensal de 60 mil milhões de euros, deve manter-se até ao fim de dezembro de 2017, ou para além disso, caso necessário”.

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Portugal vai candidatar-se à Agência Europeia do Medicamento

A competição é grande contra os Estados-membros mais desenvolvidos na área da saúde, mas o Governo vai avançar com uma candidatura oficial à Agência Europeia do Medicamento.

O Governo aprovou esta quinta-feira em Conselho de Ministros a candidatura oficial para ser a futura sede da Agência Europeia do Medicamento (EMA), depois da saída do Reino Unido da União Europeia. O Executivo português quer que a EMA fique em Lisboa, mas tem a concorrência de vários países europeus, nomeadamente da França e da Holanda que oficializaram as suas candidaturas na semana passada. A EMA é a agência que avalia, supervisiona e monitoriza a segurança dos medicamentos dentro da UE, em conjunto com as autoridades nacionais que, no caso de Portugal, é o Infarmed.

“A presença da EMA é um fator de prestígio para o país que a acolhe e tende a atuar como polo de atração da presença da indústria farmacêutica, potenciando, em particular, as áreas de investigação e desenvolvimento e os ensaios clínicos“, lê-se no comunicado divulgado após o Conselho de Ministros (CCN) desta quinta-feira. Para atingir esse objetivo, o governo vai criar uma Comissão de Candidatura Nacional que “será o suporte institucional para a organização e promoção da candidatura, através do estabelecimento de orientações, definição de estratégia, planeamento e determinação de meios e ações a desenvolver”.

“A CCN assegurará ainda uma transição eficiente da Agência para Lisboa de modo que não existam impactos negativos na atividade da Agência, essencial à saúde pública europeia”, refere ainda o comunicado.

O Governo argumenta que “Lisboa reúne as condições adequadas para acolher uma Agência com o perfil da EMA, tendo nomeadamente uma excelente localização geográfica, com boas acessibilidades, incluindo aéreas, e capacidade hoteleira instalada”. “Portugal têm também as capacidades técnicas e científicas para acolher a EMA, sendo que autoridade nacional reguladora do medicamento, o Infarmed, I.P., tem hoje uma posição cimeira no âmbito dos procedimentos de avaliação de medicamentos e na coordenação de comités e grupos de trabalho da EMA”, lê-se também no comunicado.

Atualmente estão em Portugal a Agência Europeia da Segurança Marítima e o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência. Dado que este último é um dos principais parceiros da EMA, esta é outra razão para que a agência venha para Portugal.

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Marcelo espera “diálogo prévio” sobre nomes para o Conselho de Finanças Públicas

  • Lusa
  • 27 Abril 2017

Marcelo Rebelo de Sousa começou por dizer que "quanto menos o Presidente da República comentar isso, melhor" mas defendeu depois "diálogo prévio" entre Governo, Banco de Portugal e Tribunal de Contas.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, afirmou hoje esperar que haja um “diálogo prévio” entre Governo, Banco de Portugal e Tribunal de Contas que permita acertar os nomes para o Conselho de Finanças Públicas.

“A lei prevê que seja uma proposta conjunta do governador do Banco de Portugal e do presidente do Tribunal de Contas, aceite pelo Governo. Portanto, há duas vontades que têm de se conjugar. O que eu espero é que haja um diálogo prévio, porque a falta de diálogo significa que, às tantas, não se acertam os critérios”, declarou Marcelo Rebelo de Sousa aos jornalistas.

O chefe de Estado, que falava à saída do Colégio Moderno, em Lisboa, onde deu uma aula sobre Mário Soares, acrescentou que espera “um diálogo prévio para o futuro, que permita que não apareçam nomes que se saiba de antemão que não podem ser aceites pelo Governo e, por outro lado, que o Governo não seja levado a pensar em nomes que não sejam propostos pelo Banco de Portugal e pelo Tribunal de Contas”.

Questionado sobre a recusa do Governo em nomear dois nomes propostos para o Conselho de Finanças Públicas – decisão em relação à qual o presidente do PSD, Pedro Passos Coelho, pediu esclarecimentos ao primeiro-ministro no debate quinzenal desta quinta-feira -, Marcelo Rebelo de Sousa começou por dizer que “quanto menos o Presidente da República comentar isso, melhor”.

Em seguida, contudo, manifestou a esperança de que haja “diálogo prévio” nestes processos de nomeação.

Interrogado sobre a acusação feita pela oposição de que o Governo tenta controlar as entidades independentes, reiterou: “Eu acho que é fundamental haver este entendimento, porque a lei não diz que é uma escolha do Banco de Portugal e do Tribunal de Contas, como também não diz que é uma escolha só do Governo”.

“Quando é uma escolha de várias entidades, só há uma maneira de dar certo: é elas falarem primeiro e acertarem os nomes. E espero que isso aconteça”, concluiu, defendendo que “o diálogo em democracia é sempre possível”.

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Beja: Investimento de dez milhões de euros vai criar 35 postos de trabalho

  • Lusa
  • 27 Abril 2017

Empresa vai instalar duas unidades industriais no concelho de Beja: uma de transformação e outra de embalamento de fruta. Vão criar 35 postos e trabalho diretos.

Uma empresa portuguesa vai instalar duas unidades industriais em Beja, uma de transformação e outra de embalamento de fruta, num investimento superior a 10 milhões de euros, anunciou hoje o município alentejano. Segundo a Câmara de Beja, num comunicado enviado à agência Lusa, as duas unidades vão ser instaladas pela empresa FairFruit Portugal, subsidiária do grupo internacional Fairfruit, na zona de acolhimento empresarial da Horta de São Miguel, num lote de terreno de 10.400 metros quadrados cedidos pelo município.

As duas unidades deverão começar a ser construídas em outubro deste ano para entrarem em funcionamento em maio de 2018, quando arrancará a campanha anual de colheita de fruta, adiantou à agência Lusa o diretor da empresa FairFruit Portugal, João Serrano. Segundo o responsável, o projeto de instalação das duas unidades industriais resulta da reformulação do projeto anunciado em 2015 pela FairFruit Portugal e que previa a instalação de uma unidade de processamento e comércio por grosso e a retalho de pêssegos, alperces e nectarinas em Beja, num investimento de cinco milhões de euros.

João Serrano explicou que a FairFruit Portugal optou por reformular e ampliar o projeto inicial e avançar com o novo projeto, que prevê a construção de duas unidades, uma agroindustrial de transformação, ou seja, desidratação, congelação e corte, de fruta e outra de embalamento de fruta de primeira categoria para o mercado fresco.

Numa primeira fase, as duas unidades vão criar cerca de 35 postos de trabalho diretos durante todo o ano e cerca de 150 sazonais, disse, referindo que a laboração da unidade agroindustrial de transformação de fruta deverá ser alargada a frutas de todas as épocas, através de parcerias com empresas produtoras, para contornar a sazonalidade da produção.

A Câmara de Beja considera tratar-se de “um investimento prioritário pela criação de emprego e pelo impulso à economia local”. O município e a FairFruit Portugal assinaram hoje um protocolo para a cedência do lote de terreno para a instalação das duas unidades na zona de acolhimento empresarial da Horta de São Miguel e que irá permitir viabilizar o investimento.

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PLMJ assessora TAP na venda de ações aos trabalhadores

  • ECO
  • 27 Abril 2017

Os trabalhadores e ex-trabalhadores da TAP vão poder comprar ações até dia 10 de maio. Isto numa operação de venda de 5% do capital da transportadora que está a ser assessorada pela PLMJ.

A PLMJ está a assessorar a TAP na Oferta Pública de Venda (OPV) de ações representativas de 5% do capital social da companhia de aviação que a Parpública dirigiu aos trabalhadores do Grupo, no contexto da privatização da companhia aérea.

A equipa da PLMJ é coordenada pelo sócio da área de Corporate e M&A Diogo Perestrelo e composta pelos associados seniores da mesma área, Stephanie Sá Silva e Nuno Marques, e por André Figueiredo e Ana Sofia Lopes (sócio e associada da área de mercado de capitais).

Os trabalhadores e ex-trabalhadores da TAP vão poder comprar ações até dia 10 de maio. O período da oferta de venda de 5% do capital da transportadora aérea portuguesa arrancou na segunda-feira, dia 10 de abril, e terá a duração de 20 dias, segundo o documento informativo publicado na CMVM.

A oferta pública vai abranger 75.000 ações por 10,38 euros cada. Destina-se a trabalhadores e antigos trabalhadores da TAP, mas também da cateringpor, Lojas Francas de Portugal, Megasis – Sociedade de Serviços e Engenharia Informática, SPdH – Serviços Portugueses de Handling (desde que o contrato tenha sido celebrado antes de 18 de junho de 2012), Portugália, TAPGER – Sociedade de Gestão e Serviços e U.C.S. – Cuidados Integrados de Saúde. Contudo, os trabalhadores não podem ter sido despedidos por via de um processo disciplinar ou que tenham passado para empresas concorrentes.

As ações que não forem adquiridas pelos trabalhadores serão vendidas à Atlantic Gateway, a entidade com quem foi celebrado o contrato de compra e venda de ações no âmbito da Venda Direta de referência, sendo que a aquisição será feira ao preço dessa venda, ou seja, 10,93 euros e não os 10,38 da oferta destinada aos trabalhadores.

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Novas regras para contadores entram em vigor esta sexta

  • Lusa
  • 27 Abril 2017

Os contadores de água e luz, os taxímetros e os analisadores de gases de escape vão ter novas regras. A coimas por não cumprimento podem ir dos 1.000 aos 44.000 euros.

Novos requisitos de medição dos contadores de água e gás, e dos taxímetros e analisadores de gases de escape, entram em vigor na sexta-feira, fazendo cumprir uma diretiva comunitária de 2014 que ameaçava levar Portugal a tribunal.

O decreto-lei hoje publicado em Diário da República, e que transpõe, com atraso, a lei da União Europeia, cria também novas coimas para quem utilizar contadores não conformes com as novas regras de medição, incluindo empresas e os próprios consumidores, e que variam entre os mil euros e os quase 45 mil euros.

A disponibilização no mercado e/ou a colocação em serviço, por qualquer operador económico, de instrumentos de medição que não satisfaçam os novos requisitos, e a violação das regras de aposição da marcação CE nos contadores, vão ser sancionadas com “contraordenações puníveis com coima no valor de 1.000 a 3.740 euros, no caso de pessoas singulares, e de 2.500 a 44.890 euros, no caso de pessoas coletivas”, segundo o diploma.

Mas o diploma ressalva que os instrumentos de medição não conformes com as novas regras “podem ser apresentados” em feiras, exposições, demonstrações e outros eventos semelhantes, “desde que um letreiro visível indique claramente que esses produtos não cumprem os requisitos” exigidos e que “não são disponibilizados no mercado nem colocados em serviço antes de estarem em conformidade”.

A avaliação e o controlo dos organismos de avaliação da conformidade dos contadores passa a ser da responsabilidade do IPAC- Instituto Português de Acreditação, enquanto organismo nacional de acreditação, mas a fiscalização do cumprimento do disposto no decreto-lei hoje publicado compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), enquanto autoridade de fiscalização do mercado.

O diploma refere também que se, durante a avaliação dos contadores, a autoridade de fiscalização do mercado verificar que o instrumento de medição não cumpre os requisitos legais, “deve exigir imediatamente” que o operador económico e todas as medidas corretivas adequadas para o pôr em conformidade com esses requisitos, para o retirar do mercado ou para o recolher num prazo razoável por si fixado.

As novas regras entram em vigor sexta-feira, mas o Ministério da Economia, autor do decreto-lei hoje publicado, permite um regime transitório de adaptação: “Podem ser disponibilizados (…) os instrumentos de medição colocados no mercado antes de 20 de abril de 2016 que estejam conformes (…), até ao fim do prazo de validade da aprovação de modelo”.

No caso de aprovação do modelo ter sido concedida sem prazo, a permissão é válida até 30 de outubro de 2016, ressalva o diploma.

No início de dezembro do ano passado, a Comissão Europeia deu dois meses a Portugal para adotar na totalidade a legislação europeia sobre calibragem de contadores domésticos e taxímetros.

Estas diretivas deviam ter sido integralmente transpostas para a legislação portuguesa até 19 de abril de 2016 e até 30 de novembro de 2015, estando em atraso Portugal e outros cinco Estados-membros, aos quais foram dados mais dois meses para notificar à Comissão e evitar que instaurasse ações no Tribunal de Justiça da União Europeia (UE).

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Wall Street responde ‘sim’ à reforma fiscal de Trump

Apesar do fecho misto ontem, esta quinta-feira as bolsas estão a subir. A reforma fiscal de Trump irá diminuir os impostos para empresas e particulares.

Depois de uma reação quase nula à reforma fiscal de Donald Trump, os mercados abriram esta quinta-feira em terreno positivo. A abordagem diferente para com o acordo comercial Nafta, o corte nos impostos para as empresas e cidadãos impulsionou as bolsas. Os três índices estão a subir.

O Nasdaq é o que mais sobe com um aumento de 0,20% para os 6.036,71 pontos. Segue-se o S&P 500 com uma subida de 0,12% para os 2.390,27 pontos e ainda o Dow Jones com uma valorização de 0,07% para os 20.991,56 pontos.

As ações da Ford, por exemplo, estão a subir depois da gigante da indústria automóvel ter revelado os resultados do primeiro trimestre, tendo superado as expectativas. A empresa-mãe da Google, a Alphabet, vai divulgar os seus resultados trimestrais esta quinta-feira. Além da Alphabet também a Microsoft e a Amazon vão divulgar as suas contas.

Esta quarta-feira a Casa Branca divulgou os seus planos para a reforma que pretende simplificar o sistema fiscal através de uma reformulação que beneficie as empresas, a classe média e os mais pobres em detrimento dos mais ricos. Entre as medidas está a eliminação da taxa de repatriação dos lucros, uma diminuição dos impostos para as empresas e a eliminação da Taxa Alternativa Mínima, um imposto que afetou Trump nos últimos anos.

Na Europa, esta quinta-feira os investidores estiveram atentos ao discurso do presidente do Banco Central Europeu. O Conselho de Governadores do BCE decidiu manter a taxa de juro e admitiu a existência de mais estímulos num futuro próximo, depois de ter decidido diminuir o programa de compras das dívidas soberanas este ano.

Ainda hoje o Presidente Donald Trump irá receber o homólogo argentino, Mauricio Macri, na Casa Branca para uma conversa sobre comércio e a situação da Venezuela. Esta sexta-feira vão ser divulgados os números do crescimento económico nos Estados Unidos no primeiro trimestre deste ano. A Bloomberg estima que a economia tenha crescido 1%, o ritmo mais baixo em um ano.

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Crude cai abaixo dos 50 dólares em nova descida

  • Marta Santos Silva
  • 27 Abril 2017

A Líbia poderá aumentar a produção de petróleo e ficar fora do acordo da OPEP, o que fez os preços do petróleo voltar a tombar perto dos 2%.

O preço do petróleo caía a um ritmo próximo dos 2% ao início desta tarde, com o barril de Brent a descer para os 50,78 dólares e o WTI negociado em Nova Iorque a cair ao mesmo ritmo para abaixo do limiar dos 50 dólares, para os 48,62. Os valores tocam em mínimos de quase um mês, apesar dos esforços da Organização dos Países Exportadores de Petróleo (OPEP) para procurar controlar as descidas de preços.

O acordo da OPEP em reduzir a produção de petróleo para aumentar o preço da matéria-prima tem encontrado vários revezes, incluindo aumentos na produção dos Estados Unidos e no número das suas reservas, o que tem feito flutuar o preço do barril de Brent e do WTI.

Na última semana o WTI caiu abaixo dos 50 dólares

Preço do petróleo WTI. Fonte: Bloomberg.

Notícias de hoje de que a Líbia planeia aumentar gradualmente o seu output de petróleo, o que deverá ter o acordo da OPEP para que o país, no meio de uma profunda crise após a sua mudança de regime, possa ficar de fora do acordo, poderão ter ajudado a pressionar os preços da matéria-prima.

O encontro, esta quinta-feira, de vários líderes da OPEP em Paris também não aconteceu com um tom otimista. O secretário-geral da organização Mohammad Barkindo anunciou que “embora seja evidente que o reequilíbrio do mercado agora está a avançar, e que o investimento especificamente em projetos a curto prazo está a regressar, é essencial não esquecer os nossos objetivos assumidos”, disse, citado pela Reuters.

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7 minutos e 43,8 segundos. O recorde da Honda

Quem é o mais rápido em Nürburgring? A Honda, outra vez. A marca nipónica reconquistou o recorde para um automóvel de tração dianteira com o novo Civic Type R. Veja a volta completa.

A Honda não perdeu tempo. Depois de perder o recorde de volta mais rápida no mítico circuito de Nürburgring, na Alemanha, a fabricante nipónica voltou com mais potência para reclamar novamente o título. O Civic Type R completou o percurso em apenas sete minutos e 43,8 segundos, batendo o Volkswagen Golf.

A marca japonesa detinha recorde com o anterior Civic Type R, mas no ano passado viu VW Golf GTI Clubsport S afastá-la do pódio. Desistir? Não. Melhorar. De tal forma que conseguiu fazer o mesmo percurso em menos 5,4 segundos graças aos 320 cv, com caixa de seis velocidades, de um Civic mais magro que chegou, nesta volta, a tocar os 270 km/h.

Veja a volta completa filmada a 3 de abril.

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Lei do crédito hipotecário põe Portugal no tribunal da UE

  • Lusa
  • 27 Abril 2017

O atraso na transposição da lei para o direito nacional fez com que Bruxelas decidisse pôr Portugal em tribunal. Também Espanha, Croácia e Chipre ainda não "cumpriram esse dever".

A Comissão Europeia decidiu hoje apresentar queixa contra Portugal perante o Tribunal de Justiça da União Europeia por atraso na transposição para o direito nacional da lei comunitária sobre crédito hipotecário, que deveria estar a aplicar há mais de um ano.

Lembrando que a diretiva (lei comunitária) deveria ter sido transposta por todos os Estados-membros até 21 de março de 2016, o executivo comunitário anunciou hoje que instaurou ações perante o Tribunal de Justiça da UE contra Portugal, Espanha, Croácia e Chipre, os quatro países que “ainda não cumpriram esse dever”.

Bruxelas lembra que a “diretiva crédito hipotecário” visa a criação de um mercado do crédito hipotecário à escala da União, com um nível elevado de proteção dos consumidores e, entre as suas principais disposições, incluem-se “regras de conduta para os prestadores do serviço, designadamente a obrigação de avaliar a solvabilidade dos consumidores e de divulgar informação, requisitos de conhecimentos e competências aplicáveis ao pessoal, disposições relativas a certos aspetos do crédito hipotecário, como, por exemplo, o reembolso antecipado, os empréstimos em moeda estrangeira, as vendas associadas obrigatórias, a formação financeira, a avaliação de imóveis e os pagamentos em atraso e a execução de hipotecas”.

“A não aplicação da diretiva pelos Estados-membros significa que os consumidores nesses Estados-membros não podem beneficiar da proteção que a mesma lhes garante ao contraírem empréstimos hipotecários ou se tiverem dificuldades de reembolso”, adverte a Comissão.

Além disso, acrescenta, “a impossibilidade de os intermediários de crédito internacionalizarem as suas atividades priva os consumidores na Croácia, Chipre, Portugal e Espanha de ofertas de crédito potencialmente melhores de mutuantes de outros países, o que constitui um entrave à concorrência e conduz a uma escolha mais reduzida e a preços mais elevados”.

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