Ano: 2018

O antigo presidente da REN José Penedos considera que a “extensão do domínio hídrico, da maneira que foi feita, era contra o interesse nacional”, mas explicou que “não deu para protestar”.

José Penedos, que foi, entre outros cargos, presidente da REN entre 2001 e 2009 e secretário de Estado da Energia entre outubro de 1995 e março de 1996, foi ouvido na comissão parlamentar de inquérito às rendas excessivas de energia, sendo o domínio público hídrico um dos temas sobre o qual os deputados estão a insistir.

“Eu vi, na altura, o despacho do senhor ministro da Economia sobre essa matéria e fiquei surpreendido, mas a minha surpresa não deu para eu protestar. Eu tenho um critério de comportamento que não dá para fazer sapateado. Não deu para protestar. Fiquei convencido que a extensão do domínio hídrico, da maneira que foi feita, era contra o interesse nacional”, afirmou.

O Governo tem até ao final de setembro para justificar à Comissão Europeia a decisão tomada em 2007 de estender 27 contratos de concessões hidroelétricas a favor da EDP, bem como a ausência de concurso público neste processo.

Numa carta do diretor-geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME, Lowri Evans, datada de 12 de julho, a que a Lusa teve sexta-feira acesso, é chamada a atenção para “uma questão de direito europeu em matéria de contratação pública relativa à extensão dos contratos das concessões hidroelétricas portuguesas”, decisão de 2007, no seguimento da cessação dos contratos de aquisição de energia (CAE) e sua substituição pelos contratos de manutenção do equilíbrio contratual (CMEC).

Neste contexto, solicita, por um lado, que as autoridades portuguesas clarifiquem as “dúvidas suscitadas pelo artigo 35.º do decreto-lei número 226-A/2007 quanto à sua conformidade com o direito de contratação pública”.

“Podem as autoridades portuguesas apresentar elementos de clarificação e de justificação da decisão tomada em 2007, relativa à extensão de 27 contratos de concessões elétricas a favor da EDP?”, questiona ainda a Comissão através de uma carta dirigida a Nuno Brito, representante permanente de Portugal junto da União Europeia.

O Metropolitano de Lisboa e a Carris vão acompanhar o protesto dos taxistas agendado para quarta-feira, com uma concentração que começará na Praça dos Restauradores, e admitem reforçar os seus transportes consoante as necessidades que identifiquem.

“O Metropolitano de Lisboa monitorizará a evolução da procura ao longo da rede e, se necessário, efetuará um aumento de oferta na medida dos recursos disponíveis”, garantiu o Metro, numa resposta enviada à agência Lusa. A empresa referiu ainda que esta é “uma prática habitual sempre que existem variações pontuais e localizadas da procura, designadamente em eventos desportivos, culturais e outros”.

O Metro de Lisboa acrescentou ainda que, com a entrada em vigor na segunda-feira dos horários de inverno, houve um aumento da oferta, nomeadamente aos dias úteis e nas horas de ponta das linhas Azul (que faz a ligação entre a Reboleira e Santa Apolónia) e Amarela (liga o Rato a Odivelas). Quanto à Carris, a empresa referiu à Lusa que, neste tipo de situações, “faz sempre uma avaliação das eventuais perturbações na circulação, com o apoio da Câmara Municipal de Lisboa (CML) e das autoridades, e em função dessa avaliação é preparado um plano de contingência”.

Esse plano pode ser implementado “integralmente ou por fases” consoante a evolução dos acontecimentos. Nesse sentido, “eventuais reforços na oferta serão introduzidos pontualmente conforme as necessidades que se vierem a identificar”, de acordo com a Carris.

Os taxistas saem para a estrada em protesto na quarta-feira em protesto contra a lei que regula as quatro plataformas eletrónicas de transporte que operam em Portugal — Uber, Taxify, Cabify e Chaffeur Privé –, com entrada em vigor prevista para 1 de novembro. Este será o quarto grande protesto contra as plataformas que agregam motoristas em carros descaracterizados e que viram a lei de regulamentação da sua atividade ser aprovada, depois de muita discussão pública e no parlamento, a 12 de julho.

A legislação foi promulgada pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, a 31 de agosto. A entrada em vigor acontece a 1 de novembro, mas o setor do táxi marcou a manifestação precisamente com a intenção de que esta não venha a ser aplicada.

O ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social admitiu esta terça-feira que “existe um problema” na atribuição de novas pensões, devido à falta de pessoal e aos crescentes pedidos, mas disse que “até final do ano” os principais atrasos “serão resolvidos”.

“Não quero esconder o problema. Nos casos mais complexos, com carreiras contributivas mais diversificadas e nalgumas regiões onde há maior concentração, existe o risco de haver casos que demorem um pouco mais de tempo. Esses são a nossa prioridade e penso que, até ao final do ano, todos os casos de longa duração serão resolvidos, sendo que, depois, resta-nos trazer o valor médio para um valor aceitável, que era aquele que existia na Segurança Social antes desta sangria [de funcionários], que são os três meses que a lei prevê”, afirmou Vieira da Silva.

O ministro prestou estas declarações aos jornalistas à margem de um fórum da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) dedicado aos postos de trabalho do futuro, que decorre hoje e quarta-feira no Porto.

Comentando dados avançados hoje ao Correio da Manhã pela Federação de Sindicatos da Administração Pública (Fesap), segundo a qual a atribuição de novas pensões pela Segurança Social regista, atualmente, atrasos que, em alguns casos, atingem os nove meses, o ministro afirmou que os “valores médios são significativamente mais baixos”, rondando os “150/160 dias nas pensões de velhice”.

Governo está a cumprir os timings de integração de precários

O ministro do Trabalho garantiu esta terça-feira que a “esmagadora maioria, se não a totalidade” dos concursos de integração de trabalhadores precários no Estado “será feito em 2018”, transitando para 2019 apenas “alguns passos” de “consolidação desse processo”.

“Aquilo que está dito na proposta de Grandes Opções do Plano [GOP] é que em 2019 será consolidado o processo, o que quer dizer que a esmagadora maioria, se não a totalidade dos concursos de integração dessas pessoas será feito em 2018”, afirmou Vieira da Silva em declarações aos jornalistas à margem de um fórum da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) dedicado aos postos de trabalho do futuro.

Segundo precisou o ministro do Trabalho, da Solidariedade e Segurança Social, a “integração nos serviços” destes trabalhadores — “não a validação do seu direito a integrar os quadros, mas o seu enquadramento nos serviços respetivos de uma forma mais estável” –, é que “poderá ter ainda algumas fases em 2019”.

O Público escreve hoje que “a integração de trabalhadores precários nos serviços e organismos do Estado não estará concluída este ano e vai arrastar-se para 2019”, avançando que “nas GOP o Governo reconhece pela primeira vez que o Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários da Administração Pública (PREVPAP) está atrasado face ao compromisso assumido por vários ministros”.

Vieira da Silva assegurou hoje, contudo, que “aquilo a que o Governo se comprometeu […] está a acontecer”, havendo já “centenas de concursos abertos para integração de precários” e “ministérios onde centenas de pessoas já viram reconhecido o seu direito a integrar os quadros”. “Esse processo decorrerá, está a decorrer, já decorreu e vai continuar a decorrer em 2018. É possível, e é isso que afirmam as GOP, que a consolidação desse processo possa ter ainda alguns passos em 2019”, precisou.

Como exemplo, Vieira da Silva avançou o seu próprio ministério, onde está “convicto” que “todos os processos” das várias “centenas de pessoas que vão ser integradas” serão concluídos “até final deste ano”, podendo depois a “repartição e fixação nos diferentes serviços ter alguns passos em 2019”.

“Há ministérios que já o fizeram completamente, já fecharam o processo agora são apenas as fases concursais, e a maioria dos ministérios estão próximo de fechar os processos. Há um ou dois ministérios mais atrasados, por terem maior volume de processos para apreciar, mas o essencial do trabalho, que é o reconhecimento do direito e a transformação desse direito nos concursos quando eles são necessários, vai ocorrer durante o ano 2018”, rematou o governante.

A Comissão Europeia apresentou esta terça-feira um conjunto de ideias para a modernização da Organização Mundial do Comércio (OMC), considerando que “é chegada a hora de tomar medidas” para adaptar esta instituição “a uma economia mundial em rápida mutação”.

“Atualmente, a OMC continua a ser indispensável para garantir um comércio aberto, equitativo e regulamentado. Mas, apesar do seu sucesso, a Organização Mundial do Comércio não tem sido capaz de se adaptar suficientemente a uma economia mundial em rápida mutação. O mundo mudou, mas a OMC não”, declarou hoje a comissária europeia responsável pelo Comércio, Cecilia Malmström, numa conferência de imprensa na sede do executivo comunitário.

Assumindo a vontade de a União Europeia ter “um papel de liderança” no processo de modernização da OMC, o documento de reflexão hoje publicado pela Comissão constitui o contributo da UE para a reunião de quinta-feira em Genebra convocada pelo Canadá sobre esta matéria. Elaborado “depois de consultados os Estados-membros”, o documento abrange três domínios considerados essenciais pela Comissão Europeia: atualizar o conjunto de regras sobre comércio internacional para refletir a economia global de hoje, reforçar o papel de supervisão da OMC e “superar o impasse iminente sobre o sistema de resolução de litígios” da organização.

Segundo o executivo comunitário, “o desenvolvimento de novas regras comerciais não acompanhou a evolução tecnológica, política e económica”. “Em especial, as regras atuais do comércio internacional não combatem adequadamente as subvenções que provocam distorções do mercado, frequentemente canalizadas através de empresas públicas, expondo os operadores económicos a condições de concorrência desiguais”.

Por outro lado, aponta Bruxelas, “a ação da OMC é cada vez mais entravada por procedimentos rígidos e conflitos de interesses entre países” e o órgão de resolução de litígios comerciais da OMC “está em vias de ficar paralisado devido ao bloqueio das nomeações de novos membros do Órgão de Recurso da OMC”. Por fim, sustenta a Comissão, “o papel da OMC enquanto organismo de supervisão encontra-se ameaçado pela falta de transparência de um grande número de países.

Bruxelas aponta que “a UE começou já a dialogar com outros parceiros da OMC”, designadamente com Estados Unidos e Japão, no âmbito das conversações trilaterais, com a China, no grupo de trabalho específico estabelecido durante a última Cimeira UE-China, e com outros parceiros, mais recentemente por ocasião da reunião de ministros do Comércio do G20. “A UE continuará a debater estas primeiras ideias com vários parceiros da OMC nas próximas semanas, tendo em vista preparar propostas a apresentar à OMC. O Parlamento Europeu e o Conselho serão plenamente informados desses debates”, indica a Comissão.