Câmaras poderão vir a ter mais poderes no alojamento local

As câmaras municipais deverão ganhar novos poderes na área do licenciamento e fiscalização do alojamento local. De acordo com o Jornal de Negócios [acesso condicionado], esta deverá ser uma das novidades do processo legislativo que dá esta sexta-feira o pontapé de saída, com a primeira discussão em plenário no Parlamento.

PS, PCP e Bloco de Esquerda concordam que as câmaras devem ter um papel mais interventivo. O Governo também já assumiu o mesmo quando, em setembro de 2017, a secretária de Estado do Turismo, Ana Mendes Godinho, defendeu, em entrevista ao Negócios e à Antena 1 que, “em caso comprovado de sobrecarga em algumas freguesias”, pudessem existir “mecanismos que permitam às câmaras serem ouvidas, nomeadamente sempre que há pedidos relativamente a novos alojamentos locais”. E o presidente da câmara de Lisboa, Fernando Medina, também tem deixado a ideia de que devem ser as câmaras a garantir equilíbrio entre alojamento local e habitação permanente.

O PSD é o único grupo parlamentar que não tem qualquer projeto de lei sobre o tema, entendendo que a atual lei está adequada aos objetivos. Mas não afasta mudanças pontuais direcionadas a regiões do país com problemas de excesso de estabelecimentos de alojamento local, nomeadamente os grandes centros urbanos de Lisboa e Porto.

Os projetos de lei apresentados devem baixar à comissão sem votação, com o objetivo de constituir um grupo de trabalho que permite chegar a um texto comum.