Comissões que avaliam pedidos de precários “sem capacidade de reposta”, alerta a Frente Comum

A Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública voltou a criticar esta quarta-feira a complexidade do processo de regularização de precários no Estado, afirmando que as comissões que avaliam os requerimentos dos trabalhadores “não têm capacidade de resposta”.

Em conferência de imprensa, a dirigente da Frente Comum, Ana Avoila, considerou que o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários (PREVPAP) é “mais complexo que um processo de atribuição de subsídio de desemprego”. Segundo a dirigente sindical, as Comissões de Avaliação Bipartida (CAB) que apreciam os pedidos dos trabalhadores com vista à regularização “não têm capacidade de resposta”, sobretudo as maiores, como é o caso da CAB da Saúde ou da Ciência e Ensino Superior.

É um trabalho que nunca mais acaba.

“Há CABs que se reúnem todos os dias e outras, como a da Saúde que se reúne desde as nove horas da manhã às nove horas da noite”, contou Ana Avoila, acrescentado que “é um trabalho que nunca mais acaba”. A dirigente da Frente Comum voltou a defender que os vários ministérios deveriam publicar as listas de todos os trabalhadores que concorreram ao PREVPAP para que todos pudessem ir a concurso e serem avaliados por um júri “que tem condições para ver quem pode ou não entrar”.

Segundo a lei do PREVPAP, assim que recebe o requerimento do trabalhador, o presidente de cada CAB pede ao dirigente máximo do serviço que informe se o trabalhador em causa assegura uma necessidade permanente. O dirigente deve responder nos 10 dias úteis seguintes. Em seguida, a CAB emite um parecer que, por sua vez, carece de homologação pelo Governo a que os trabalhadores podem opor-se.

O número de requerimentos apresentados para regularização de precários na administração pública ascendeu a 31.583. A CAB da Saúde é a que regista maior número de requerimentos (8.516), seguida pela da Educação (6.895), da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (5.981), do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (3.177) e da Administração Interna (1.624).