BE avança com projeto de lei para promover contratação coletiva e eliminar caducidade

O BE entrega esta sexta-feira no Parlamento dois projetos de lei para promover a contratação coletiva, eliminando o desequilíbrio e “a chantagem” da caducidade unilateral, e para repor o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador.

Em declarações à agência Lusa, o deputado do BE José Soeiro admitiu que, nomeadamente sobre a contratação coletiva, os bloquistas têm tido “opiniões bastante diferentes das do PS”, não antevendo como é que os socialistas irão votar estas duas iniciativas.

“Mas, isso não nos faz desistir da necessidade de alterar a lei para relançar, para incentivar e para dar maior vigor à contratação coletiva porque achamos que é o que permite proteger os trabalhadores”, explicou.

De acordo com o deputado bloquista atualmente “há dois problemas graves” com a contratação coletiva, sendo o primeiro a possibilidade de “uma das partes fazer caducar unilateralmente” a convenção, o que faz com que “essa negociação seja sempre feita sobre chantagem e desequilíbrio por parte das entidades laborais”.

“Queremos incentivar a negociação coletiva e o equilíbrio no modo como essa negociação é feita e, por isso, queremos que a caducidade unilateral das contratações coletivas seja eliminada, retomando o que era a tradição da lei portuguesa de uma convenção só poder caducar quando é substituída por uma nova”, detalhou, a propósito do projeto de lei do BE que promove a contratação coletiva e procede à 14.ª alteração ao Código do Trabalho.

Queremos incentivar a negociação coletiva e o equilíbrio no modo como essa negociação é feita e, por isso, queremos que a caducidade unilateral das contratações coletivas seja eliminada, retomando o que era a tradição da lei portuguesa de uma convenção só poder caducar quando é substituída por uma nova.

Questionado sobre o motivo pelo qual os bloquistas voltam agora a este tema no parlamento, José Soeiro afirmou que “houve um sinal de reconhecimento por parte do Governo de que a caducidade das convenções coletivas estava a ter um efeito muito perverso”. “Esse reconhecimento teve uma consequência concreta que foi o Governo propor aos parceiros sociais que não aplicassem essa norma da lei, que lhes permite fazer caducar as convenções coletivas, durante um determinado período de tempo. Agora é preciso retirar conclusões disso”, defendeu.

Na opinião do deputado do BE, se o próprio Governo fez esta proposta aos parceiros sociais, “a consequência que se deve tirar desse diagnóstico é que a própria lei precisa de ser alterada”.

O outro projeto de lei que será hoje entregue parlamento pela mão do BE prende-se, de acordo com José Soeiro, com a necessidade de “retomar na lei portuguesa um princípio basilar da lei do trabalho” que é o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, “fundador do próprio direito do trabalho”. “No fundo, garantir que a lei define mínimos e que na negociação coletiva se pode ir além desses mínimos, se podem negociar condições melhores, mas não se pode ir para baixo desses mínimos”, explicou.

Com as alterações feitas em 2003 e 2009, “este princípio deixou de vigorar em toda a sua plenitude”, o que permite que haja “convenções coletivas que são piores que a lei geral do trabalho”. “Queremos repor o princípio do tratamento mais favorável para garantir que as convenções coletivas e que os contratos individuais não dão direitos que sejam mais diminuídos do que a própria lei geral”, disse.

A exigência para que sejam feitas alterações à legislação laboral nesta legislatura tem marcado o discurso de BE e PCP, pressionando o Governo a avançar nesta matéria, tendo o PS prometido cumprir os compromissos assumidos com a ‘geringonça’.

Em janeiro, o BE apresentou cinco projetos de lei na área laboral com o objetivo de reequilibrar as relações de trabalho ao combater a precariedade e reverter as medidas de facilitação dos despedimentos incluídas pela ‘troika’ no Código de Trabalho.

Em 19 de maio do ano passado, PSD, PS e CDS-PP chumbaram um projeto de resolução do BE no sentido de recomendar “uma alteração ao regime jurídico do setor público empresarial”, tendo em vista “o respeito pelo direito à contratação coletiva e uma nova orientação para a gestão do setor público empresarial”.