Bloco quer alterar lei do arrendamento e limitar aumentos de rendas

Depois de o PCP ter apresentado um projeto de lei para revogar o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), lei aprovada pelo Governo PSD/CDS e que entrou em vigor em 2012, é a vez de o Bloco de Esquerda avançar também com propostas para alterar o mercado do arrendamento. Os bloquistas não propõem revogar o atual regime, uma vez que reconhecem que, com a oposição do PS, não há maioria parlamentar para a aprovação dessa iniciativa, mas querem introduzir medidas como limites ao aumento de rendas e o reforço da estabilidade dos contratos de arrendamento, dificultando a sua denúncia.

A intenção foi anunciada pelo deputado Pedro Soares, durante uma sessão do grupo de trabalho parlamentar sobre habitação, reabilitação e políticas de cidades, onde foi ouvida a Comissão de Moradores Coração Alfacinha, da Mouraria. O bloquista referiu que “não há maioria para a revogação da lei das rendas”, uma vez que “PS e PSD já mostraram oposição a essa revogação”. Em alternativa, o Bloco de Esquerda vai apresentar, nos próximos dias, um projeto de resolução com medidas de alteração ao atual regime.

Uma das principais alterações será a introdução de limites aos aumentos de rendas. “Ao fim de um conjunto de anos, pensamos que é possível o senhorio negociar um aumento de renda, mas este tem de ser limitado, tem de ser razoável e não pode por em causa o direito à habitação por parte dos inquilinos”.

No ano passado, este grupo de trabalho parlamentar, presidido pela deputada socialista Helena Roseta, já conseguiu introduzir algumas alterações ao NRAU, que, ainda assim, foram consideradas insuficientes pelo PCP e pelo Bloco. As alterações que entraram em vigor em junho do ano passado abrangem os inquilinos com mais de 65 anos e os que têm rendimentos mais baixos, permitindo a prorrogação, por mais oito anos, do período transitório de atualização das rendas de contratos anteriores a 1990. Só terminado este prazo de oito anos é que os senhorios podem promover a transição dos contratos antigos para o NRAU.

Para além destes limites, os bloquistas defendem uma maior estabilidade dos contratos de arrendamento. “Não faz sentido que, na prática, não haja um período concreto para o contrato de arrendamento. Os senhorios podem, a qualquer altura, denunciar o contrato ou, então, fazer uma pressão grande sobre os inquilinos para aumentar a renda, o que, na prática, é denunciar o contrato”, disse Pedro Soares.

O Bloco defende ainda “apoios para os senhorios fragilizados” e a “discriminação positiva para os que pratiquem rendas acessíveis”, bem como a criação de um “seguro para os inquilinos que, por qualquer motivo, não possam pagar as rendas“.

Balcão Nacional de Arrendamento é para acabar

Onde parece haver consenso é na extinção do Balcão Nacional de Arredamento (BNA), que ficou conhecido por balcão de despejos, já que, na prática, esta é uma plataforma que automatiza os processos de despejo. PCP e Bloco já defenderam a sua extinção e, mesmo do lado dos socialistas, poderá haver abertura para isso.

A deputada Helena Roseta salienta que não desistiu de “fazer alterações ao NRAU” e que está a “batalhar junto do Governo” para que estas se concretizem. Quanto ao BNA, é clara: “Só serve para despejos. Não serve para mais nada a não ser para agilizar uma decisão que já está tomada por tribunais. Ou ele acaba, ou é substituído por uma instância que agilize os direitos de ambas as partes”, defende.

A deputada socialista admite ainda que “a lei não está a funcionar”. E lembra: “A lei devia ter dado lugar a um aumento do número de casas para arrendar e não deu, a única coisa que aconteceu foi o aumento das rendas”. Assim, ainda que admita não ter o apoio do PS, diz que continua a defender junto do partido que “os aumentos de rendas estejam coordenados com o estado de conservação das casas”, medida que, aliás, constava do programa de governo do PS, recordou.

“Não tenho ilusões de que vamos conseguir coisas muito importantes rapidamente”, ressalvou Helena Roseta.