Anacom cancela cativações de dez milhões das Finanças para manter independência da regulação

Foi para garantir a independência da regulação económica que a Autoridade Nacional das Comunicações (Anacom) fez finca-pé ao Ministério das Finanças e cancelou as cativações que lhe tinham sido impostas em 2017 e 2018, no valor de 6,4 milhões e 3,1 milhões de euros, respetivamente.

São vários os reguladores que têm sido alvo de cativações da parte do Governo nos últimos anos e o regulador do setor as comunicações também não escapou a esta medida de controlo da despesa.

Porém, ao contrário da Autoridade da Concorrência (AdC) e da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), que já alertaram para o impacto que as cativações têm sobre a sua atividade, comprometendo em alguns casos ações de inspeção e o pagamento de rendas, a Anacom rejeitou as cativações de despesa efetuadas pela Direção-Geral do Orçamento no ano passado e já este ano, isto porque “não lhe eram aplicáveis, dado que se revelam incompatíveis com o direito da União Europeia e com a garantia constitucionalmente consagrada de existência de uma regulação económica independente”.

Foi esta a resposta do regulador das telecomunicações liderado por João Cadete de Matos ao requerimento apresentado por deputados do grupo parlamentar do CDS sobre o tema “Cativações nas Entidades Reguladoras”.

Na medida em que foram efetuadas as descativações pela Anacom, não está comprometido o desempenho das nossas atribuições e competência.

No caso da Anacom, em 2017, tinham sido impostas cativações no montante de 6,43 milhões de euros. “No entanto, a Anacom em março de 2017 procedeu ao cancelamento das respetivas cativações no Sistema de Gestão Orçamental da Direção-Geral do Orçamento (…). Posteriormente, em outubro de 2017, o secretário de Estado do Orçamento confirmou a descativação”, conta o regulador.

E o mesmo voltou a acontecer este ano. “O montante cativado foi de 3,11 milhões de euros. Porém, a Anacom, tal como fizera em 2017, em janeiro de 2018, procedeu ao cancelamento das respetivas cativações no sistema de gestão orçamental da Direção-Geral do Orçamento (DGO), pelas mesmas razões aduzidas na resposta à pergunta anterior”, assegura a entidade.

Questionada pelos deputados centristas Hélder Amaral e Pedro Mota Soares, a Anacom adianta ainda que, “na medida em que foram efetuadas as descativações, não está comprometido o desempenho das atribuições e competência” do regulador.

A Anacom tem por missão a regulação do setor das comunicações, incluindo as comunicações eletrónicas e postais e, sem prejuízo da sua natureza enquanto entidade administrativa independente, a coadjuvação ao Governo nestes domínios.