Regulador de pé atrás com proposta que alarga recolha de dados pessoais dos trabalhadores da Função Pública

A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) não ficou muito entusiasmada com o novo sistema de informação que o Governo quer criar, e que incluirá dados pessoais sensíveis sobre os funcionários públicos. Num parecer sobre a proposta de lei que vai alterar o Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE), a entidade liderada por Filipa Calvão considera que as mudanças comportam um “elevado risco” para a proteção dos dados dos trabalhadores da Função Pública, revelou o Público (acesso condicionado).

Em linhas gerais, a comissão nota que, com as alterações, esta base de dados criada em 2011 passará a incluir informações como a morada dos trabalhadores, a data de nascimento e a nacionalidade, que permitem identificar pessoas concretas. Outros problemas identificados, segundo o mesmo jornal, são a possibilidade de interconexão com outras bases de dados e a ausência de clarificação sobre quem pode aceder a estas informações.

Desta forma, o que a CNPD explica é que o Governo pretende agrupar mais informação do que aquela que é necessária para a finalidade deste sistema, que serve o propósito de disponibilizar informação sobre o número de trabalhadores de cada organismo público, as carreiras, o género, a escolaridade, a idade, quantidade de pessoas portadoras de deficiência, salários e fluxos de entrada e saída de profissionais.

Por exemplo, a CNPD nota que é desnecessário a recolha das moradas e dias de nascimento para a finalidade do sistema. E alerta também que a recolha das nacionalidades acarreta um “potencial discriminatório” para os cidadãos.

Tudo somado, a proposta inicial acerca das alterações à base de dados poderia tornar-se uma dor de cabeça em matéria de proteção das informações destes trabalhadores, que poderiam ser identificados na eventualidade de uma brecha de segurança ou até mesmo por agentes mal-intencionados.

Como indica o Público, o aperfeiçoamento do SIOE foi uma promessa do Governo incluída no Orçamento do Estado para 2016. Questionado pelo mesmo jornal sobre se as recomendações da CNPD foram acatadas na versão final da proposta, o Ministério das Finanças remeteu esclarecimentos para mais tarde.