Mês: Outubro 2018

A proposta de Orçamento do Estado para 2019 (OE 2019) está a provocar reações em diversos quadrantes. Os partidos políticos já se manifestaram, o Presidente da República também, bem como as estruturas sindicais.

A Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP) considera que é notória a desconsideração pelos trabalhadores da Administração Pública e a Federação de Sindicatos da Administração Pública (Fesap) reforça essa linha de pensamento, dizendo que a proposta é “um exercício de manipulação para passar a ideia de que são eles [os funcionários da Administração Pública] que consomem grande parte das verbas do OE”.

A CIP também já disse o que pensa sobre o Orçamento do Estado para 2019, lamentando que, “mais uma vez, as empresas tenham sido esquecidas”.

CGTP lamenta desconsideração perante Administração Pública

Para a CGTP, o OE para o próximo ano continua marcado pela obsessão na redução do défice e por uma desconsideração enorme perante os trabalhadores da Administração Pública. “É inadmissível que o Governo insista em manter uma proposta de aumentos salariais muitíssimo insuficiente para trabalhadores que há dez anos não tem qualquer atualização salarial”, disse o secretário-geral da estrutura sindical, Arménio Carlos.

Numa primeira reação à proposta de OE para 2019, Arménio Carlos considerou que esta “não toca nos interesses instalados”, ou seja, “não reduz a despesa má”, referindo-se às Parcerias Público Privadas (PPP) e aos juros e encargos da dívida. “São milhares e milhões de euros que deviam ser tratados por via da renegociação destes contratos e que nada se fez (…) Continuamos a gastar dinheiro sem retorno quando este dinheiro era fundamental para dar resposta a um conjunto de problemas dos trabalhadores, reformados e pensionistas, mas também na melhoria dos serviços públicos”, afirmou.

Para o secretário-geral da CGTP, o OE “não está encerrado” e ainda precisa de ser melhorado, nomeadamente “naquilo que tem que a ver com a valorização dos trabalhadores da Administração Pública e com a melhoria dos serviços públicos”.

“Assim não pode haver paz social”, diz Fesap

A Federação dos Sindicatos da Administração Pública também já se pronunciou e concorda com a CGTP no que toca à necessidade de valorização dos funcionários da administração pública. No entanto, considera também que “este é um OE de continuidade, sem grandes novidades (…) os trabalhadores da Administração Pública vão continuar a receber o que lhe é devido pelo descongelamento de carreiras de forma faseada e vão continuar sem aumentos salariais em 2019, em vez de voltarem à normalidade”, disse à agência Lusa o secretário-geral da Fesap, José Abraão.

O sindicalista disse ser inaceitável e injusto que o ministro das Finanças tivesse dito esta terça-feira, durante a conferência de imprensa, que os funcionários públicos vão ter em 2019 aumentos médios superiores a 3%. “Os trabalhadores da Administração Pública não vão ter nada disso, não vão ter qualquer aumento salarial em 2019, isto não passa de um exercício de manipulação para passar a ideia de que são eles que consomem grande parte das verbas do OE”, afirmou.

Mário Centeno disse, durante a conferência de imprensa, que há uma margem de 50 milhões de euros para aumentos de salários na Função Pública em 2019, ainda que não tenha indicado como será distribuído esse valor. Para José Abraão, “é difícil perceber se isso se traduzirá em alguma melhoria para os trabalhadores da Administração Pública”.

Abraão lamentou, ainda, que o Governo não tenha, “no final de legislatura, dado um sinal positivo à Administração Pública”, pondo fim “ao mais longo período, em democracia, sem aumentos salariais”, nem sequer feito “uma referência a qualquer aumento do subsídio de refeição” no setor.

“Assim não pode haver paz social”, afirmou, lembrando a greve que está marcada para dia 26. Esta estrutura sindical filiada na UGT reivindica aumentos de 3,5% e o descongelamento de carreiras sem faseamentos.

E as empresas? CIP considera que foram esquecidas

O presidente da Confederação Empresarial de Portugal, António Saraiva, lamenta que, mais uma vez, as empresas tenham sido esquecidas no Orçamento do Estado para o próximo ano, bem como as propostas apresentadas pela confederação.

“As famílias e funcionários públicos foram beneficiados mas, mais uma vez, as empresas são esquecidas”, disse, lamentando também que o conjunto de propostas que apresentaram não tenha sido considerado, o que, para Saraiva, foi uma “oportunidade perdida para estimular as empresas”. “Há um aumento de impostos por via indireta e para as empresas nem a estabilidade fiscal é atingida”, acrescentou.

António Saraiva disse, ainda, que está à espera que o novo ministro da Economia “tenha mais força que os anteriores para bater o pé às Finanças”.

“Aspetos positivos não compensam medidas gravosas”

Na opinião da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, “os aspetos positivos” presentes no Orçamento apresentado por Mário Centeno “não são suficientes para compensar as medidas gravosas que continuam a penalizar as empresas”.

Entre essas medidas, a CCP aponta o aumento das taxas de tributação autónomas, que considera uma “aberração fiscal” que já está a afetar as viaturas de menor valor “imprescindíveis ao funcionamento das empresas”. Além disso, a confederação apela à extinção “pura e simples” do Pagamento Especial por Conta, sem ter de ser necessário requerê-la.

“Verifica-se ainda um aumento de vários impostos especiais, nomeadamente ao nível do crédito de consumo”, identifica a CCP, concluindo que a carga fiscal sobre as empresas “não baixou”, “o que é uma clara limitação à consolidação da economia e mesmo ao crescimento do emprego”.

O Governo quer dinamizar o interior. Para isso, vai avançar com um conjunto de benefícios fiscais para as famílias que se quiserem mudar do litoral para estas zonas menos povoadas, apresentando propostas que vão desde a habitação até à educação. E as empresas que investirem nestas regiões também serão recompensadas.

Do ponto de vista das famílias, o documento propõe que aquelas que optem por mudar-se e transferir a residência permanente para o interior do país contarão, durante três anos, com um aumento na dedução do valor das rendas de casa no IRS. Durante esse período, em vez dos habituais 502 euros, o limite máximo de dedução passa a mil euros, “sendo o primeiro [ano] o da celebração do contrato”, é especificado.

Para incentivar a fixação de residência nessas regiões, também estão previstos benefícios adicionais nas despesas de educação. À habitual dedução à coleta de 30% das despesas de educação e formação acresce uma majoração de dez pontos percentuais, no caso dos estudantes que frequentem estabelecimentos de ensino situados em território interior.

Ou seja, para esse tipo de despesas a dedução à coleta passa a ser de 40% nessas zonas do país. Para além disso, também é mais elevado o limite global para esse tipo de despesas. Em vez de 800 euros, o limite passa a ser de mil euros.

Já do ponto de vista das empresas, e após diversas pressões nesse sentido por parte dos partidos, a proposta de OE vem considerar um reforço dos benefícios fiscais aquelas que avancem com investimentos naquelas regiões.

Atualmente já é permitido deduzir à coleta do IRC até 10% dos lucros retidos e que sejam reinvestidos em determinadas aplicações, como terrenos, construção de edifícios ou viaturas.

“Quando estejam em causa investimentos elegíveis realizados em território interior”, como explica o documento, passa a ser “aplicável uma majoração de 20% à dedução máxima prevista” na coleta de IRC.

Vai haver mais incentivo

Contudo, os incentivos à fixação no interior podem não ficar apenas por essas medidas. Na proposta de lei, o Governo também pede autorização para legislar nesse âmbito, estando prevista a criação de incentivos aos funcionários públicos que se mudem para as regiões do interior, bem como às empresas que criem postos de trabalho nesses territórios.

“No seguimento da aprovação do Programa de Valorização do Interior, em anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2018, de 6 de setembro, o Governo pode criar e definir, através de diploma legal, um regime de incentivo, com caráter transitório, que vise compensar o trabalhador com vínculo de emprego público nas situações de mudança ou alteração temporária do local de trabalho de uma área geográfica não abrangida pela Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho, para os territórios por ela abrangidos [interior], em prol da melhoria da qualidade dos serviços públicos e da minimização das assimetrias regionais”, refere a proposta de Orçamento.

O Programa de Valorização do Interior foi criado pelo Governo com o objetivo de concretizar “medidas de discriminação positiva e de incentivo ao desenvolvimento dos territórios de baixa densidade, visando a fixação da população, a diminuição das assimetrias regionais, a coesão e a competitividade territorial”.

No âmbito deste mesmo programa, o Governo também pede autorização para criar um regime de benefícios fiscais destinado às empresas “em função dos gastos resultantes da criação de postos de trabalho nos territórios do interior”. Entre as alterações a incluir, a proposta de Orçamento prevê a possibilidade de ser consagrada a dedução à coleta “correspondente a 20% dos gastos incorridos com a criação de postos de trabalho” nas regiões do interior.

A Comissão Europeia já está em posse dos planos orçamentais de todos os 19 Estados-membros da zona euro, entre os quais Portugal, e vai começar agora a avaliar os documentos, anunciou o porta-voz do executivo comunitário.

“Recebemos todos os 19 planos orçamentais, vamos começar agora a nossa avaliação”, disse Margaritis Schinas durante a conferência de imprensa diária da Comissão, recordando que o prazo-limite para entrega dos planos orçamentais e, consequentemente, o início formal desta etapa do “semestre europeu” era a passada meia-noite.

O ministro das Finanças, Mário Centeno, procedeu à entrega formal da proposta do Governo de Orçamento do Estado para 2019 (OE2019) ao presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, às 23h48 de segunda-feira, encontrando-se o documento já disponível no site da Comissão Europeia, juntamente com os planos orçamentais dos restantes 18 países da zona euro.

Questionado em concreto sobre os planos orçamentais de Itália e Espanha — face aos sérios riscos de desvio das metas orçamentais traçadas –, o porta-voz da Comissão insistiu que só agora o processo de apreciação dos documentos vai ter início, pelo que “é muito cedo para especular sobre o desfecho desta avaliação em termos gerais”.

“No caso de serem necessárias clarificações, a Comissão vai consultar os Estados-membros em causa no prazo de uma semana desde a data de entrega do projeto de plano orçamental antes de emitir uma avaliação final”, o que deverá suceder em novembro, com a apresentação dos pareceres formais sobre cada plano.

A proposta de OE2019 será votada na generalidade, na Assembleia da República, no próximo dia 30, estando a votação final global agendada para 30 de novembro. Na proposta de OE2019, o Governo português mantém a estimativa de défice orçamental de 0,2% do PIB no próximo ano e de 0,7% do PIB este ano. O projeto orçamental estima um crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 2,2% no próximo ano, uma taxa de desemprego de 6,3% e uma redução da dívida pública para 118,5% do PIB.

Horas depois de o Governo ter apresentado a proposta para o Orçamento do Estado (OE) para o próximo ano, Marcelo Rebelo de Sousa diz ser “possível” que as medidas incluídas neste documento sejam eleitoralistas, defendendo que, pelo menos, “têm reflexos eleitorais”.

Para o Presidente da República, é impossível que o próximo ano não seja contaminado pelo clima de eleições. “Isso é impossível deixar de acontecer. Até pelo contrário, porque o clima eleitoral começou um pouco mais cedo. É inevitável porque houve uma antecipação das eleições europeias para o final de maio e há uma sequência entre eleições europeias e legislativas”, disse Marcelo aos jornalistas, esta terça-feira.

“É inevitável que todos os partidos estejam a pensar em eleições e que, por isso, não tenham nem congressos nem eleições internas durante este período e concentrem as suas campanhas a pensar nos atos eleitorais do ano que vem”, acrescentou.

Questionado se o OE é imune a esse cenário, Marcelo respondeu que, de todas as propostas que analisou, “além de uma procura de justiça social, acrescida com a folga que o crescimento económico e que a gestão orçamental permitem, é evidente que cada qual tenta apresentar propostas diferentes, quer quem apoia o Governo, quer quem está na oposição”. Mas, embora não afirme que sejam “propostas a pensar só em eleições”, defende que, “naturalmente, têm reflexos eleitorais”.

Sobre a possibilidade de um Orçamento que reduz o défice e a dívida conter medidas eleitoralistas, o Presidente da República não descartou essa hipótese: “É possível utilizar folgas que vêm do crescimento económico, da redução do peso dos juros da dívida pública e, em geral, da gestão orçamental para ir mais longe no conjunto de despesas, nomeadamente sociais. Mas sim, é possível. Penso que esse é o exercício que está retratado neste OE, mas só posso ter uma noção concreta quando o tiver recebido“, respondeu.

Analisando a proposta entregue esta segunda-feira na Assembleia da República, Marcelo diz ser “prematuro estar a formular uma opinião definitiva”. No entanto, sublinhou que sempre acreditou na facilidade do Orçamento ser aprovado. “Para mim era uma evidência, mas hoje parece que toda a gente diz isso”, rematou.

O Governo quer baixar o défice de 0,7% para 0,2% do PIB, entre 2018 e 2019, e, para isso, conta com uma ajuda decisiva. Segundo o relatório da proposta de Orçamento do Estado para 2019, que o Governo entregou esta segunda-feira no Parlamento, a poupança com juros e o acréscimo com dividendos justificam 80% da correção no défice.

No relatório que acompanha a proposta de lei, o Executivo aponta para um défice de 385,1 milhões de euros em 2019. Este valor compara com um défice de 1456,5 milhões de euros em 2018. Esta redução do défice corresponde a uma correção de 0,7% para 0,2%.

Do lado da receita, o maior contributo para a diminuição do défice vem da rubrica outras receitas correntes, que valem 5,8% do PIB, mais 0,3 pontos percentuais do que este ano. É aqui que se inclui o acréscimo de receitas com os dividendos do Banco de Portugal e da Caixa Geral de Depósitos, que dão mais 326 milhões de euros. Esta subida equivale a 0,2% do PIB.

Já do lado da despesa, a rubrica que apresenta uma redução nas outras despesas de capital, de 0,3 pontos. No entanto, o Ministério das Finanças explica no relatório que esta evolução está afetada pelo facto de em 2018 estarem incluídas, nesta componente, medidas de efeito temporário. Uma delas foi a injeção de capital de 732 milhões de euros no Novo Banco.

Tirando esta rubrica, que terá mais a ver com um efeito base, do lado da despesa a segunda rubrica que mais contribui para a redução do défice é a poupança com juros, que passam de um peso no PIB de 3,5% para 3,3%.

Assim, ao acréscimo de receita de 0,2 pontos percentuais de PIB nos dividendos junta-se a redução da despesa com juros de 0,2 pontos percentuais de PIB. Tendo em conta que o Governo quer baixar o défice em 0,5 pontos percentuais, aqueles dois motivos explicam 80% da correção do défice.

A restante correção será explicada pela economia que o Governo vê a crescer 2,2% no próximo ano, apenas uma décima abaixo da projeção para este ano.

Estes fatores permitem ao Governo acomodar as novas medidas previstas para o conjunto do ano. O relatório revela que a totalidade das medidas pesa 313 milhões de euros no défice. São mais 292 milhões de euros de despesa e menos 21 milhões de euros na receita.

 

As associações de proprietários classificaram esta terça-feira de completa e total injustiça as propostas do Orçamento do Estado (OE) de criação de uma taxa municipal de proteção civil e o agravamento do IMI de imóveis devolutos para promover a reabilitação.

Em declarações à agência Lusa, o presidente da Associação Nacional de Proprietários, António Frias Marques, considerou que a intenção do Governo de criar uma taxa municipal de proteção civil é injusta e “mais uma penalização”.

“É mais uma penalização do que uma taxa. A taxa tem sempre subjacente a prestação de um serviço, o imposto não, é uma contribuição. Todas estas coisas já foram consideradas ilegais [pelo Tribunal Constitucional], em Lisboa, em Vila Nova de Gaia e em Portimão. Para mim é uma verdadeira surpresa voltarem à carga com isto”, sublinhou.

No que diz respeito ao agravamento do IMI, António Frias Marques disse que já estava previsto no código e tem sido aplicado em alguns municípios.

“Isto não resolve problema nenhum. Tenho conhecimento de prédios que acabam por ir parar à mão da câmara porque o proprietário não tem dinheiro e acabam por ir parar às mãos da câmara devido ao não pagamento de IMI. O que acontece é que a câmara apodera-se do imóvel, que depois pode ficar na sua mão 100, 200 anos e aí já ninguém se preocupa”, disse.

António Frias Marques lembrou que o maior proprietário de Lisboa é o Estado, seguido da câmara e a maior parte dos prédios estão ao abandono.

“De forma que isto tudo é de uma imoralidade. Os senhorios e proprietários precisam é de ser ajudados e não castigados. Os 26.000 proprietários que temos são pobres (…). Por isso, estas propostas são de uma injustiça completa, total e absoluta, mas já estamos habituados a ser os bombos da festa”, disse.

Também o presidente da Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), Luís Menezes Leitão, considerou em declarações à agência Lusa que as medidas propostas são injustas.

“Nunca vemos aparecer uma medida favorável aos proprietários. O que existe é um ódio cego por parte deste Governo e enquanto assim continuar os proprietários não têm interesse em arrendar. O que temos visto nos últimos tempos é o aumento das renúncias de arrendamento”, explicou.

No que diz respeito à criação da taxa municipal, Leitão Menezes considera que a medida “demonstra bem a falta de respeito que o Governo tem pelas decisões do Tribunal Constitucional”.

“O que se verificou é que este esquema já tinha sido inventado relativamente à lei das taxas das autarquias em que se previa a possibilidade de cobrar uma taxa de proteção civil por prestação de serviços na proteção. O problema é que as autarquias como o caso da Câmara Municipal de Lisboa resolveram utilizar essa permissão para criar não uma taxa mas um imposto. O que sucede é que as câmaras em vez de prestarem os serviços na proteção e cobrar o preço de serviços cobravam um imposto e obrigavam o proprietário a triplicar o IMI”, disse.

Quanto ao agravamento do IMI de imóveis devolutos, Menezes Leitão considera que o Governo pode continuar a agravar, mas isso não vai estimular ninguém.

“Não é com vinagre que se apanham moscas. Nós estamos convencidos que a continuarem com este tipo de medidas irresponsáveis, o único resultado é que vão fazer desaparecer o arrendamento”, disse.

Na proposta de OE2019 entregue na segunda-feira, o Governo pretende criar uma contribuição municipal de proteção civil a suportar pelos proprietários de prédios urbanos e rústicos.

É também proposta que os municípios possam agravar a taxa de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para os imóveis devolutos há mais de dois anos, localizados em zonas de pressão urbanísticas.