Travão às reformas antecipadas? Parceiros sociais divididos

Um dia depois do Orçamento do Estado para o próximo ano ter sido aprovado no Parlamento, o ministro do Trabalho e da Segurança Social leva à discussão com os parceiros sociais um dos temas mais quentes dos últimos meses: as reformas antecipadas. E se o Governo trouxer na mala a polémica norma travão, a receção não será a mais calorosa. Do lado dos sindicatos, o ECO sabe que o Executivo pode esperar um redondo “não”. Os patrões, por outro lado, mostram-se disponíveis para ouvir as propostas de Vieira da Silva e, dizem, não partem para as conversações com a rejeição na ponta da língua.

Foi a 17 de outubro (precisamente dois dias após o plano orçamental de Mário Centeno ter cruzado as portas de São Bento) que o ministro do Trabalho colocou em cima da mesa a alteração dos critérios de acesso às reformas antecipadas.

No quadro do regime atual, pode reformar-se antecipadamente quem tenha 60 anos de idade e, pelo menos, 40 de descontos. Não é, contudo, exigida qualquer coincidência temporal da concretização desses critérios. Por exemplo, alguém com 61 anos e 40 anos de contribuições pode reformar-se antecipadamente.

De acordo com Vieira da Silva, o Governo quer, no entanto, tornar essa coincidência obrigatória, impedindo todos aqueles que aos 60 anos não contem com 40 anos de carreira contributiva de aceder à reforma antecipada.

A medida caiu como uma bomba junto de ambas as alas parlamentares, valendo ao Governo duras críticas tanto da esquerda como da direita. Neste contexto, o Bloco de Esquerda e o PCP apressaram-se mesmo a sublinhar que o travão em causa, a avançar, não contará com o seu apoio, porque “retira direitos” aos cidadãos.

Em resposta, o ministro da Segurança Social garantiu que o Orçamento do Estado para 2019 não inclui “nenhum retirada de direitos”, considerou que o acesso mantém-se semelhante no próximo ano e atirou a discussão dessa norma para outra iniciativa legislativa, reforçando que tal matéria teria de passar pela Concertação Social. “O que acontecerá no futuro a outros segmentos será discutido noutros quadros, com outras iniciativas legislativas”, assinalou o governante.

Apesar dessas garantias, o PS fez questão de incluir no Orçamento do Estado para 2019 uma norma que confirma a manutenção do atual regime, assegurando que quem não cumpre os critérios do novo regime continuará a poder reformar-se antecipadamente. Isto com o corte de 14,5% ao qual acresce o corte mensal de 0,5% por cada mês antecipado à idade legal da reforma.

Orçamento aprovado, Vieira da Silva ruma agora para as conversações sobre reformas antecipadas, podendo levar na bagagem esse travão. Em declarações ao ECO, os parceiros sociais mostram-se divididos. Por um lado, os sindicatos recusam aceitar qualquer norma que impeça o acesso às reformas antecipadas; por outro, os patrões dizem-se dispostos a ouvir o que tem em mente o Executivo, notando que é fundamental pensar na sustentabilidade da Segurança Social.

Tal matéria merece especial atenção num momento em que o fim da dupla penalização está para breve. A partir de janeiro, quem tiver 63 anos e 40 anos de descontos vai passar a não pagar o fator de sustentabilidade, um corte que também será eliminado, em outubro, para quem aos 60 anos se reforme com 40 anos de descontos. De notar que, embora caia o corte de 14,5%, mantém-se o corte mensal de 0,5% por cada mês antecipado em relação à idade legal da reforma.

Travão criaria “situações de injustiça”, dizem sindicatos

Apesar de sublinharem que não conhecem os contornos concretos da norma, a União Geral de Trabalhadores (UGT) e a Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP) mostram-se, desde já, contra qualquer travão ao acesso às reformas antecipadas.

“O travão de que se fala (60 anos de idade e 40 de descontos) criará situações de injustiça relativa que urge ultrapassar. Não é compreensível que um trabalhador com 60 anos de idade e 40 de descontos possa antecipar a sua reforma e outro com 64 de idade e 43 de descontos, logo com uma carreira contributiva superior, não possa“, sublinha Sérgio Monte, secretário-geral adjunto da UGT, em declarações ao ECO.

Na opinião de Monte, o Governo “poderá de facto estar a usar esse travão” para garantir a sustentabilidade do sistema. Se assim for, o responsável da UGT exige que o Executivo apresente aos parceiros sociais “dados credíveis e objetivos” que fundamentem a proposta.

Por sua vez, a CGTP enfatiza que “discorda” do travão, “sejam quais forem os motivos apresentados”. Além disso, o sindicato critica o novo regime de acesso às reformas antecipadas, referindo que irá “criar profundas desigualdades entre os beneficiários com carreiras contributivas igualmente longas”. Em conversa com o ECO, a CGTP defende ainda que todos aqueles com, pelo menos, 40 anos de descontos (independentemente da sua idade) se possam reformar antecipadamente “sem qualquer penalização”. Uma hipótese que Vieira da Silva já considerou insustentável.

Patrões mais disponíveis que sindicatos

Enquanto que os sindicatos partem para as conversações com um “não” debaixo do braço, os patrões contrariam-nos. Pedem, claro, justificações e reforçam que ainda seria preciso conhecer os detalhes da norma, mas não rejeitam de imediato essa possibilidade.

“No caso de pretender aprovar medidas mais restritivas, o referido travão, entendemos que o Governo tem que o justificar financeiramente, designadamente fazer a demonstração concreta que essas medidas são imperiosas para a sustentabilidade da Segurança Social“, diz ao ECO o presidente da Confederação do Comércio e dos Serviços de Portugal (CCP).

João Vieira Lopes sublinha que é preciso notar que a Segurança Social está numa “situação frágil”, isto é, a sua sustentabilidade não está garantida e “não podemos estar iludidos pelo facto de agora estarmos num período de maior desafogo”. “O que gostaríamos é que essas medidas fossem fundamentadas e não apenas instrumentos de gestão política ou de gestão de expectativas”, explica.

A Confederação de Agricultores de Portugal (CAP) vai mais longe: “Apesar de não conhecermos as propostas, enquanto parceiro social e representante dos empregadores agrícolas, a CAP entende que uma norma travão terá sempre que ser colocado nesta matéria, sob pena de se poder estar a colocar a sustentabilidade do sistema de Segurança Social em causa”.

Em declarações ao ECO, o presidente da confederação, Eduardo Oliveira e Sousa, reforça também que, quaisquer que venham a ser as propostas, a única certeza é que “os empregadores agrícolas não estão disponíveis para o aumento das contribuições das entidades empregadoras para o sistema de Segurança Social”.

À retaguarda, ficam por agora a Confederação Empresarial de Portugal (CIP) e a Confederação do Turismo de Portugal (CTP), que dizem que só tomarão uma posição quando o Governo apresentar as suas propostas.

“Consideramos prematuro manifestar qualquer opinião antes de conhecer o seu teor”, afirma Francisco Calheiros, da CTP. “Não sabemos que termos [vão ser apresentados]. Ninguém me garante que o Governo vai levar o travão nos mesmos termos [que chegou a ser anunciar]”, diz ao ECO Gregório Rocha Novo. O presidente do Centro de Relações Laborais da CIP afirma que “não quer estar a condicionar” a posição da confederação da Concertação Social, pelo que não adianta uma posição.