Medina pede reunião urgente com procuradora sobre Entrecampos

O presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Fernando Medina (PS), solicitou uma reunião com a procuradora Elisabete Matos, “com caráter de urgência”, para esclarecer dúvidas relativamente à requalificação dos terrenos da antiga Feira Popular.

Em 23 de novembro, respondendo ao segundo ofício do Ministério Público (MP) acerca da denominada Operação Integrada de Entrecampos, o chefe do executivo lisboeta pediu uma reunião urgente “tendo em vista o cabal esclarecimento” das questões apontadas, “no sentido de precisar de forma concreta como podem ser eliminados eventuais riscos à segurança jurídica” identificados pelo MP.

A resposta de Fernando Medina está publicada no site da Assembleia Municipal de Lisboa.

Esta segunda-feira, a hasta pública para venda dos terrenos de Entrecampos foi adiada pela terceira vez, depois de ter sido aberta em 23 de novembro, dia em que Medina pediu a reunião. Segundo o autarca, a hasta foi então interrompida de forma a “salvaguardar o interesse público consubstanciado quer na total transparência e confiança jurídica, quer na concretização da alienação conforme mandato expresso dos órgãos municipais, dado o facto de à hora da receção do ofício […] já terem dado entrada propostas” para a compra.

Questionada pela agência Lusa acerca do agendamento da reunião, a autarquia afirmou que esta é uma “questão entre a Câmara e o Ministério Público”, optando por não comentar.

A hasta esteve inicialmente marcada para o dia 12 de novembro, mas foi adiada por duas semanas, depois de a Câmara ter recebido, no dia 7, um ofício do MP que levantava questões relativamente ao projeto de requalificação da zona. Já no dia 9 de novembro, a Câmara de Lisboa respondeu às questões colocadas pela procuradora Elisabete Matos, considerando que tinham ficado esclarecidas “quaisquer dúvidas” relativamente à legalidade do projeto.

Porém, no dia 22 de novembro, o MP aconselhou a Câmara de Lisboa, num novo conjunto de questões enviadas, a “reponderar” o projeto de requalificação, “com vista a acautelar possíveis ilegalidades”, indicou então à Lusa a PGR. Por isso, a hasta foi aberta no dia 23, mas acabou por ser interrompida para os candidatos poderem analisar as questões colocadas pelo MP, tendo ficado previsto que fosse retomada hoje, o que não aconteceu.

Naquele dia, foi indicado que não seria possível apresentar novas propostas, mas que as entregues até então permaneceriam “invioladas” e guardadas “dentro dos cofres da tesouraria do município de Lisboa”.

As propostas recebidas pela Câmara de Lisboa para aquisição destes terrenos foram apresentadas pelas empresas Fidelidade Property Europe, SA., Dragon Method, SA., e MPEP – Properties Escritórios Portugal, SA..

Conforme indicou esta segunda-feira fonte da Câmara Municipal de Lisboa (CML), este novo adiamento para dia 12 de dezembro serve para os candidatos terem ainda “mais tempo para analisar o processo e a resposta da CML às críticas do MP”.

A CML já tinha tentado vender estes terrenos em 2015, mas tal acabou por não acontecer por falta de propostas de interessados, mesmo depois de várias tentativas.

A Operação Integrada de Entrecampos prevê a construção de 700 fogos de habitação de renda acessível naquela zona da capital (515 construídos pelo município) e de um parque de estacionamento público na Avenida 5 de Outubro. A operação está orçada em 800 milhões de euros, dos quais 100 milhões serão responsabilidade do município. Nos terrenos da antiga Feira Popular vão nascer mais 279 habitações, que serão colocadas em regime de venda livre, e escritórios, que a autarquia prevê que levem à criação de 15 mil novos empregos.

Roseta quer revogar decisões de 2015 sobre hasta pública

A Assembleia Municipal de Lisboa (AML) vai apreciar na terça-feira uma proposta da presidente, Helena Roseta, no sentido de revogar as decisões tomadas em 2015 por aquele órgão relativamente à hasta pública de Entrecampos.

A proposta, da autoria da deputada independente eleita nas listas socialistas, tem como objetivo confirmar a decisão, tomada em julho deste ano, de autorizar a Câmara “a alienar em hasta pública dois lotes e duas parcelas de terreno para construção incluídas na Operação Integrada de Entrecampos”.

Desta forma, Helena Roseta pretende “confirmar a deliberação” dos deputados municipais, “tornando expresso que a alienação dos ativos imobiliários que integram a Operação Integrada de Entrecampos se fará no respeito pelas condições nela fixadas, que prevalecem sobre quaisquer outras”.

A proposta, que será debatida na próxima reunião plenária da AML, visa também “revogar expressamente, com efeitos retroativos à data de 24 de julho de 2018”, as deliberações de julho de 2015 que levaram à hasta pública para “alienação da parcela de terreno municipal, com a área de 42.550 metros quadrados, situada no quarteirão delimitado pelas avenidas das Forças Armadas, República e 5 de Outubro” – terrenos onde funcionou a antiga Feira Popular.

Roseta refere que, no seu entendimento, a decisão tomada em julho – de lançamento de nova hasta pública para alienação dos terrenos – “revogou tacitamente as deliberações da AML sobre a alienação do mesmo terreno municipal tomadas em 2015”. “Aliás, estas deliberações sempre estariam caducas pela não concretização da alienação nas condições e prazo previsto, que era de um ano”, é apontado.

Esta proposta surge para que “não subsistam quaisquer dúvidas quanto à formação da vontade democrática da Assembleia Municipal sobre esta matéria, conforme pedido pelo presidente da Câmara, a quem cabe respeitar e cumprir as deliberações deste órgão”.

Helena Roseta afirma que a procuradora Elisabete Matos insiste “num suposto vício na formação da vontade” da AML na deliberação deste ano, por alegado desrespeito à decisão de 2015, “em que se estabelecia a exigência de pelo menos 25% de uso habitacional nos terrenos da antiga Feira Popular”.

A presidente da AML lembra que, como o terreno não foi vendido, o município alterou “as condições da alienação, aprovando um loteamento para o terreno municipal em causa”, e para tal foram definidas novas condições.

Roseta mostra-se disponível para prestar “todos os esclarecimentos”, mas salienta que “não parece curial invocar erro na formação da vontade de um órgão autárquico democraticamente eleito e cujo funcionamento é pautado pela máxima transparência e lealdade interna e externa, face aos seus membros, a todas as entidades públicas” e, “sobretudo, perante os cidadãos”.