Ano: 2018

O texto da lei da descentralização de competências do Estado central para as autarquias, uma das prioridades do Governo socialista, foi aprovado esta terça-feira na especialidade na Assembleia da República, viabilizado pelo PS e pelo PSD.

O diploma, uma iniciativa do Governo, estava em análise na especialidade na comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, onde teve contribuições do PS e do PSD, que foram aprovadas pelos dois partidos, mas também do PCP, do BE e do CDS-PP, que foram, geralmente, rejeitadas.

A viabilização da descentralização de competências do Estado central para as autarquias, assumida pelo Governo como uma prioridade, foi facilitada por um acordo celebrado em abril entre socialistas e sociais-democratas. A votação final global do diploma, contendo o texto com as alterações hoje aprovadas, decorre no plenário da Assembleia da República, na quarta-feira.

O Ministério Público deu sem efeito a inquirição a Manuel Pinho desta terça-feira e o ex-ministro saiu do Departamento Central de Investigação e Ação Penal de Lisboa (DCIAP) sem ser constituído arguido, revelou o advogado Ricardo Sá Fernandes. Manuel Pinho prepara-se para ir esta tarde ao Parlamento para explicar o dinheiro que terá recebido do Grupo Espírito Santo quando era ministro, mas deverá remeter-se ao silêncio perante as perguntas dos deputados.

“Aquilo que aconteceu hoje foi que o Ministério Público deu sem efeito a diligência”, esclareceu Sá Fernandes, advogado de Manuel Pinho, à saída do DCIAP de Lisboa. “Não vou ser hipócrita e vou reconhecer que essa situação [de o juiz ter considerado nula a decisão de constituição de arguido de Manuel Pinho] acabou por ter influência naquilo que hoje aconteceu [de o MP dar a inquirição sem efeito]”, acrescentou ainda.

“O Ministério Público que explique agora porque desmarcou a diligência”, disse o advogado.

Pelas 15 horas, num comunicado enviado às redações, o Ministério Público informou que “antes de iniciada a diligência foi suscitado, pelo seu advogado [de Manuel Pinho], o incidente de recusa dos magistrados designados para dirigir o inquérito“.

“Perante o requerimento apresentado, o magistrado do Ministério Público deu sem efeito a diligência designada, a fim de o incidente de recusa ser apreciado pelo imediato superior hierárquico (Diretor do DCIAP), nos termos do artigo 54.º do Código de Processo Penal”, acrescenta a Procuradoria-Geral da República no mesmo comunicado.

Sá Fernandes adiantou ainda que o ex-ministro da Economia deverá remeter-se ao silêncio quando se apresentar às 15h00, na Comissão de Economia, para explicar as alegadas transferências e pagamentos que recebeu do GES durante o período em que exerceu funções no Governo e que o Ministério Público acredita terem sido contrapartidas financeiras para beneficiar a EDP.

"Eu sei o que queria dizer, mas não vou dizer.”

Para responder aos deputados, Manuel Pinho tinha colocado como condição necessária ser primeiro ouvido judicialmente no caso EDP, o que não veio a acontecer esta manhã.

O antigo ministro da Economia e da Inovação não esteve nem uma hora dentro do DCIAP, tendo abandonado as instalações assim que foi notificado verbalmente pelos procuradores de que a inquirição não tinha efeitos. Eram 11h16 quando Manuel Pinho saiu do edifício do DCIAP, sozinho, tendo feito apenas a seguinte declaração: “Eu sei o que queria dizer, mas não vou dizer”.

(Notícia atualizada às 15:26 com informação do Ministério Público sobre o inquérito a Manuel Pinho)

O professor catedrático do Instituto Superior Técnico Clemente, Pedro Nunes, defendeu esta terça-feira no Parlamento que “o cocktail explosivo que sabotou o sistema elétrico português” resultou da combinação das tarifas feed-in à produção eólica e fotovoltaica com os CAE/CMEC.

Na sua intervenção inicial em audição na comissão parlamentar às rendas da energia, Clemente Pedro Nunes afirmou que “o cocktail explosivo, que sabotou o Sistema Elétrico Português, tem dois ingredientes fundamentais: as feed in-tariff [FIT -tarifas bonificadas] concedidas às potências elétricas intermitentes, que são predominantemente as eólicas e as fotovoltaicas, e os CAE/CMEC, que são regimes contratuais especiais que garantem basicamente uma remuneração mínima garantida a centrais térmicas convencionais que, até à introdução das FIT às renováveis intermitentes, constituíam a base do sistema elétrico”.

“É este cocktail explosivo que temos hoje e que vamos ter durante muitos anos”, declarou, considerando que tudo começou em 2004, quando foram concedidos pelos governos potências eólicas e fotovoltaicas intermitentes de cerca de 1.200MW [Megawatt], uma potência já bastante significativa, mas, entre 2005 e 2006, foram aprovadas potências que elevaram o conjunto para perto de 6.000MW, e o caos estava instalado”, criticou o especialista em energia.

Pedro Clemente Nunes sublinhou que, “de acordo com o atualmente estabelecido nos diplomas governamentais, a maior parte das FIT das eólicas irá vigorar até 2033”, considerando que essa data poderia ser antecipada se se revertesse o acordo com os produtores eólicos estabelecido pelo anterior governo, de Passos Coelho.

Este acordo, acrescentou, “reduziu os valores das tarifas durante os anos de vigência do contrato inicial, tendo como contrapartida o prolongamento das tarifas FIT por mais seis anos do que o inicialmente acordado”, o que de acordo com as contas do Bloco de Esquerda já apresentadas na comissão de inquérito já custou cerca de 1.000 milhões de euros.

Os custos de manutenção do equilíbrio contratual (CMEC) são uma compensação relativa à cessação antecipada dos Contratos de Aquisição de Energia (CAE), o que aconteceu na sequência da transposição de legislação europeia no final de 2004, tendo depois sido revistos em 2007. Ainda assim, mantiveram-se dois CAE – Turbogás e Tejo Energia –, que são geridos pela REN Trading.

São atualmente abrangidos pelo regime dos CMEC 16 centrais hídricas da EDP, cujos contratos terminarão faseadamente até 2027 (Alto Lindoso, Touvedo, Venda Nova, Vilarinho das Furnas, Pocinho, Valeira, Vilar-Tabuaço, Régua, Carrapatelo, Torrão, Crestuma-Lever, Caldeirão, Aguieira, Raiva, Pracana, Fratel).