Hoje nas notícias: Senhorios, almofada financeira e CMEC

É proprietário de imóveis? Há novidades. Por um lado, ficou-se a saber que os senhorios só poderão deduzir no IRS os seguros que sejam obrigatórios por lei. Por outro, quem tenha imóveis devolutos nos centros das cidades não deverá ter a vida fiscal facilitada no futuro próximo. No campo da macroeconomia, o Governo já se está a preparar para o cenário de abrandamento económico, com uma almofada financeira superior ao que se antecipava. E ainda em relação ao Governo, o ministro Siza Vieira reconheceu que, na reunião que teve com os chineses da EDP, foi discutido o cálculo dos CMEC.

Governo quer tornar “incomportável” manter prédios devolutos nas cidades

O Governo tenciona penalizar fiscalmente os proprietários que não recuperem imóveis devolutos nos centros das cidades, uma medida que cada município terá o poder de decidir adotar, revelou a Secretária de Estado da Habitação, em entrevista. Ana Pinho ressalvou que a intenção do seu gabinete é “tornar incomportável” a existência de “prédios devolutos em áreas de pressão urbanística”.

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Senhorios não podem deduzir todos os seguros ao IRS

Os senhorios só podem deduzir para efeitos de IRS os seguros que sejam obrigatórios por lei, esclareceu a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) numa orientação vinculativa emitida a pedido de um contribuinte. Isto significa que o regime fiscal deixa de fora das deduções na categoria F do IRS os seguros multirriscos habitação e os seguros de rendas, por exemplo. Concretamente em relação ao seguro multirriscos, o Fisco responde que, “sendo tal seguro manifestamente facultativo, não poderão as respetivas despesas suportadas ser consideradas como elegíveis” para efeitos de dedução aos rendimentos prediais.

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Governo reforça almofada de segurança com medo da economia em 2019

Portugal tem uma almofada de liquidez maior do que o previsto. O Governo decidiu reforçar o nível de depósitos à entrada do novo ano, temendo os efeitos negativos do abrandamento da economia. Em vez de 7,9 mil milhões, numa comunicação feita aos investidores, a agência presidida por Cristina Casalinho revela que terminou o ano passado com um pé-de-meia de 9,3 mil milhões de euros. A justificar o número está o abrandamento da economia.

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CMEC na agenda da reunião entre a CTG e Siza Vieira

O ministro Adjunto e da Economia, Pedro Siza Vieira, já respondeu — fora do prazo — às questões remetidas pelo CDS sobre a reunião que teve com a China Three Gorges (GTG), empresa controlada pelo Governo chinês e que é a maior acionista da EDP. Na resposta, Siza Vieira indica que, entre os pontos da agenda do encontro, estiveram os Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual, vulgo CMEC, que são rendas pagas pelo Estado à elétrica portuguesa na sequência do fim dos CAE (contratos de aquisição de energia), após a entrada em vigor do mercado liberalizado. Em relação aos participantes, o ministro não detalhou nomes. Apenas que o encontro foi “com membros do Conselho Geral e de Supervisão da EDP indicados pela CTG”.

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Governo volta a pôr litígios sobre partilhas de bens nos tribunais

Os cidadãos vão voltar a ter possibilidade de escolha sobre se querem resolver processos de inventários nos cartórios notariais — como acontece atualmente –, ou nos tribunais, como era possível antes do novo regime, que entrou em vigor em setembro de 2013. Estes processos são os que dizem respeito a litígios para partilha de bens e surgem na sequência da morte de uma pessoa e de um divórcio. Foi Passos Coelho quem, em 2013, decidiu retirar estes processos dos tribunais e passá-los exclusivamente para as mãos dos notários, numa tentativa de desentupir os tribunais portugueses. Os processos de inventários eram dos casos que mais demoravam a ser resolvidos. Mas o Governo tenciona voltar ao regime anterior, mostra um anteprojeto de uma proposta de lei.

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