Funcionários públicos podem ser dispensados de atestado por doença até dois dias

O Governo vai testar, em projetos experimentais, a possibilidade de os trabalhadores do regime de proteção social convergente serem dispensados de apresentar atestado médico para ausências até dois dias e num máximo de sete dias por ano.

Esta medida está prevista no Plano de Ação para a Segurança e Saúde no Trabalho na Administração Pública 2020, publicado esta quarta-feira em Diário da República, no qual o Governo define as medidas que lhe vão permitir ponderar novos modelos ajustados a cada realidade organizacional.

Quanto ao regime de ausência por doença de curta duração, o plano prevê “desenvolver projetos experimentais em organismos piloto” que envolvam a introdução, para os trabalhadores no regime de proteção social convergente, da possibilidade de dispensa de apresentação de atestado médico para ausências até dois dias, e num máximo de sete dias por ano.

Ainda neste âmbito, o plano prevê a avaliação desta introdução de alterações ao regime legal da justificação da doença “que conduza a uma simplificação dos procedimentos e à convergência do regime previsto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas com o Código do Trabalho”. O regime de proteção social convergente (RPSC) abrange os trabalhadores admitidos na Administração Pública até 31 de dezembro de 2005 e que estavam inscritos na Caixa Geral de Aposentações (CGA).

O plano de ação determina ainda o controlo das ausências por doença e acidente de trabalho, no sentido de reforçar a eficácia e eficiência dos sistemas de verificação de incapacidades, designadamente nas situações de reincidência de baixas médicas ou baixas prolongadas, bem como dos sistemas de acompanhamento e monitorização em sede de emissão dos Certificados de Incapacidade Temporária. Quanto a este controlo das ausências por doença e acidente de trabalho, o plano também determina a promoção da realização de projetos experimentais “que visem encontrar soluções inovadoras”.

“A intervenção no quadro da Segurança e Saúde no Trabalho (SST) pode ser facilitada através da atuação em rede”, afirma o executivo no diploma, precisando que a rede colaborativa, através do plano de ação publicado, vai “implementar e reforçar os serviços SST para que todos os trabalhadores” da Administração Pública tenham acesso a estes serviços até ao final de 2020.

A rede é coordenada pelo ministro que tutela o emprego público, em articulação com os membros do Governo responsáveis pelas áreas do emprego e da saúde, e integra o inspetor-geral da Autoridade para as Condições do Trabalho e os diretores gerais da Direção-Geral da Saúde, da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas, entre outros membros.