Governo prepara descongelamento de mais carreiras especiais semelhante dos professores

O Governo quer aplicar às carreiras da Função Pública cuja progressão depende da contagem do tempo de serviço uma medida semelhante à que foi aprovada para os professores e que neste caso contabiliza na carreira dois anos, nove meses e 18 dias, menos de um terço do exigido pelos docentes. A medida foi discutida no Conselho de Ministros desta quinta-feira, chegou a ser dada como aprovada, mas ainda não ficou fechada, aguardando consenso dentro do Executivo.

O primeiro comunicado do Conselho de Ministros, que já não está disponível na página do Governo, revelava no ponto 3 a aprovação de um decreto-lei com este objetivo. “Foi aprovado o decreto-lei que mitiga os efeitos do congelamento entre 2011 e 2017 nas carreiras, cargos ou categorias em que a progressão depende do decurso de determinado período de prestação de serviço“, lia-se no documento. O mesmo explicava que “a solução agora aprovada permite mitigar os efeitos de sete anos de congelamento, sem comprometer a sustentabilidade orçamental aplicando o racional encontrado para os educadores de infância e docentes do ensino básico e secundário”.

No entanto, este comunicado ficou indisponível logo a seguir, sendo substituído por outro onde este ponto já não consta. A medida continua, porém, em cima da mesa e voltará a estar na agenda do Governo para próximas reuniões do Conselho de Ministros.

Ao ECO, fonte oficial da Presidência do Conselho de Ministros explicou que o assunto foi discutido na reunião do Governo, mas que não foi ratificado. “Pensou-se que era possível aprovar”, disse a mesma fonte para explicar por que razão o ponto estava mencionado no comunicado.

“Ainda não se chegou a uma versão final”, afirmou, esclarecendo que “não foi possível chegar a um consenso“, mas confirmando que continua a ser intenção do Governo aprovar um decreto-lei neste sentido.

O ECO sabe que, sendo uma medida transversal, envolve vários ministérios como por exemplo Administração Interna e Justiça, que vão continuar a participar na discussão sobre o decreto-lei.

O Orçamento do Estado para este ano prevê no artigo 17.º que o Governo negoceie com os sindicatos “o prazo e o modo” para concretizar a expressão remuneratória do tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias integrados em corpos especiais, em que a progressão e mudança de posição remuneratória dependam do decurso de determinado período de prestação de serviço. Esta concretização deve ter “em conta a sustentabilidade e compatibilização com os recursos disponíveis”, diz ainda o Orçamento.

Apesar de o artigo se referir a todas as carreiras em que o tempo de serviço conta para a progressão, a negociação com os sindicatos centrou-se nos professores desde o início.

Em 2017, no âmbito da discussão do Orçamento do Estado para 2018, o Executivo recusava-se a recuperar tempo de serviço congelado, argumentando que o compromisso assumido no Programa de Governo era apenas para “repor cronómetro”, mas o PS fez aprovar uma norma no Orçamento que exigia essa negociação.

Quando essas conversas se iniciaram, o Governo resistiu a dar mais aos professores e um dos argumentos foi exatamente o facto de outras carreiras na Função Pública também terem o tempo de serviço como fator de progressão.

Na sequência das conversas com os professores, o Governo admitiu negociar também com as restantes carreiras, mas a questão não voltou a ser falada depois disso. Agora, após a conclusão do processo que permite a contagem dos dois anos, nove meses e 18 dias para os docentes, o Executivo prepara uma medida com a mesma lógica para as outras carreiras.

O ECO questionou o Ministério das Finanças sobre o assunto, que não quis comentar.