Fisco condenado a devolver parte do ISV a contribuinte que importou automóvel da Alemanha

O Fisco foi condenado em tribunal a devolver a um contribuinte parte do Imposto sobre Veículos (ISV) que foi cobrado na importação de um carro usado com motor a gasóleo. Em causa está a forma como a Autoridade Tributária (AT) calculou o valor do imposto, que não tem em conta a idade dos automóveis e que Bruxelas também já considerou ser discriminatória, noticia o Jornal de Negócios (acesso condicionado).

Em 2018, a AT cobrou 5.500 euros de ISV ao contribuinte pela importação de um carro a diesel a partir da Alemanha, com matrícula de 2017. O contribuinte pagou o imposto, mas não se conformou e recorreu à Justiça. Agora, a decisão do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) dá razão ao queixoso.

Como explica o jornal, o ISV tem uma componente que diz respeito à cilindrada do veículo e outra componente ambiental. No primeiro caso, a componente varia com a idade do automóvel. Mas o mesmo não acontece na componente ambiental. O contribuinte argumentou, por isso, existir um tratamento diferente aos usados importados e aos nacionais, tendo merecido validação do CAAD, segundo o Jornal de Negócios.

A AT argumentou, em contrapartida, que a fórmula de cálculo que tem sido usada pretende “respeitar as orientações comunitárias em matéria de redução das emissões de CO₂ [dióxido de carbono, um gás com efeito de estufa]”, bem como as “responsabilidades ambientais” assumidas no Protocolo de Quioto. Mas já tinha sido aberto um procedimento de infração a Portugal pela Comissão Europeia no início deste ano, por motivos semelhantes.

O jornal cita a acusação de Bruxelas de que o país não tem em conta na componente ambiental do imposto “para fins de depreciação”. Por isso, a Comissão também já tinha referido que a lei portuguesa “não é compatível” com as regras europeias.