Recorrer ao Fundo de Garantia das Viagens passa a ser pago. Vai custar dez euros

Quem quiser aceder ao Fundo de Garantia das Viagens vai ter de pagar uma taxa para fazer face aos custos administrativos do processo. São dez euros que cada viajante tem de pagar para dar início ao processo para tentar recuperar o dinheiro em caso de incumprimento de contratos celebrados com agências de viagens.

“Por cada processo tramitado na comissão arbitral é devida uma taxa administrativa de dez euros”, pode ler-se na portaria publicada esta quarta-feira em Diário da República. E o pagamento deve se feito por transferência bancária para o Fundo de Garantia das Viagens e Turismo (FGVT) e o pedido de acionamento do fundo deve ser acompanhado do comprovativo desse pagamento.

O Turismo de Portugal I.P. recebe os pedidos de acionamento do Fundo e notifica as agências de viagens responsáveis para que procedam ao pagamento da quantia devida no prazo de dez dias, antes de acionar o FGVT. Quando é necessário usar mesmo o fundo, ou seja, quando a agência de viagens não paga, estas têm repor o montante utilizado, no prazo máximo de 15 dias, a contar da data do pagamento pelo FGVT.

Mas se o requerente não tiver pago a taxa administrativa então a comissão arbitral não aprecia o seu pedido para recorrer ao fundo.

A Portaria esclarece ainda que os valores da taxa administrativa revertem a favor do próprio fundo. E as novas regras entram em vigor esta quinta-feira.