PCP já enviou ao BE e PEV proposta de pedido de fiscalização da nova lei laboral

O PCP já enviou ao Bloco de Esquerda e ao PEV uma proposta de requerimento para a fiscalização sucessiva da nova lei laboral, indicou ao ECO fonte comunista. Na proposta em causa, o PCP propõe a análise da constitucionalidade não só do alargamento do período experimental, mas também da generalização dos contratos de muito curta duração e da caducidade da contratação coletiva.

A revisão do Código do Trabalho foi aprovada no final de julho com os votos favoráveis do PS, a abstenção do PSD e CDS-PP e os votos contra do PCP e do BE. Quase um mês depois, o Presidente da República deu “luz verde” às alterações à lei laboral, indicando como uma das justificações para tal decisão os “sinais que se esboçam de desaceleração económica internacional e a sua virtual repercussão no emprego em Portugal”.

Na nota que acompanhou a promulgação deste diploma, Marcelo Rebelo de Sousa fez ainda questão de frisar que o acórdão do Tribunal Constitucional que rejeitou, há 11 anos, o alargamento do período experimental para os trabalhadores indiferenciados não se aplica a uma das normas mais polémicas deste nova lei laboral — o alargamento do período experimental para trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração — deixando assim um recado aos partidos de esquerda, que já tinham anunciado a intenção de enviar essa alteração para os juízes do Palácio do Ratton.

O aviso do Presidente da República não levou, contudo, a esquerda a desistir, tendo o comunista João Oliveira anunciado, a 20 de agosto, que daria entrada no Tribunal Constitucional um pedido de fiscalização sucessiva da revisão do Código do Trabalho, com o apoio do Bloco de Esquerda e do PEV.

Um mês depois, os comunistas enviaram este fim de semana a esses grupos parlamentares uma “proposta de requerimento para a fiscalização da constitucionalidade das alterações à legislação laboral”, apurou o ECO. “Prevê-se que a entrega do requerimento no Tribunal Constitucional possa ocorrer em breve”, garantiu a mesma fonte.

Além do alargamento de 90 para 180 do período experimental para trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração, o PCP propõe que se analise a constitucionalidade da “generalização e facilitação do recurso aos contratos de muito curta duração, bem como da caducidade da contratação coletiva”.

Com a nova lei laboral (que entra em vigor já a 1 de outubro), os contratos de muito curta duração sofrem um duplo alargamento: por um lado, a sua duração máxima passa de 15 para 35 dias e, por outro, passam a estar disponíveis em todos os setores, bastando que a empresa alegue acréscimo excecional de trabalho e esteja provado que o seu ciclo anual apresenta tais irregularidades (por exemplo, devido à sazonalidade). É essa última parte que o PCP contesta.

Quanto à contratação coletiva, os deputados aprovaram a caducidade do contrato coletivo de trabalho por extinção de uma das partes, quer esteja em causa a extinção de associação sindical ou associação de empregadores outorgantes.

De notar que fora deste pedido de fiscalização deverá ficar a nova contribuição adicional para as empresas que recorrem em excesso aos contratos a prazo, norma que também gerou alguma polémica junto das bancadas da esquerda.