Estado poderá arrecadar mais 500 milhões com novo salário mínimo

Se a vontade de António Costa se concretizar e o salário mínimo nacional (SMN) atingir mesmo os 750 euros em 2023, o Estado passará a arrecadar, a partir daí, pelo menos, mais 500 milhões de euros por ano em contribuições para a Segurança Social. Isto contando apenas com os 755,9 mil trabalhadores que atualmente estão a receber a remuneração mínima garantida. E se as tabelas de retenção na fonte de IRS não forem atualizadas, esse acréscimo poderá mesmo atingir um total de 1,2 mil milhões de euros, por ano.

Foi no discurso de tomada de posse que o primeiro-ministro defendeu a subida do salário mínimo para 750 euros mensais, até 2023. “Nesta legislatura é necessário ter uma valorização do salário mínimo“, disse António Costa, adiantando que o Governo tem o objetivo de atingir os tais 750 euros até 2023 face ao “papel importante” desta remuneração mínima na “redução das desigualdades”.

Atualmente, o salário mínimo está fixado em 600 euros brutos, levando o trabalhador para casa, todos os meses, 504 euros líquidos, uma vez que ao primeiro valor se subtrai a contribuição para a Segurança Social (11%). Do lado do empregador, a esses 600 euros acresce, todos os meses, um custo de 142,5 euros resultante da Taxa Social Única (TSU). Este rendimento não é, de resto, alvo de retenção na fonte de IRS, uma vez que, de acordo com as tabelas atualmente em vigor, a remuneração mensal só passa a ser alvo de tal desconto a partir dos 654 euros mensais.

Com a subida do salário mínimo defendida por António Costa, o trabalhador passa a receber, em termos brutos, 750 euros, aos quais se descontam também 11% para a Segurança Social, ou seja, 82,5 euros. Do lado do empregador, à boleia da subida da remuneração mínima garantida, a TSU (23,75%) a pagar aumentará, dos tais 142,5 euros para 178,13 euros.

Tudo somado, os custos para as empresas por cada trabalhador a receber o salário mínimo passam dos atuais 742,5 euros para 928,13 euros, mais 185,63 euros.

E se as tabelas de retenção não forem alteradas, o rendimento dos trabalhadores nestas condições passam, além disso, a ser alvo de retenção na fonte. No caso de um trabalhador dependente não casado sem dependentes, a remuneração será alvo de um desconto de 8,3%, ou seja, se o salário mínimo for de 750 euros, a retenção será de 62,26 euros, todos os meses.

As tabelas de retenção na fonte de IRS tendem, contudo, a ser atualizadas à inflação e de acordo com a evolução do salário mínimo (de modo a isentá-lo desse desconto), pelo que é provável que essa última fatia não vá efetivamente para o Estado.

Ainda assim, se todos os trabalhadores que hoje recebem salário mínimo passarem a ganhar 750 euros por mês, chegarão aos cofres do Estado mais 551 milhões de euros do que é atualmente arrecadado, só em contribuições para a Segurança Social (de empregadores e trabalhadores).

De acordo com os dados das Declarações de Remuneração entregues à Segurança Social, o número de trabalhadores com remuneração declarada igual ao SMN chegou aos 755,9 mil, em abril de 2019. Ora, se as tabelas de retenção não mudarem e estiverem em causa trabalhadores não casados e sem dependentes, o Estado poderá mesmo arrecadar mais 1,2 mil milhões de euros, em contribuições para a Segurança Social e impostos (551 milhões dizem respeito à Segurança Social e 658 milhões ao IRS).

De notar que este acréscimo do montante arrecadado pelo Estado deverá ser ainda mais expressivo, já que não serão apenas os trabalhadores que estão atualmente a receber o salário mínimo (os tais 755,9 mil) que irão ser alvo deste salto na remuneração e consequentemente nos descontos e contribuições, mas todos aqueles que estão atualmente abaixo dos 750 euros.

Por outro lado, e tendo em conta que esta subida da remuneração mínima salarial será discutida em Concertação Social, poderá haver alterações nas próprias contribuições para a Segurança Social que hoje são exigidas tanto a trabalhadores como a patrões.

Além disso, com esta subida do salário mínimo nacional, o Estado terá custos acrescidos com os seus próprios trabalhadores, o que deverá absorver uma fatia do acréscimo arrecadado. De acordo com a Tabela Remuneratória Única (TRU), há três escalões na Função Pública abaixo dos 750 euros: o quarto escalão (correspondente ao salário mínimo da Função Pública) está nos 635,07 euros; o quinto nos 683,13 euros; e o sexto nos 738,05 euros.

Em janeiro deste ano, 70 mil funcionários públicos chegaram a essa quarta posição da Tabela Remuneratória Única que passou a ser a base remuneratória do Estado, isto é, estes trabalhadores passaram a receber, todos os meses, 635,07 euros. Essa mudança custou aos cofres do Estado mais 50 milhões de euros, dos quais 20 milhões já estavam previstos face à subida do salário mínimo para 600 euros.

A atualização dos três escalões em causa para esta nova remuneração mínima garantida de 750 euros euros deverá, portanto, ter uma fatura superior a 50 milhões de euros, ainda que a esses custos se tenham de subtrair, depois, os impostos e descontos contributivos. De notar que, durante a campanha eleitoral, Mário Centeno sinalizou uma folga de 200 milhões de euros para financiar atualizações salariais na Função Pública, a partir de 2021.