EDP processa Estado. Exige 717 milhões de euros

A elétrica liderada por António Mexia decidiu avançar para tribunal para reclamar a devolução de 717 milhões de euros, o saldo de um fundo para minimizar o impacto das secas, para o qual contribuiu.

A EDP interpôs uma ação administrativa contra o Estado português, alegando o direito a receber 717 milhões de euros no âmbito de um fundo que, no passado, serviu para amortizar o impacto das secas no sistema elétrico nacional. A notícia foi avançada pelo Expresso (acesso pago), que indica que a ação deu entrada no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa.

Em causa, um instrumento chamado “conta de correção de hidraulicidade”, para o qual a EDP terá contribuído desde 1986. O fundo existiu porque os anos mais secos têm um impacto negativo nas barragens, o que faz aumentar o recurso a energia termoelétrica, subindo os preços da energia. Em 2010 foi tomada a decisão política de extinguir o mecanismo até 2016 e de avaliar o que fazer com o saldo final.

Ora, a secretaria de Estado da Energia pretende que o montante remanescente reverta a favor dos consumidores. Mas a EDP considera que os 717 milhões devem ser devolvidos à empresa. E avançou agora para a Justiça, depois de, no final de outubro, já ter enviado uma carta ao Governo a manifestar incómodo por o processo estar parado.

O impasse prende-se com a interpretação de quem é a figura afeta ao conceito de “sistema elétrico”. O Estado considera que são os consumidores, enquanto a EDP cita “diversos diplomas” que, alegadamente, mencionam que a “conta de correção de hidraulicidade” está afeta à EDP.

Ao jornal, João Galamba, secretário de Estado da Energia, garantiu desconhecer esta ação administrativa. Mas a mesma já foi publicada no portal de justiça Citius, pelo que o Governo pode ainda não ter sido notificado oficialmente. Ainda assim, Galamba não mostrou surpresa pela decisão da EDP de avançar para a justiça.

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