Ano: 2019

O Governo vai criar um incentivo não fiscal, a definir por portaria, a quem peça fatura de bens e serviços comprados em Portugal, revela o diploma que dispensa a emissão de fatura em papel e que foi publicado esta sexta-feira.

Este decreto-lei, promulgado a 5 de fevereiro pelo Presidente da República, adita um novo artigo intitulado “Incentivo não fiscal” ao diploma de 2012 que criou o benefício fiscal para os contribuintes que pedem faturas de restaurantes, cabeleireiros e oficinas, permitindo-lhes deduzir no IRS 15% desse IVA, até um limite de 250 euros por agregado familiar. “Às pessoas singulares que exijam fatura nas aquisições de bens e serviços para fins privados que realizem em território nacional […] pode ser atribuído um incentivo, nos termos e condições a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças”, lê-se no diploma hoje publicado.

Mas o benefício só se aplica se as faturas forem relativas a despesas que não beneficiem da isenção de IVA prevista para transmissões de bens expedidos ou transportados para fora da Comunidade. O decreto-lei publicado esta sexta-feira cria também as condições para a fatura sem papel, prevendo a possibilidade de dispensa de impressão de faturas, uma medida do Programa SIMPLEX para simplificar e digitalizar a Administração Pública.

O Governo pretende assim promover a desmaterialização de documentos, incentivando a adoção de um sistema de faturação eletrónica e de arquivo eletrónico de documentos, permitindo às empresas uma redução dos custos com o cumprimento das obrigações fiscais, estimulando a utilização de novos instrumentos tecnológicos. “Para este efeito, é introduzida uma reforma substancial das regras aplicáveis ao arquivo dos livros, registos, bases de dados e documentos de suporte da contabilidade”, determina o Governo no executivo no diploma.

As empresas só podem dispensar a emissão da fatura em papel se o cliente não a solicitar e se as faturas tiverem o número de identificação fiscal do adquirente, forem processadas através de programa informático certificado e garantirem a transmissão das faturas em tempo real para a Autoridade Tributária.

Para combater a economia informal, fraude e evasão fiscais, o diploma prevê ainda mecanismos de reforço do controlo das operações realizadas pelos comerciantes, através da identificação dos programas de faturação comercializados, dos estabelecimentos onde estão instalados terminais de faturação e da obrigação de as faturas emitidas passarem a conter um código único de documento. “Esta última medida permite igualmente introduzir uma simplificação na comunicação de faturas por parte de pessoas singulares para determinação das respetivas despesas dedutíveis em sede de IRS”, lê-se no preâmbulo do diploma.

O executivo, no diploma, defende que a identificação do local onde decorre a operação económica constitui não só uma importante medida de combate à fraude e evasão fiscais, mas também um elemento necessário ao apuramento do IVA liquidado em cada concelho para efeitos de alocação parcial daquela receita aos respetivos municípios. “De modo a facilitar a adaptação dos agentes económicos, o regime constante do presente decreto-lei entra em vigor faseadamente, devendo a AT disponibilizar gratuitamente uma aplicação de faturação que cumpra os requisitos legais”, conclui no diploma.

O Conselho de Ministros, a 13 de dezembro passado, dia em que aprovou o diploma, afirmou em comunicado que o objetivo do novo regime é o de promover “as potencialidades do sistema e-fatura no combate à fraude e evasão fiscais” e “a simplificação legislativa”, assim como “conferir uma maior segurança jurídica aos contribuintes”, além de ser “fundamental para dar cumprimento à Lei das Finanças Locais” no que diz respeito à participação das autarquias na receita de IVA, ao permitir a territorialização das faturas.

O ex-secretário de Estado Adjunto do primeiro-ministro, Carlos Moedas, afirmou esta sexta-feira que a privatização da EDP era central para o sucesso do programa de ajuda externa, e impediu a adoção de medidas unilaterais no setor da energia.

Em audição na comissão parlamentar de inquérito ao pagamento de rendas excessivas aos produtores de eletricidade, via Skype, questionado pelo deputado do CDS-PP, Hélder Amaral, sobre a privatização da EDP, Carlos Moedas reconheceu que, “de todas as privatizações que valiam mais ou menos oito mil milhões de euros, aquela [EDP] valia cerca de dois mil milhões”.

“Tínhamos a noção de que se aquela corresse mal, todo o programa [de assistência financeira] correria mal. Tenho dúvidas de que, se não conseguíssemos fazer esta privatização, pudéssemos acabar bem”, declarou o responsável no governo de Passos Coelho pelas relações com a troika. Carlos Moedas admitiu que a fase adiantada do processo de privatização da elétrica levou a que a contribuição extraordinária, proposta então pelo secretário de Estado da Energia Henrique Gomes, não saísse do papel.

Carlos Moedas recordou “uma discussão intensa” entre o ministro das Finanças, Vítor Gaspar, e o ministro da Economia, Álvaro Santos Pereira, sobre a contribuição, mas, contrapôs, que no final chegaram a um entendimento de que era necessário “arranjar outra maneira de chegar ao mesmo valor”. “Íamos ser ridículos. Estaríamos a vender gato por lebre. O secretário de Estado [da Energia] tinha uma posição, que de certa forma já vinha tarde na discussão sobre a privatização da EDP. Se de repente fossemos fazer uma contribuição estávamos, no fundo, a enganar os compradores“, acrescentou depois o comissário europeu.

“A troika tinha uma visão que estava de acordo com o ministro das Finanças, de que não devíamos fazer nada de forma unilateral, pois íamos, como Governo, dar sinais, íamos pôr uma incerteza que prejudicaria a credibilidade do país. Fazer uma contribuição especial era completamente unilateral“, disse Carlos Moedas.

No final, sublinhou, foi “extraordinário ver que aquilo que Henrique Gomes queria arrecadar com a contribuição ter sido possível arrecadar sem tomar medidas unilaterais”, referindo-se a cortes de 2,1 mil milhões de euros na remuneração aos produtores de eletricidade. “Depois, o ministro Moreira da Silva faz a contribuição e arrecada mais 1,5 mil milhões”, adiantou, considerando que o governo de Passos Coelho foi responsável por cortes, no total, de 3,6 mil milhões de euros.