Ano: 2020

A União Geral de Trabalhadores (UGT) e a Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP) – Intersindical Nacional estão contra a possibilidade de as empresas abrangidas por apoios como o lay-off conseguirem avançar com rescisões por mútuo acordo. Já a CCP, que representa as empresas do setor do comércio e serviços, não vê inconvenientes ou problemas nesta interpretação da lei.

A UGT foi a primeira a reagir e não se inibiu nas palavras: “Esta é uma possibilidade que a UGT considera inaceitável, irresponsável e que, na prática, coloca em causa o emprego de muitos milhares de trabalhadores“, lia-se no comunicado divulgado esta terça-feira ao início da tarde, onde revela que transmitiu esta posição ao Ministério do Trabalho e da Segurança Social e ao primeiro-ministro, em reação à notícia do Jornal de Negócios.

A central sindical argumentou que esta hipótese, a concretizar-se, “contribuiria para contrariar os objetivos que o Governo sempre afirmou presidirem ao lay-off simplificado” e anunciou que vai dar parecer negativo — o qual é pedido pelo Executivo à concertação social, mas não é vinculativo — às empresas que peçam para exceder as quotas que têm nas rescisões por mútuo acordo.

"Esta é uma possibilidade que a UGT considera inaceitável, irresponsável e que, na prática, coloca em causa o emprego de muitos milhares de trabalhadores.”

Em causa estão os limites por empresa dos trabalhadores que ficam abrangidos pelo subsídio de desemprego após rescisões por mútuo acordo: regra geral, até 250 trabalhadores, ficam abrangidos 25% destes a cada três anos; com mais de 250 trabalhadores, ficam abrangidos 20% destes a cada três anos. Tanto a UGT como a CGTP garantem, desde já, que o parecer será desfavorável.

“Não podemos estar de acordo”, diz a CGTP

A CGTP vai na mesma linha da UGT, afirmando que estas rescisões acabam por ser “efetivamente despedimentos” — a UGT apelidava-os de “despedimentos encapotados”. Em declarações ao ECO, Andrea Araújo, responsável pelo departamento de emprego da CGTP, diz não compreender como é dada esta permissão se se proibiu os despedimentos. É como aquele sketch dos Gato Fedorento em que se diz “não se pode fazer, mas faz-se”, compara a dirigente sindical.

“Não podemos estar de acordo com isto“, assinala Andrea Araújo. Para a CGTP a situação é ainda mais grave por considerar que a maioria dos trabalhadores que aceita sair em acordo com a empresa são “quase obrigados” a fazê-lo. “O trabalhador está sempre numa situação frágil”, diz, referindo que há “pressão” e os “trabalhadores são voluntários à força” pelas condições que se criam.

"Não podemos estar de acordo com isto. O trabalhador está sempre numa situação frágil.”

Do lado dos patrões, para já, não são vistos problemas. O ECO contactou a Confederação Empresarial de Portugal – CIP, a Confederação do Turismo de Portugal – CTP e a CCP, mas só obteve resposta desta última. João Vieira Lopes, presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), não vê “qualquer inconveniente” nem “problema” no uso desta possibilidade por parte das empresas. “Na prática, isto vai ao encontro de uma preocupação nossa“, admite, argumentando que a retoma económica está a ser mais lenta do que o previsto, o que levará a maiores problemas nas empresas.

A CCP recorda que defendeu o prolongamento do lay-off simplificado até ao final de setembro e que o novo mecanismo de apoio à retoma progressiva irá abranger poucas empresas pelo que “haverá empresas que serão inviáveis tal como estão e que vão ter de reduzir o pessoal”. “Nenhuma empresa tem prazer em despedir“, assegura ao ECO, argumentando que ao despedir as empresas garantem a viabilização do negócio e, por isso, “salvam muitos postos de trabalho”.

"Esta é uma possibilidade que a UGT considera inaceitável, irresponsável e que, na prática, coloca em causa o emprego de muitos milhares de trabalhadores.”

Apesar de reconhecer esta hipótese caso as empresas tenham de despedir, João Vieira Lopes esclarece que, até ao momento, nenhuma empresa colocou esta questão sobre a possibilidade de rescindir por mútuo acordo trabalhadores que estiveram em lay-off. “Não temos a ideia que isso esteja a ser uma prática que abranja um grande número de pessoas“, refere. Quanto ao parecer que possa ter de vir a dar sobre o aumento das quotas, o líder da CCP diz que terá de avaliar caso a caso.

Da mesma forma, a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) — que não está presente nas reuniões de concertação social, mas representa um dos setores que mais recorreu ao lay-off — não vê problemas. Pelo contrário, pede que o recurso a rescisões por mútuo acordo não vedem o acesso das empresas de hotelaria e restauração a apoios.

“A AHRESP defende que as rescisões de contrato de trabalho por mútuo acordo não devem afetar o recurso aos benefícios financeiros do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial ou do apoio extraordinário à retoma progressiva. Assim como devem permitir o acesso ao subsídio de desemprego”, afirmou em comunicado. “Apesar de informações veiculadas pela comunicação social, aguardamos, como sempre, pela confirmação verbal ou escrita por parte do Ministério de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social”, acrescentou.