PS admite enviar reforço do apoio dos sócios-gerentes para Tribunal Constitucional

Contra a vontade dos socialistas, os deputados aprovaram, esta terça-feira, uma proposta que alarga e reforça o apoio previsto atualmente para os sócios-gerentes. O PS está agora a estudar se irá ou não pedir ao Tribunal Constitucional que fiscalize esta medida, mas ao ECO o deputado Hugo Costa já avança que a medida “pode estar a violar a norma travão” que impede o Parlamento de aprovar despesas não previstas no Orçamento do ano em curso.

Foram a votos, esta terça-feira, duas propostas relativas aos sócios-gerentes, em sede de especialidade. Por um lado, o texto conjunto do PSD, BE e PAN, que estabelecia o alargamento do lay-off simplificado aos sócios-gerentes das micro e pequenas empresas.

E por outro, um projeto de lei do PEV que, em conjunto com a alteração proposta pelo PCP, abre o acesso ao apoio que já está a vigor a todos os sócios-gerentes de micro e pequenas empresas, independentemente da sua faturação. De notar que a ajuda atualmente disponível só está destinada aos sócios-gerentes com até 80 mil euros de faturação.

O primeiro diploma foi chumbado, mas o segundo mereceu o “sim” do PSD, BE, PCP e PEV, tendo sido aprovado. O projeto de lei vai agora subir a plenário para a votação final global, na qual se deverá confirmar a sua aprovação.

Além de alterar o universo de sócios-gerentes abrangidos, este projeto de lei do PEV muda o próprio valor do apoio, estabelecendo como mínimo o montante do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) — isto é, 438,81 euros –, e retirando os tetos máximos fixados pelo Executivo de António Costa.

Atualmente, o apoio tem como valor mínimo 219,4 euros e máximo esses 438,81 euros, nos casos em que a base de incidência contributiva é inferior a 658,2 euros. Já nos casos em que a base de incidência contributiva é superior a 658,2 euros, o apoio corresponde a dois terços da tal base de incidência com um teto máximo de 635 euros, mensais.

É esse raciocínio que o diploma vem agora alterar, estabelecendo que: “Durante o período de aplicação desta medida, o trabalhador independente tem direito a um apoio financeiro com duração de um mês, prorrogável mensalmente, até um máximo de seis meses, correspondente ao valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, com o limite de mínimo do valor do IAS”. O projeto de lei produzirá, de resto, efeitos a 13 de março.

Em reação ao desfecho das votações na especialidade desta terça-feira, e em declarações ao ECO, o socialista Hugo Costa salienta: “Achamos que pode estar em causa a violação da norma travão, mas vamos estudar”. O PS já tinha admitido recorrer ao Tribunal Constitucional se o diploma que estabelecia o alargamento do lay-off simplificado fosse aprovado, mas o deputado nota agora que, em relação ao reforço do apoio já em vigor, a possibilidade de um pedido de fiscalização ainda está a ser analisada. A decisão do grupo parlamentar deverá ser conhecida já depois da votação final global.

É que, ao contrário do alargamento do lay-off, a proposta aprovada versa sobre o mesmo regime de proteção social que o escolhido pelo Governo para os sócios-gerentes, isto é, o apoio originalmente desenhado para os trabalhadores independentes. “Do ponto de vista político, é diferente”, remata o mesmo deputado. Se o pedido de fiscalização avançar, o reforço do apoio deverá ficar sem efeito até à decisão final do Tribunal Constitucional.