Pensões pagas com atraso em 2017 e 2018 vão ter IRS corrigido

  • ECO
  • 2 Junho 2020

O PS submeteu ao Parlamento um projeto de lei que visa salvaguardar que a correção aprovada no ano passado à tributação de pensões em atraso também se aplica aos casos anteriores à alteração à lei.

A tributação das pensões de 2017 e 2018 que foram pagas em atraso poderá deixar de ser um problema. O PS entregou na Assembleia da República (AR) um projeto de lei que visa permitir que as reformas pagas em atraso nesses anos contem para os rendimentos dos anos a que se referem, e não para os rendimentos do ano em que foram efetivamente liquidadas, avança o Jornal de Negócios (acesso pago).

O caso tem vindo a merecer a atenção da Provedora da Justiça, uma vez que alguns pensionistas estão a ser “empurrados” para um escalão mais alto de IRS, levando a que paguem mais imposto por um atraso que não é da sua responsabilidade. Isto acontece também porque o Fisco não está a aceitar a correção das declarações de IRS de pensionistas em casos que sejam anteriores à alteração legislativa promovida o ano passado pelo Parlamento, precisamente para resolver estas situações, por recusar a retroatividade das leis.

Assim, na prática, o PS quer acrescentar uma norma transitória à lei para salvaguardar que “a opção já hoje existente” também se aplica aos contribuintes que receberam pensões com atraso em anos anteriores a 2019. Desde a entrada em vigor da lei aprovada no ano passado, a Provedora da Justiça já recebeu 49 queixas de contribuintes relacionadas com este assunto.

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