Tarifa social de net “pode ser boa medida” se for paga com “fundos públicos”, diz o setor

As operadoras consideram que a criação da tarifa social de internet é “uma boa medida”, mas avisam que “o financiamento desta política deve ser assegurado por fundos públicos e não sobrecarregar apenas” as empresas de telecomunicações. É a primeira reação da Apritel, a associação do setor, ao anúncio feito pelo secretário de Estado Adjunto e das Comunicações, Alberto Souto de Miranda, na quarta-feira, no Parlamento.

“A estratégia de digitalização da economia e da sociedade exige a implementação de políticas a vários níveis de modo a garantir que nenhum segmento da população fica em risco de exclusão social, nomeadamente por motivos de insuficiência económica. Nesse sentido, a tarifa social de internet poderá ser uma boa medida”, começa por considerar a Apritel, em resposta a perguntas colocadas pelo ECO. Contudo, sem se conhecerem os detalhes do que está a ser preparado pelo Governo, considera que “é prematuro fazer uma avaliação mais profunda”.

“Não são conhecidas características fundamentais desta medida, nem a sua articulação com outras políticas tão ou mais importantes para combater aquele risco, como sejam políticas de promoção da literacia digital e de subsidiação de equipamentos terminais, dois dos principais fatores que condicionam a penetração do serviço de acesso à internet em Portugal”, reconhece a associação que tem Pedro Mota Soares como secretário-geral.

O ECO também questionou a Apritel sobre como a tarifa social de internet pode ser tecnicamente implementada, visto que o mercado é dominado por ofertas convergentes com vários serviços. A associação que reúne Meo, Nos e Vodafone, entre outras empresas do setor, salienta, desde logo, que a medida, “como o próprio nome indica, diz apenas respeito ao serviço de acesso à internet e deverá ser aplicada a uma oferta em que este serviço é prestado de forma isolada” e sem estar inserida “em qualquer pacote de serviços”. Isto pode acontecer “independentemente da tecnologia de suporte” (ADSL, 4G ou fibra) e assegura que “já hoje existem ofertas de acesso à internet sem agregação de outros serviços”.

Quanto à forma de financiamento, a Apritel descarta a possibilidade de a tarifa social vir a ser financiada pelo próprio setor. “Uma política social que visa garantir um acesso adequado à internet de banda larga a todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, traz benefícios não apenas para o setor das comunicações eletrónicas, mas também para toda a economia e para a sociedade no seu conjunto. Como tal, o financiamento desta política deve ser assegurado por fundos públicos e não sobrecarregar apenas este setor”, justifica a associação.

Em causa está uma proposta do PS que o Governo já confirmou no Parlamento que vai mesmo avançar. Numa audição sobre 5G, Alberto Souto de Miranda revelou que o Governo prepara-se para criar a tarifa social de internet “em benefício das pessoas que, normalmente, beneficiam da tarifa social de eletricidade”.

O financiamento desta política [da tarifa social de internet] deve ser assegurado por fundos públicos e não sobrecarregar apenas este setor.

Apritel não vê necessidade de um serviço universal. Mercado já dá “boa resposta”

No ano passado, o Governo pôs fim ao serviço universal de telefone fixo, que era prestado pela Nos, mas só tinha dois clientes. Na altura, foi levantada a possibilidade de ser criado um serviço universal de internet, assegurando que todos os portugueses possam ter acesso à internet a preços acessíveis, independentemente de haver já cobertura das operadoras na sua região. Para a Apritel, é uma necessidade que não se coloca, pois o mercado já dá “boa resposta” a este nível.

“O serviço universal de comunicações eletrónicas é, por definição, um instrumento de política económica e social que funciona enquanto rede de segurança, caso o normal funcionamento do mercado e a utilização de outros instrumentos não permitam assegurar que não existem segmentos da população privados de participar plenamente na sociedade”, explica a Apritel. Para a associação, o problema é outro: “A existência de franjas da população que não acedem ou que não querem aceder à internet é um problema que requer, fundamentalmente, medidas integradas de estímulo à procura por este serviço”, assegura, dando como exemplo a própria tarifa social.

Assim, “do ponto de vista da cobertura das redes, o serviço universal não é um instrumento eficiente de intervenção”, garante. “O mercado tem estado a dar uma boa resposta a este nível, Portugal é exemplar em termos de cobertura fixa e móvel, e as falhas residuais de cobertura que se verifiquem devem ser atendidas através de outras políticas, como por exemplo o financiamento público de redes de novas geração em locais onde o investimento não seja economicamente viável para qualquer operador”, destaca.

Importa recordar que esta é uma posição que já foi defendida, a título individual, pela Meo. Numa declaração recente, Alexandre Fonseca, presidente executivo da Altice Portugal, considerou que deve ser o Estado a financiar o desenvolvimento das redes de comunicações eletrónicas em zonas onde não seja economicamente viável para os operadores privados investirem.