Marcelo promulga diploma que marca eleições nas CCDR para outubro

O Presidente da República promulgou o diploma da Assembleia da República que marca para outubro as primeiras eleições para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR). Inicialmente, estas eleições eram apontadas para setembro.

“Dado que o presente diploma altera apenas disposições processuais, marcando as primeiras eleições para o próximo mês de outubro, não questionando as considerações e reservas suscitadas aquando da promulgação do diploma que vem alterar, o Presidente da República promulgou o diploma que procede à primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao decreto-lei […] que altera a orgânica” das CCDR, lê-se numa nota divulgada no site da Presidência da República.

Em causa está um diploma emanado do Parlamento que altera um decreto-lei do Governo que veio mudar a forma de nomeação dos presidentes e vice-presidentes destes organismos. Mediante o decreto do Executivo, os presidentes, que até aqui eram designados pelo Governo, vão passar a ser eleitos de forma indireta por “um colégio eleitoral composto pelos presidentes e vereadores das câmaras municipais e pelos presidentes e membros das assembleias municipais”, incluindo “os presidentes de junta de freguesia da respetiva área territorial”. Os mandatos têm a duração de quatro anos.

Ao promulgar a alteração, o Presidente da República destaca uma vez mais que as eleições indiretas nas CCDR não representam um processo de regionalização. Marcelo Rebelo de Sousa é um conhecido crítico da regionalização, mas já tinha assegurado não ter “problema nenhum” com esta medida do Governo. Em causa está o facto de esta alteração não significar também qualquer reforço de competências dos presidentes da CCDR, tal como tinha sido pedido pelo Chefe de Estado.

(Notícia atualizada pela última vez às 16h19)