É assim que vão ser controlados os milhões da Europa

Se há tema que tem causado polémica no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), mais do que o seu conteúdo, é a forma como o dinheiro europeu será gerido, fiscalizado e acompanhado. No esboço entregue esta quinta-feira à Comissão Europeia, o Governo mostra o modelo de governação que pretende implementar para o PRR, ao qual se somam os controlos nacionais e europeus que já existem.

“A execução do Plano de Recuperação e Resiliência vai exigir um elevado grau de coordenação entre os diferentes atores”, atenta o Governo, detalhando que “será necessário criar fluxos de informação e contextos de decisão que garantam a necessária celeridade e desburocratização, sem, contudo, comprometer os adequados níveis de transparência e rigor na aplicação dos recursos públicos“. “Mínima burocracia, máxima transparência” tem sido o mote de António Costa.

Logo de seguida, o Executivo avança com números para contrariar a ideia de que Portugal tem má fama na execução de fundos europeus a vários níveis. Segundo o Governo, relativamente ao Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020, “Portugal é um dos países que mais executa, ocupando, neste momento e no presente Quadro, o 2.º lugar em termos de execução no conjunto dos 15 países com pacotes financeiros superiores a 7 mil milhões de euros (agosto 2020)“.

Porém, o Executivo admite que o PRR não é igual aos fundos comunitários habituais uma vez que o modelo de contratualização é diferente, assim como o modelo de monitorização. Ainda assim, o Governo espera que a “experiência acumulada” dos QFP anteriores dê um “enquadramento de referência” a este novo desafio que tem uma “exigente dimensão temporal”. Na apresentação do PRR desta semana, António Costa também tinha dito a história de Portugal na execução dos fundos europeus é uma “boa história” e que a fraude é “baixíssima”. Antes, Nelson Souza disse que o país “nunca perdeu um euro” por causa de atrasos.

Qual é, então, o modelo de governação do PRR? Existem quatro níveis que vão do primeiro-ministro aos parceiros sociais e uma nova estrutura de missão apelidada de “Recuperar Portugal”. Este esquema resume o modelo:

Steering Committee assegura a coordenação política

Será ao steering committe, encabeçado pelo primeiro-ministro, que caberá a coordenação política do Plano de Recuperação Resiliência. Ao lado de António Costa estará o ministro do Planeamento, Nelson Souza, e o seu secretário de Estado do Planeamento, José Gomes Mendes, que coordenará a estrutura de missão “Recuperar Portugal”, assim como os ministros coordenadores dos três pilares do plano.

É o caso da ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, que ficou com a resiliência, o ministro do Ambiente e da Ação Climática, Matos Fernandes, que ficou com a transição climática, e o ministro da Economia, Pedro Siza Vieira, que ficou com a transição digital. Estes três ministros irão ainda liderar três novos grupos de coordenação ministerial “de forma a garantir o comprometimento político com a execução do Plano”.

Coordenação técnica e controlo nas mãos da estrutura de missão

A estrutura de missão “Recuperar Portugal” liderada pelo secretário de Estado do Planeamento, José Gomes Mendes, será responsável pela coordenação técnica e a gestão do PRR enquanto “entidade gestora nacional”. Esta tarefa de coordenação será partilhada com a Agência para o Desenvolvimento e Coesão e o GPEARI do Ministério das Finanças.

A mesma estrutura de missão terá de garantir o controlo interno do PRR enquanto a auditoria será feita pela Inspeção-Geral das Finanças (IGF).

Acompanhamento nas mãos de uma nova comissão com várias entidades

Será criada uma comissão nacional de acompanhamento que será presidida por uma “personalidade independente”. A constituição dessa comissão será “plural”, garante o Governo, “de forma a garantir uma adequada representatividade setorial e territorial”. Na comissão estarão “10 personalidades, membros não governamentais do Conselho de Concertação Territorial, Confederações patronais, confederações sindicais, CRUP, CCISP, CNADS, União das Misericórdias Portuguesas, Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade, União das Mutualidades Portuguesas, Confederação Cooperativa Portuguesa”, de acordo com o esquema do Governo.

A este novo modelo de governação juntam-se os mecanismos já existentes. Como o ECO escreveu, há pelo menos 10 entidades a fiscalizar o dinheiro que vem da União Europeia: autoridades de gestão dos programas operacionais, a Agência para o Desenvolvimento e Coesão (AD&C), a Inspeção Geral de Finanças, a Polícia judiciária, o Departamento Central de Investigação e Ação Penal, o Tribunal de Contas nacional e Europeu, a própria Comissão Europeia e o Organismo Europeu de Luta Antifraude. Além disso, são encomendadas auditorias ex-ante e ex-post a auditoras independentes.

Em específico para esta altura, na Assembleia da República há já a comissão eventual para o acompanhamento da aplicação das medidas de resposta à pandemia da doença Covid-19 e do processo de recuperação económica e social e haverá no futuro, se a proposta do PSD foi aprovada no plenário (já foi aprovada na especialidade), uma comissão independente de “acompanhamento e fiscalização” dos contratos públicos que virão a ser realizados, nomeadamente no âmbito do PRR, com relatórios semestrais.

Recorde-se ainda que a Procuradoria-Geral da República (PGR) criou, no final de agosto, um grupo de reflexão (think tank), para combater e prevenir fraudes com fundos europeus.