OE 2021 “tira” pior nota do que OE 2020. Rigor e transparência orçamental são “insuficientes”

Após ter construído em 2020 o “melhor” Orçamento desde que existe o índice orçamental IPP/ISEG, o Ministério das Finanças piorou na transparência e rigor no Orçamento do Estado para 2021 (OE 2021). Segundo os 20 economistas que o analisaram, a queda no índice “não é alheia” à pandemia, a qual “realça ainda mais a importância da transparência e do escrutínio das contas públicas”.

“A análise do Conselho Científico Consultivo do Budget Watch da Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2021, na ótica de dez princípios de responsabilidade orçamental, classifica-a como insuficiente, quanto ao seu rigor e transparência orçamental“, avaliam os especialistas em finanças públicas, dando uma nota de 45,9% (em 100%) ao OE 2021, pior do que a atribuída ao OE 2020 (48%).

Desde março que tanto a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) como o Conselho das Finanças Públicas (CFP), e até o Tribunal de Contas, criticam o Governo por não disponibilizar informação mais detalhada sobre os gastos relacionados com a crise pandémica, criando categorias específicas dentro da máquina orçamental do Estado para que a monitorização seja facilitada. O Fundo Internacional Monetário (FMI) também recomendou aos países que “guardem a fatura” do que gastaram com a pandemia.

A avaliação desta pool de economistas também relaciona a transparência com a pandemia: “Seria útil ter uma visão clara da natureza da política orçamental decidida pelo Governo, especialmente no contexto atual da pandemia Covid-19, que impõe severos impactos económicos e sociais à economia“, alertam, argumentando que há valores diferentes no relatório para as variáveis que permitem definir a política orçamental (e outras nem sequer lá estão).

O IPP diz que é preciso dar uma “leitura imediata das prioridades de despesa” no Orçamento, assinalando que “não é claro para nenhum cidadão qual a prioridade setorial relativa da despesa pública no OE 2021“. Em específico sobre a saúde, uma área cujo debate orçamental foi marcado por “divergências sobre a veracidade dos números”, os especialistas recomendam um maior detalhe na informação prestada que permita chegar a conclusões sobre a despesa nesta área.

O que tem de fazer o Governo para que o OE deixe de ser “insuficiente”? A principal recomendação do think tank Institute of Public Policy Lisbon (IPP) passa por mudar a estrutura e o conteúdo do relatório do OE, “com o intuito de ser tornar mais transparente, inteligível e um melhor suporte ao debate público e político do Orçamento do Estado”.

Em específico, tal traduz-se, por exemplo, pela distinção entre a análise técnica e as decisões de política, assim como a clarificação das prioridades do Governo tanto na receita como na despesa. O relatório do OE “deveria também integrar, como capítulo autónomo, o impacto do Setor Empresarial do Estado no Orçamento de Estado (OE)“, recomendam.

Além disso, estes 20 economistas — onde se incluem nomes como João Duque, Susana Peralta, Manuela Arcanjo, Miguel Cadilhe, Paulo Trigo Pereira e Ricardo Reis — recomendam que o Governo passe a incluir uma análise ao “impacto económico, social (e.g. na distribuição de rendimento e na desigualdade de género) e territorial (e.g. ao nível do investimento público) do OE“.

Recomendações do IPP:

• Clarificação sobre a natureza da política orçamental;
• Definição das prioridades de despesa pública;
• Mais detalhe sobre a despesa na saúde e em específico no Serviço Nacional de Saúde (SNS);
• Mais pormenores e desagregação na apresentação das contas da Segurança Social;
• Um capítulo dedicado ao Setor Empresarial do Estado, incluindo as garantias públicas;
• Discriminação das transferências feitas ao abrigo das Leis de Finanças Regionais e Locais associadas às novas competências (processo de descentralização);
• Monitorização da implementação da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO).

Especialistas querem saber progresso da LEO

O think tank lisboeta lembra que “continua a não haver novidades no processo orçamental, incluindo o estado de situação da implementação da nova Lei de Enquadramento Orçamental necessária à melhoria do processo orçamental”. Este aviso surge após este ano ter sido aprovada no Parlamento a terceira alteração à LEO, a qual foi assim adiada pela terceira vez.

Neste momento, os principais efeitos da LEO só deverão sentir-se no OE 2021, mas os 20 economistas querem que o Ministério das Finanças divulgue o progresso da implementação destas mudanças para que evitar mais atrasos: o relatório do OE “deveria ter uma secção dedicada ao processo e à transparência orçamentais, enumerando as principais medidas tomadas no ano do exercício com vista à melhoria dessas dimensões“.

O IPP alerta também que é necessário apurar as necessidades de recursos humanos e técnicos da Direção-Geral do Orçamento (DGO) “por forma a poder levar a cabo eficazmente a sua missão”. “Era também interessante dispor de informação sobre a estabilidade laboral nesta entidade, pois uma elevada rotatividade de pessoal também poderá influenciar a capacidade de desenvolver um bom funcionamento dos serviços e atividades”, acrescentam.