SEF vai ser extinto e investigação criminal passa para a PJ

É oficial. O Governo quer mesmo extinguir o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e passar todas as funções policiais para a GNR, PSP e PJ. Será criado um novo organismo chamado de Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA) para tratar das competências administrativas (passaportes, vistos, autorizações de residência, refugiados), avançou o Diário de Notícias (acesso pago), esta sexta-feira.

Esta reestruturação do SEF surge na sequência do caso de Ihor Homeniuk, o cidadão ucraniano morto sob custódia deste serviço de segurança no aeroporto de Lisboa. Deste caso há três inspetores acusados de homicídio e mais nove com processos disciplinares, que foram apresentadas quinta-feira pelo ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita.

De acordo com o calendário apresentado ao Conselho Superior de Segurança Interna (CSSI), o Governo pretende que dia 21 janeiro seja já aprovada uma Resolução de Conselho de Ministros com as principais orientações para esta reestruturação e que até à segunda quinzena de março sejam aprovadas as alterações orgânicas na PJ, PSP e GNR sobre o regime de pessoal e a lei orgânica do SEA.