Mês: Abril 2021

Coronavírus

Isenção do IVA para bens de combate à pandemia foi prolongada até ao fim do ano

  • Lusa
  • 29 Abril 2021

O diploma determina ainda a aplicação da taxa reduzida de IVA às importações de máscaras de proteção respiratória e de gel desinfetante.

A Assembleia da República aprovou esta quinta-feira, em votação final global, um diploma que estende até ao fim do ano a isenção de IVA nas aquisições de bens necessários ao combate à covid-19 por entidades públicas ou sem fins lucrativos.

O texto final da Comissão de Orçamento e Finanças teve origem numa proposta de lei do Governo e foi aprovado por unanimidade. A proposta de lei alarga até 31 de dezembro o período de vigência da Lei n.º 13/2020, de 07 de maio.

A Lei n.º 13/2020 “consagra, com efeitos temporários, uma isenção de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos do surto de covid-19 pelo Estado e outros organismos públicos, por organizações sem fins lucrativos ou por instituições científicas e de ensino superior”.

Esta lei determina também, “com efeitos temporários, a aplicação da taxa reduzida de IVA às importações, transmissões e aquisições intracomunitárias de máscaras de proteção respiratória e de gel desinfetante cutâneo“.

Na exposição de motivos da proposta, refere-se que “a referida lei visou estender às transmissões intracomunitárias e nacionais o mesmo tratamento fiscal dado às importações de bens necessários ao combate à pandemia da doença covid-19, relativamente aos quais Portugal se encontra autorizado, a título extraordinário e temporário, a aplicar franquia aduaneira e isenção total de IVA, por força da Decisão (UE) 2020/491 da Comissão, de 03 de abril de 2020”.

O Governo acrescenta que está “iminente novo alargamento do período de aplicação da Decisão (UE) 2020/491 da Comissão, de 03 de abril de 2020, até 31 de dezembro de 2021” e que, por isso, “importa proceder a novo alargamento equivalente do âmbito de aplicação temporal” da lei nacional sobre esta matéria, “sem alteração dos seus termos de aplicação”.

O executivo, que aprovou esta proposta de lei em Conselho de Ministros em 11 de março, submeteu-a à Assembleia da República “com pedido de prioridade e urgência”.

Nos termos do artigo 2.º da Lei n.º 13/2020, estão isentas de IVA as transmissões e aquisições intracomunitárias de um conjunto de bens destinados ao tratamento ou prevenção da covid-19 ou à distribuição gratuita, por um conjunto de entidades públicas ou sem fins lucrativos, às pessoas afetadas pela covid-19, expostas a esse risco ou que participam no combate a esta doença.

A lei no seu conjunto tinha inicialmente efeitos até 31 de dezembro de 2020 e este artigo 2.º até 31 de julho desse ano, tendo sido depois prorrogado até 31 de outubro de 2020. Posteriormente, através do Orçamento do Estado para 2021, o período de vigência da isenção de IVA e da lei no seu todo foi alargado até 30 de abril deste ano, e agora é estendido até 31 de dezembro.

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Riscos & Produtos

Z Zurich Foundation apoia Unicef na distribuição de vacinas Covid-19

  • ECO Seguros
  • 29 Abril 2021

A organização do sistema das Nações Unidas saudou a contribuição da fundação para apoiar o acesso equitativo às vacinas da Covid-19.

A Z Zurich Foundation, sediada na Suíça, fez “doação inicial de um milhão de francos suíços (mais de 900 mil euros) à UNICEF para apoiar a campanha de distribuição de 2 mil milhões de doses de vacinas COVID-19, a nível mundial, até ao final de 2021″.

A UNICEF e parceiros “têm trabalhado incansavelmente no maior programa de aquisição e fornecimento de vacinas da história, num esforço para vacinar profissionais de saúde e assistentes sociais da linha da frente, bem como pessoas de alto risco e vulneráveis em todo o mundo”. A Z Zurich Foundation “está a apoiar este esforço global e também a colaborar com as Companhias locais do Zurich Insurance Group (Zurich) em todo o mundo, no sentido de fazer doações adicionais através de várias campanhas de angariação de fundos”, informou a instituição num comunicado.

“Responder a uma das maiores necessidades ligadas à pandemia, que é o acesso equitativo às vacinas, é das ações mais adequadas que podemos fazer e que está também no centro da nossa ambição”, afirma Gregory Renand, Diretor da Z Zurich Foundation.

“Como parte da nossa colaboração com a UNICEF para apoiar o lançamento global de vacinas COVID-19, pretendemos contribuir para disponibilizar vacinas COVID-19 ao maior número de pessoas possível, a começar pelas que são vulneráveis e estão em risco. Este é o momento de agir e ajudar a salvar vidas”, concluiu Renand.

Através do Mecanismo de Acesso Global à Vacina COVID-19 (COVAX Facility) juntamente com a Gavi, a Vaccine Alliance, a Organização Mundial da Saúde (OMS) e a Coligação para a Inovação na Preparação para Epidemias (CEPI), a UNICEF está a capitalizar a sua experiência única como maior comprador de vacinas do mundo, trabalhando com fabricantes e parceiros na aquisição e fornecimento de doses de vacina COVID-19, explica a fundação do grupo Zurich.

“Abordar a pandemia global da COVID-19 exige que todos os setores deem as mãos e, por isso, temos o prazer de saudar a contribuição da Z Zurich Foundation para apoiar o acesso equitativo às vacinas da COVID-19″, salientou Charlotte Petri Gornitzka, Directora Executiva Adjunta para Parcerias da UNICEF. “Acabar com a pandemia é responsabilidade de todos, porque ninguém está seguro até que todos estejamos seguros.”

Juntamente com a OMS, Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS), GAVI e outros parceiros a nível global e regional, a UNICEF está também a trabalhar para apoiar os países a prepararem-se para a chegada e distribuição da vacina COVID-19. “Isto inclui avaliar a capacidade e ajudar os países a reforçarem as suas cadeias de frio e abastecimento, para que tenham infraestruturas adequadas de transporte e armazenagem das vacinas”, complementa a entidade.

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Riscos & Produtos

Crédito y Caución adere a nova linha do Estado para mercado nacional

  • ECO Seguros
  • 29 Abril 2021

As empresas clientes da seguradora poderão aceder a coberturas adicionais, garantidas pelo Estado, em operações de crédito no mercado nacional. A CyC tem 25,9% de quota no mercado.

A Crédito y Caución celebrou um acordo com o Estado Português aberto às seguradoras de crédito que garante uma linha de apoio às empresas portuguesas nas suas vendas a crédito – no mercado interno – no valor global de 500 milhões de euros. O Estado vai viabilizar inicialmente 50% desta linha.

“A celebração deste acordo permite à Crédito y Caución (CyC) oferecer aos seus segurados a possibilidade de acederem a coberturas adicionais do seu risco de crédito por conta do Estado por um montante inicial de 64,75 milhões de euros, correspondente à quota de mercado da seguradora de 25,9%,” refere a seguradora num comunicado.

A nova linha Mercado Doméstico Seguro 2021 “tem um funcionamento semelhante ao já em vigor para o mercado externo. Pode ser ativada nos casos em que, após análise do risco de crédito do comprador associado a uma apólice de seguro de crédito, a Crédito y Caución tenha concedido coberturas inferiores à solicitada pela empresa vendedora”, refere a companhia explicando que “o montante da garantia adicional do Estado será acrescido ao risco assumido pela seguradora de crédito. O limite de cada operação, que varia em função do risco de crédito do comprador, pode atingir 1,5 vezes a cobertura concedida pela Crédito y Caución“.

“Congratulamo-nos com a assinatura deste acordo com o Estado Português, que reconhece a importância vital de um instrumento de apoio às empresas nas suas operações no mercado nacional, que se soma ao apoio às exportações”, afirma Paulo Morais, Diretor de Território Portugal e Brasil da Crédito y Caución, .

A nova linha de apoio ao mercado interno, formalizada através da Direcção Geral do Tesouro e Finanças, vigorará até 31 de dezembro de 2021. “Prevê-se que, caso o seu montante inicial de 250 milhões de euros seja utilizado na totalidade, pode ser reforçada” através da utilização de parcelas adicionais disponibilizadas pelo garante até atingir o valor global de 500 milhões de euros.

“Num momento crucial para a recuperação da atividade nacional e o relançamento das exportações, esta linha de apoio ao mercado interno é um instrumento vital de apoio às empresas, restabelecendo alguma equidade em relação às suas homólogas internacionais e às empresas exportadoras”, disse ainda responsável da CyC.

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Fundos europeus

Governo já contratou cerca de 100 técnicos para implementar fundos europeus

  • Lusa
  • 29 Abril 2021

O ministro do Planeamento, Nelson de Souza, detalhou que a estrutura "vai ficar responsável por acompanhar estas atividades de planeamento".

O ministro do Planeamento, Nelson de Souza, anunciou esta quinta-feira no parlamento que o Governo já contratou mais de 100 técnicos para gerirem a implementação dos fundos europeus.

“Este Governo, além de na última estruturação da sua estrutura orgânica decidir criar um Ministério do Planeamento, e que no seu âmbito já criou um centro de competências especializado designado como plano APP, onde já decidiu recrutar e já recrutou perto de 100 técnicos para alocar a esta estrutura”, disse Nelson de Souza no debate parlamentar sobre as Grandes Opções 2021-2025.

No encerramento do debate, o ministro do Planeamento detalhou que a estrutura “vai ficar responsável por acompanhar estas atividades de planeamento e vai coordenar uma rede de núcleos centralizados e localizados nos diversos ministérios”.

O objetivo da rede, segundo o ministro, é “fortalecer” a capacidade na área e para “suportar, acompanhar, monitorizar e apoiar o Governo no desenvolvimento desta atividade”.

“Não tem nada a ver com uma perspetiva apenas ideológica, mas tem a ver com aquilo que deve ser um Estado moderno, orientado para uma gestão mais racional das políticas públicas“, disse o governante.

Nelson de Souza pediu aos partidos da oposição que “esqueçam aquilo que são visões absolutamente redutoras, retrógradas, sobre a conceção daquilo de que é um Estado moderno hoje em dia”, que “não prescinde da sua função essencial sem perder de vista que num processo de desenvolvimento das políticas públicas deve convocar todos os setores”.

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Empresas

Parlamento “aumenta” tamanho das “letras pequeninas” nos contratos de adesão

  • Lusa
  • 29 Abril 2021

O corpo da letra dos contratos -- de seguros às comunicações, do gás à eletricidade, da água aos ginásios -- vai aumentar para facilitar a leitura do consumidor.

O parlamento aprovou esta quinta-feira uma lei para aumentar o tamanho das “letras pequeninas” nos contratos, impedindo que possam ser inferiores a 2,5 milímetros ou corpo 11.

A lei, aprovada em votação final global por maioria, é um texto de consenso que resulta de projetos do Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV) e Bloco de Esquerda (BE) e faz uma alteração ao chamado Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais, que se aplica aos contratos, de seguros às comunicações, do gás à eletricidade, da água aos ginásios.

O PS absteve-se e o CDS votou contra o diploma. A favor votaram PSD, BE, PCP, PAN, PEV, Chega, Iniciativa Liberal e das duas deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira (ex-Livre) e Cristina Rodrigues (ex-PAN).

No seu projeto, o BE alegou que, muitas vezes, “o texto do clausulado” é “excessivamente complexo, ao ponto de dificultar a sua leitura e compreensão”, a que se junta “utilização de carateres diminutos” que “dificulta a leitura, problema vulgarmente conhecido como letra “miudinha”.

O PEV argumentou que “cláusulas com uma letra tão reduzida que é quase impossível ler” acaba por levar o consumidor a não saber bem “aquilo que está a contratar”.

A questão das “letras pequeninas” nos contratos resultou num texto final em que se determina que “são em absoluto proibidas, designadamente, as cláusulas contratuais gerais” que “se encontrem redigidas com letra inferior a tamanho 11 ou a 2,5 milímetros e com um espaçamento entre linhas inferior a 1,15”.

A lei prevê, igualmente, a criação de um “sistema administrativo de controlo e prevenção de cláusulas abusivas”.

Num contributo enviado à comissão parlamentar de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, a Deco afirmou acompanhar “plenamente a necessidade de uma intervenção legislativa na matéria”.

E apoia a “utilização nos contratos de um tamanho e espaçamento mínimo que permitam a correta leitura e compreensão do clausulado”, para que seja possível fazer “escolhas verdadeiramente informadas, considerando, na verdade que uma alteração mais profunda e de molde a acompanhar a nova realidade digital justificar-se-ia”.

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Finanças Pessoais

Quem tem contas low cost não paga estas comissões

  • ECO
  • 29 Abril 2021

Nem todos os bancos entenderam as situações, após janeiro de 2021, em que os clientes passaram a ficar isentos de comissões nas contas low cost. O BdP decidiu esclarecer as dúvidas.

A Assembleia da República decidiu, no verão de 2020, fazer mudanças significativas à comercialização de produtos e serviços nos mercados bancários de retalho, nomeadamente no que concerne às comissões nas contas de serviços mínimos bancários, conhecidas como contas “low cost”.

Foram decretadas, e implementadas em janeiro de 2021, várias isenções, mas nem todos os bancos entenderam as situações em que os clientes passaram a ficar isentos do pagamento de comissões. “O Banco de Portugal tem vindo a receber um conjunto de dúvidas das instituições supervisionadas sobre a aplicação dos referidos diploma”, pelo que resolveu esclarecê-las.

Começa pelo alargamento do elenco de serviços mínimos bancários, que prevê a inclusão das “transferências intrabancárias, as transferências efetuadas através de caixas automáticos, 24 transferências interbancárias, por cada ano civil, efetuadas através de homebanking, e 5 transferências, por cada mês, com o limite de 30 euros por operação, realizadas através de aplicações de pagamento operadas por terceiros”.

Perante as dúvidas, o supervisor vem esclarecer que o “titular da conta de serviços mínimos bancários, para além de poder realizar cinco transferências mensais, com o limite de 30 euros por operação”, conta ainda com o benefício de não serem cobradas comissões pela utilização de aplicações de pagamento operadas por terceiros.

Neste ponto, o do comissionamento de operações através de aplicações de pagamento operadas por terceiros, são várias as dúvidas apresentadas pelas entidades financeiras perante a mudança da lei. E o Banco de Portugal deixa claras as situações em que não podem ser cobrados valores aos clientes. Assim, esclarece:

  • Deve considerar-se como “aplicação de pagamento operada por terceiro” um programa informático ou equivalente carregado num dispositivo que permita a um utilizador, titular de uma conta ou de um cartão de pagamento, executar e autenticar, pelo menos, uma das seguintes operações de pagamento: (i) a transferência e receção imediata de fundos depositados na conta ou cartão de pagamento; (ii) a realização de pagamentos; (iii) a emissão de cartões virtuais; ou (iv) a emissão de códigos para levantamento de numerário em caixas automáticos da rede Multibanco.
  • Deve considerar-se que o termo “transferências” inclui, além das transferências a crédito SEPA + (as “tradicionais” e as imediatas), as operações baseadas em cartão, nas quais se incluem as transferências “peer-to-peer”.
  • O limite de 30 euros por operação, até ao qual está vedada a cobrança de comissões, aplica-se a quaisquer operações realizadas através de aplicações de pagamento operadas por terceiros, com exceção daquelas em que, independentemente do seu montante, não é legalmente admissível a cobrança de comissões.
  • No caso das transferências realizadas através de aplicações de pagamento operadas por terceiros, os limites à cobrança de comissões são alternativos entre si. Por exemplo, as instituições podem cobrar uma comissão pela execução de uma transferência no valor de 31 euros, mas já não poderão exigir o pagamento de qualquer comissão a um consumidor que efetue 25 transferências de 6 euros no período de um mês.
  • As instituições podem definir isenções no âmbito do comissionamento das operações realizadas através de aplicações de pagamento por si operadas. As instituições podem ainda fixar comissões distintas para as operações realizadas através de aplicações de pagamento próprias e para as operações realizadas através de aplicações de pagamento operadas por terceiros, desde que seja observado o princípio da proporcionalidade e que a diferenciação de comissões não vá além do necessário para prevenir riscos específicos e para salvaguardar a estabilidade financeira e operacional dos serviços de pagamento.

Crédito à habitação também tem travões nas comissões

Além do comissionamento nas transferências, o Banco de Portugal vem também esclarecer os bancos quanto a que comissões que podem e não podem ser cobradas no âmbito de processos de financiamento, nomeadamente no crédito à habitação.

Depois de lembrar os bancos que “estão obrigadas a aceitar a indicação, pelo cliente bancário, de uma conta domiciliada noutra instituição de crédito” nestes créditos, desde que estes tenham sido celebrados após 1 de janeiro de 2021, nota que não pode haver lugar à cobrança de comissões pelo processamento das prestações. E também não se aplicam na renegociação dos créditos.

Nota que a “cobrança de comissões sobre o processamento das prestações abrange as situações em que é a instituição mutuante a processar as prestações mediante débito em conta de depósito à ordem domiciliada nessa instituição, mas também situações em que há entidades terceiras envolvidas no processamento das prestações (por exemplo, através de débito direto em conta domiciliada noutra instituição de crédito que não a mutuante)”, diz.

E a “cobrança de comissões pela renegociação de contratos de crédito aos consumidores ora estabelecida engloba a alteração de cláusulas contratuais, relativas ou não à revisão de condições financeiras, que ocorra durante a vigência desses contratos”, remata.

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Justiça

Ministério Público pede que Rui Moreira vá a julgamento no caso Selminho

  • Lusa
  • 29 Abril 2021

"O Dr. Rui Moreira atuou em benefício seu e da empresa da sua família e fê-lo contra a lei", defende o Ministério Público.

O Ministério Publico pediu esta quinta-feira que o presidente da Câmara do Porto vá a julgamento no processo Selminho, reiterando que o autarca agiu em seu benefício e da família, em detrimento do município no negócio dos terrenos da Arrábida.

“A única parte que ganhou com isto foi a Selminho. A Câmara [do Porto] não ganhou nada. O Dr. Rui Moreira atuou em benefício seu e da empresa da sua família e fê-lo contra a lei”, sustentou o procurador Nuno Serdoura, no início do debate instrutório.

A defesa de Rui Moreira requereu a abertura de instrução, fase facultativa que visa decidir por um Juiz de Instrução Criminal (JIC) se o processo segue e em que moldes para julgamento.

Em dezembro do ano passado, o Ministério Público (MP) acusou o autarca independente de prevaricação, em concurso aparente com um crime de abuso de poder, incorrendo ainda na perda de mandato, por alegadamente favorecer uma sua imobiliária e da sua família (Selminho), já durante o seu mandato (tomou posse em 23 de outubro de 2013), em detrimento da autarquia.

Isto, num conflito judicial que opunha há vários anos o município à empresa imobiliária, que pretendia construir num terreno na escarpa da Arrábida.

No início do debate instrutório, o magistrado do MP questionou a tese de que “advogado incompetente” – Pedro Neves de Sousa -, que à data representava a autarquia, tenha decidido tudo sozinho, nomeadamente quanto ao acordo com a Selminho, potencialmente prejudicial para o município.

“Se nós olharmos para a defesa do Dr. Rui Moreira o acordo não tem pai, nem mãe. Há um mandante e um mandatário. O advogado Pedro Neves de Sousa, que é mais uma vez apelidado de incompetente, que nem sequer teve um processo disciplinar por ter apresentado a contestação fora de tempo. Agiu sozinho?”, questionou Nuno Serdoura, reiterando que a tese de que o advogado do município agiu sozinho não colhe.

Sublinhando que o acordo celebrado, em 2014, com a imobiliária da família do presidente da Câmara do Porto, favoreceu “zero” o município do Porto, o magistrado advogou ainda que anos antes a Selminho podia ter pedido a reparação de danos por retirada da capacidade construtiva dos terrenos na Arrábida, contudo só o fez após Rui Moreira ter assumido a liderança da Câmara do Porto.

Argumenta ainda Nuno Serdoura que não há nenhuma evidência, quer antes quer depois de o independente ter assumido a gestão da segunda maior câmara do país, que permita alterar o entendimento de que naqueles terrenos não era possível construir.

O magistrado advogou ainda que os metadados informáticos do acordo celebrado entre a Câmara do Porto mostram que o entendimento entre as partes foi fechado antes de Rui Moreira se declarar impedido e a vice-presidente de Guilhermina Rego assinar a procuração para substituição legal.

Acresce, indica o procurador, que segundo o depoimento do, à data, diretor do Departamento Jurídico do Contencioso, Miguel Queirós, dias depois de Moreira ter entrado em funções, o autarca pediu os processos físicos de todas as ações que estavam em contencioso, entre as quais a Selminho, pelo que, “querendo”, o independente teria tempo para se fazer substituir no processo.

Nuno Serdoura afirma que não era necessário ser especialista em direito administrativo para perceber que “o mais elementar bom senso” levaria de imediato a que se levantasse a questão do impedimento por conflito de interesses, desmontando a tese da defesa que alega que foi Azeredo Lopes, à data chefe de gabinete, que garantiu a Rui Moreira que não havia qualquer problema em emitir a procuração forense ao advogado Pedro Neves de Sousa para representar a autarquia.

O magistrado considera ainda que a vice-presidente Guilhermina Rego “foi confrontada com um ato consumado”, referindo-se ao acordo com a Selminho.

Por outro lado, o procurador questionou ainda por que razão, se não havia nada a esconder, não existem atas ou quaisquer documentos ou emails das reuniões mantidas desde 2016 entre a Câmara do Porto e a Selminho, e porque não constam “os termos da transação nos termos do acordo”.

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Coronavírus

Quase 140 milhões de doses de vacinas administradas na UE

  • Lusa
  • 29 Abril 2021

22,4% da população adulta na União Europeia tomou a primeira dose da vacina contra a Covid-19 e cerca de 9,9% da população da UE está totalmente inoculada.

Quase 140 milhões de doses de vacinas anticovid-19 foram já administradas na União Europeia (UE), de mais de 162 milhões entregues, estando 22,4% da população adulta com a primeira dose tomada, divulgou esta quinta-feira a Comissão Europeia.

A atualização foi partilhada pelo executivo comunitário através das redes sociais, numa publicação em que a instituição dá conta que, até hoje, 22,4% da população adulta da UE recebeu a primeira dose da vacina, ainda longe da meta dos 70% estipulada pela Comissão Europeia para final do verão.

Já em termos absolutos, a Comissão Europeia adianta que 137,4 milhões de doses de vacinas contra a covid-19 foram administradas na UE até hoje, de um total de quase 162,6 milhões de doses entregues aos países, de acordo com dados dos fabricantes.

“A vacinação continua a progredir de forma constante”, observa a instituição na mensagem.

Além dos constantes atrasos na entrega das vacinas e em doses aquém das contratualizadas por parte da farmacêutica AstraZeneca, a campanha de vacinação da UE tem sido marcada por casos raros de efeitos secundários como coágulos sanguíneos após toma deste fármaco, relação confirmada pelo regulador europeu, como aliás aconteceu com a vacina da Johnson & Johnson.

Atualmente, estão aprovadas quatro vacinas na UE: Comirnaty (nome comercial da vacina Pfizer/BioNTech), Moderna, Vaxzevria (novo nome do fármaco da AstraZeneca) e Janssen (grupo Johnson & Johnson).

Dados semelhantes aos da Comissão Europeia constam da ferramenta ‘online’ do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) para rastrear a vacinação da UE, que tem por base as notificações dos Estados-membros.

De acordo com o ECDC, uma média de 9,9% da população da UE está totalmente inoculada (com as duas doses da vacina contra a covid-19), enquanto 26,8% recebeu a primeira dose.

Em termos absolutos, isto equivale a 134 milhões de doses de vacinas administradas de 155 milhões de doses recebidas.

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Media

BE chama Sindicato dos Jornalistas e Marco Galinha ao Parlamento por causa da Global Media

  • Lusa
  • 29 Abril 2021

O Bloco de Esquerda (BE) pediu uma audição, com "caráter urgente", do Sindicato dos Jornalistas (SJ) e do empresário Marco Galinha, presidente da Global Media, devido à situação laboral na empresa.

O Bloco de Esquerda (BE) pediu uma audição, com “caráter urgente”, do Sindicato dos Jornalistas (SJ) e do empresário Marco Galinha, presidente da Global Media, devido à situação “de degradação laboral” vivida no grupo.

Em 21 de abril, a Global Media Group (GMG), que é acionista da Lusa, anunciou aos trabalhadores que iria avançar com o plano de apoio à retoma progressiva a partir da segunda semana de maio, que vai implicar cortes nos salários superiores a 1.995 euros brutos e redução de 30% do horário de trabalho.

Entretanto, em 27 de abril, o SJ denunciou atrasos no pagamento aos colaboradores do grupo que detém o Diário de Notícias (DN), Jornal de Notícias (JN), TSF, O Jogo, entre outros, relativos a fevereiro.

“A par destas medidas, o grupo Bel [do empresário Marco Galinha], vem procedendo a aquisições, nomeadamente das participações do grupo Impresa na Lusa e na distribuidora Vasp”, refere o BE, no requerimento enviado à presidente da comissão parlamentar de Cultura e Comunicação, Ana Paula Vitorino.

O Bloco de Esquerda recorda que, em outubro, a Global Media anunciou um despedimento coletivo de 81 trabalhadores, 17 dos quais jornalistas, o que sucedeu após ter entrado em ‘lay-off’ em abril de 2020, e “recebido 858 mil euros em ajudas diretas do Estado à comunicação social”.

Salienta que “a acelerada degradação laboral num grupo de comunicação social com a importância deste exige escrutínio público e parlamentar, sobretudo considerando a dimensão das ajudas públicas de que vem beneficiando”, pelo que “é necessário que o Sindicato dos Jornalistas, bem como o presidente do Conselho de Administração da Global Media, Marco Galinha, venham à Assembleia da República para discutir o assunto”.

Em 28 de outubro, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) deu “luz verde” à entrada de Marco Galinha na Global Media, que fica com cerca de 40% do grupo, depois de a Autoridade da Concorrência (AdC) ter pedido a emissão de um parecer relativo ao projeto de concentração de empresas, por via da qual a Páginas Civilizadas (empresa veículo detida e controlada pelo grupo Bel) pretendia adquirir o controlo da Global Media.

No parecer, a ERC adiantava que “as obrigações de pluralismo e diversidade do grupo Bel englobam o dever de reanimar o Diário de Notícias, respeitando os seus jornalistas e contratando novos profissionais”. O DN regressou às bancas como jornal diário em 29 de dezembro do ano passado.

Entretanto, o ECO noticiou em 22 de abril que a Global Media registou prejuízos de 16,4 milhões de euros no ano passado, e que as receitas recuaram de 45,6 milhões para 33,2 milhões de euros, salientando tratarem-se de dados provisórios.

De acordo com um documento que Lusa teve acesso em novembro, a Global Media previa uma redução de 7,8 milhões nos custos salariais este ano, na sequência do despedimento coletivo.

No documento, a GMG adiantava que esperava reduzir os gastos operacionais, com todas as medidas de reestruturação, em cerca de 15 milhões de euros, já em 2021. Além disso, estimava para este ano um resultado operacional positivo e um lucro em 2022. A Global Media detém 23,36% da Lusa.

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Podcasts

Boletim Digital #8: Privacidade dos dados levanta dúvidas nos Censos

O INE esteve debaixo de fogo por recorrer aos serviços de uma empresa privada no portal dos Censos. O Spotify vai aumentar preços em Portugal e a Uber já deixa reservar um motorista por uma hora.

O Spotify vai aumentar preços, incluindo em Portugal. A empresa quer ter mais poder de fogo para concorrer com o Apple Music.

As grandes empresas de tecnologia já apresentaram resultados. Apple, Google, Facebook e Microsoft surpreenderam os analistas, à boleia de crescimentos das vendas no último trimestre.

Dezenas de portugueses apresentaram queixa à Comissão Nacional de Proteção de Dados por causa do portal dos Censos. O INE recorria aos serviços de uma empresa que processava os dados nos EUA.

Vai poder reservar um motorista da Uber por uma hora inteira. Se não for suficiente, pode reservar novamente o mesmo motorista de hora a hora, até um máximo de sete horas.

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Mercados

Fortes ganhos da Jerónimo Martins e BCP atiram Lisboa para máximos de janeiro

Lisboa e Madrid (que ganhou 0,3%) contrariaram a onda vermelha na Europa. O índice mais castigado foi o alemão DAX, que perdeu 0,9%, devido ao impacto da escassez de chips no setor automóvel.

Foi um dia de ganhos expressivos na bolsa de Lisboa. O índice PSI-20 valorizou 5.083,29 pontos, tendo atingido o valor mais elevado desde 14 de janeiro. O impulso foi dado por pesos-pesados como a Jerónimo Martins e o BCP, que contrariaram o desempenho negativo da família EDP.

A Jerónimo Martins disparou 7,75% para 15,22 euros por ação depois de ter apresentado resultados. A empresa liderada por Pedro Soares dos Santos registou um aumento de 66% do lucro para 58 milhões de euros no primeiro trimestre do ano. As vendas totais do grupo cresceram 1,5% para 4.786 milhões de euros no mesmo período, sendo que a Polónia reforçou o estatuto de principal mercado. A unidade polaca Biedronka alcançou vendas de 3.388 milhões de euros, um aumento de quase 4% face ao primeiro trimestre de 2020.

O forte desempenho do negócio na Polónia num contexto muito difícil é apontado de forma geral pelos analistas, sendo que o CaixaBank/BPI aponta considera que “a evolução das perdas na Colômbia também é tranquilizante“. O crescimento de 7% do EBITDA superou as estimativas do banco e consenso dos analistas pelo que “reafirmamos a nossa posição positiva”, diz o CaixaBank / BPI, numa nota enviada esta quinta-feira aos clientes, a que o ECO teve acesso.

O Barclays subiu o preço-alvo das ações da Jerónimo Martins para 14 euros, dos anteriores 13,70 euros. Olhando para o futuro, “esperamos um melhor desempenho financeiro nos próximos meses, à medida que a diluição do zloty polaco diminui e o fim do pico de danos da Covid-19 no segundo e terceiro trimestres”, aponta numa outra nota a Jefferies, citada pela Reuters.

O ganho da Jerónimo Martins no PSI-20 foi só ultrapassado pelo da Ramada, que subiu 7,81% para 6,90 euros. A impulsionar o índice esteve ainda o BCP, que valorizou 4,44% para 0,1222 euros. O banco liderado por Miguel Maya aproveitou o sentimento positivo que se vive no setor bancário em Espanha, numa reação em alta ao movimento de subida das yields das dívidas públicas.

A Mota-Engil subiu 0,43% para 1,414 euros depois de ter fechado um contrato no Peru para a construção do Porto de Callao, no valor de cerca 200 milhões de dólares. Os CTT subiram 3,8% para 3,84 euros, a Galp Energia ganhou 0,3% para 9,656 euros e a Nos somou 0,13% para 3,162 euros. A contrariar o sentimento positivo estiveram a EDP e EDP Renováveis, que desvalorizaram 1,5% para 4,665 euros e 0,9% para 20,28 euros, respetivamente.

Lisboa e Madrid (que ganhou 0,3%) contrariaram a onda vermelha na Europa já que a generalidade das praças europeias inverteu o sentimento matinal e acabou por fechar em baixa. O Stoxx 600 recuou 0,3%, o francês CAC 40 cedeu 0,1% e o FTSE 100 fechou flat. O mais castigado foi o alemão DAX (que perdeu 0,9%) devido ao impacto da escassez de chips no setor automóvel. A BMW — que anunciou paragens na produção — desvalorizou 2,4%.

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Empresas

Groundforce admite levar a tribunal contratos com a TAP

  • Lusa
  • 29 Abril 2021

"Isto é um problema jurídico, os advogados que se entendam e os tribunais que resolvam”, disse o presidente do Conselho de Administração da Groundforce, Alfredo Casimiro.

O presidente do Conselho de Administração da Groundforce, Alfredo Casimiro, acusou esta quinta-feira a TAP de “bullying” e “pressão”, depois de a companhia aérea ter rejeitado a anulação dos contratos e lembrado o prazo para pagamento da primeira prestação.

Em declarações à Lusa, o empresário diz que “à luz da lei, dos pareceres jurídicos que temos, do parecer do Conselho Fiscal e dos nossos auditores que são a Deloitte” mantém a mesma posição de quarta-feira, quando afirmou que eram nulos os contratos de sale & leaseback e arrendamento, celebrados em 19 de março de 2021 entre a Groundforce e a TAP.

Alfredo Casimiro avisa depois que “qualquer transferência que seja feita da conta da Groundforce para a conta da TAP será considerada abuso de confiança”. “Isto é um problema jurídico, os advogados que se entendam e os tribunais que resolvam”, destaca, acrescentando que, caso não haja acordo “irá de certeza acabar tudo em tribunal para se encontrar uma decisão que esteja de acordo com os termos da lei”.

“Estou sempre disponível para negociar, só não estou disponível para ser submetido a chantagem nem a ser colocado em posições em que ponham em causa os salários dos trabalhadores e a solvabilidade da empresa. Não tenho qualquer dúvida de que o que a TAP está a fazer é colocar a solvabilidade da empresa em causa”, critica.

Segundo o empresário, acionista maioritário da Groundforce, “é fácil quando se tem bolsos fundos fazer chantagem, pressão e bullying sobre outros acionistas ou outras entidades“. “Se falar com os sindicatos dos pilotos e da tripulação vai perceber que esta é a técnica da TAP e do Ministério das Infraestruturas, uma posição de bullying e de pressão completamente inaceitável dentro de um estado democrático como aquele em que ainda vivemos”, lamentou.

Questionado sobre o pagamento dos salários, Alfredo Casimiro diz que “estarão sempre garantidos”, sem adiantar detalhes, defendendo que esse é “um tema interno da empresa”. “A única coisa que eu posso garantir é que durante oito anos que sou acionista e presidente do Conselho de Administração da Groundforce nunca ninguém me perguntou se os salários iriam ser pagos ou não”, assegura, explicando que “da última vez isso não aconteceu por ter sido “apanhado num truque, numa situação de profunda chantagem”.

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