Mês: Abril 2021

O Governo admite mudar o atual modelo do Tribunal Central de Instrução Criminal — conhecido como Ticão — que tem apenas dois juízes de instrução: Ivo Rosa e Carlos Alexandre. Ou seja: aumentar o quadro de juízes de forma a que não fiquei tudo nas mãos dos mesmos. “A sua atual configuração, com dois juízes, é indutora de um menor grau de aleatoriedade na distribuição de processos e geradora de uma perceção pública de personalização nos métodos e nas decisões, o que é contrário à imagem de objetividade da justiça”, diz a proposta da Estratégia Nacional de Anticorrupção (ENAC).

Em causa a existência de apenas dois juízes em funções, Carlos Alexandre, este há mais de 10 anos, e Ivo Rosa, desde 2015, e que leva a que todos os processos “mediáticos” transitem para as suas mãos. E apenas para as suas.

Diz então o documento que esta percpeção das decisões do ‘Ticão’ “é agravada pela circunstância de os processos que ali correm terem um grau de mediatização acrescido, pela gravidade dos factos”. O aumento do número de magistrados afetos à realização das missões do Tribunal Central de Instrução Criminal “é a solução consensualmente apontada. Impõe-se, pois, reponderar a composição do Tribunal”, diz o documento.

Entre os processos que caíram no colo de ambos os juízes está a Operação Marquês, onde coube a Carlos Alexandre conduzir a fase de inquérito do processo, sendo que acabou por ser o seu colega de profissão, Ivo Rosa, a ser sorteado eletronicamente para assumir a fase de instrução. E desde então está em exclusividade. Já no caso BES, o juiz Carlos Alexandre liderou o inquérito com uma equipa mista de procuradores do Departamento Central de Investigação e Ação Penal e de investigadores da Policia Judiciária.

A discussão em volta da extinção ou não do ‘Ticão’ é recorrente, sendo que já houve quem defendesse mesmo que o seu fim seria uma “inevitabilidade”. A razão é a existência de um número reduzido de juízes: Ivo Rosa e Carlos Alexandre que são os únicos juízes de instrução afetos à criminalidade económica, financeira e mais complexa. Ou seja: tudo o que começa por ser investigado no Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP).

Em agosto, o bastonário da Ordem dos Advogados disse ao ECO que “o que se verifica é que o TCIC vem-se comportando mais como um ‘braço armado’ do Ministério Público, do que propriamente como um verdadeiro tribunal de instrução criminal, capaz de fiscalizar as ações daquele organismo”, refere Menezes Leitão.

No mês seguinte, em setembro, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) defendeu que o ideal será aumentar para, no mínimo, quatro o número de magistrados no “Ticão”, por razões de “gestão e asseguramento da qualidade do serviço e por outras razões ligadas à perceção pública sobre a atividade do tribunal, que condicionam negativamente a confiança no sistema de justiça”.

Considera a ASJP que um tribunal com apenas dois juízes “potencia a excessiva exposição, que condiciona a ação e intervenção dos sujeitos processuais e das autoridades de investigação criminal, e a própria ação do tribunal, e afeta a credibilidade e confiança pública na justiça”. Além disso, argumenta a proposta, “o quadro do TCIC comporta o risco de bipolarização e cristalização da jurisprudência que introduzem elementos de previsibilidade da decisão”.

“Não é necessário e pode não ser saudável para o sistema concentrar tanta informação sensível e reservada sobre pessoas e instituições do país num número demasiado reduzido de juízes”, alega a associação.

A juntar a estes argumentos, os magistrados consideram que há também o volume processual dado que, nas situações em que há uma dedicação exclusiva de um juiz a um mega processo, “é manifesto que todos os processos a um juiz durante meses ou anos pode não assegurar as condições necessárias para garantir a qualidade do serviço”. A fusão entre o “ticão” e o Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, que atualmente tem sete magistrados, é apresentada na proposta, mas segundo a ASJP “a menos desejável”.

Já a extinção do TCIC é rejeitada liminarmente pela associação de juízes, alegando que isso seria um desinvestimento no combate à corrupção e à criminalidade mais complexa.

Avaliação de forma a alterar a Lei de Financiamento dos Partidos Políticos, contas dos partidos mais claras e transparentes, obrigar as empresas a estarem mais ‘focadas’ no combate à corrupção, criação de uma lei geral de prevenção da corrupção (RGPC), obrigar o Conselho Superior da Magistratura a efetivar a obrigação de declaração de ganhos dos juízes e obrigar as ordens profissionais e reguladores a imporem boas práticas, com especial enfoque nos bancos, construção civil e clubes desportivos.

Estes são alguns dos pontos chave da Estratégia Nacional contra a Corrupção — aprovada em Conselho de Ministros há duas semanas — depois de Francisca Van Dunem ter recebido o relatório do grupo de trabalho nomeado a 21 de fevereiro de 2020 e em Julho ter disponibilizado esse plano para consulta pública. Este é agora o resultado da participação do setor e que será alvo de apreciação parlamentar. Promover, garantir, concretizar, avaliar são alguns dos verbos recorrentes no documento, a que o ECO/Advocatus teve acesso.

O documento prevê ainda que a prescrição para este tipo de crimes passe a ser de 15 anos, que os arguidos que denunciem crime antes da Justiça começar a investigar ou que colaborem ativamente na descoberta da verdade passem a ter dispensa de pena e quem praticar a oferta indevida de vantagem passa a não ser punido com pena de prisão mas apenas com a suspensão provisória do processo. Quer ainda maior punição – com a integração de penas acessórias para além da principal – para os titulares de cargos políticos.

Pontos chave do documento

• Alargar a dispensa de pena, desde que a pessoa em causa denuncie o crime antes da Justiça começar a investigar e ao agente que colabore decisivamente na descoberta da verdade, sem ter denunciado o crime antes de instaurado o procedimento criminal:
• Prever redução de penas aos arguidos que colaborem ativamente na descoberta da verdade, contribuindo de forma relevante para a prova da sua responsabilidade ou para a prova da responsabilidade de outros;
• Estender o instituto da suspensão provisória do processo ao crime de oferta indevida de vantagem;
• Criar o crime de escrituração fraudulenta;
• Regime da separação de processos, deixando mais claras as situações em que pode ter lugar a separação ou não;
• Simplificar a produção e a apresentação da prova nas várias fases processuais;
• Consagrar expressamente a possibilidade de realizar sessões prévias e audiências
  prévias em fase de instrução e julgamento para facilitar o agendamento dos atos a praticar nessas fases processuais e a realização contínua da audiência;
• Elaborar e divulgar, anualmente, o Relatório Anticorrupção, no qual deverão estar
  dados estatísticos e resumos dos factos relativos a crimes de corrupção que deram origem a condenações;
• Rever a Lei do Cibercrime, para melhorar a investigação em ambiente digital, nomeadamente buscas online;
• Reforçar a punição dos crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos, através da aplicação de uma pena acessória para além da principal. Ou seja: além da pena de prisão, uma pena de incapacidade para ser eleito ou nomeado para cargo político por
  um período de 2 a 10 anos;
• Instituir o Mecanismo de Prevenção da Corrupção, independente, especializado e
  exclusivamente dedicado ao desenvolvimento de políticas anticorrupção, com poderes
  de iniciativa, controlo e sancionamento;
• Criar um Regulamento Geral de Prevenção da Corrupção, do qual decorra para a administração direta e indireta do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais e para o setor público empresarial, a obrigatoriedade de adoção e de implementação de programas de cumprimento normativo;
• Reforçar a ação de fiscalização e responsabilização financeira feita pelo Tribunal de
  Contas;
• Revisão dos vários diplomas que têm por objeto a repressão da corrupção e
  criminalidade conexa, agregando num único diploma;
• Estender o prazo de prescrição de quinze anos para este tipo de crimes de corrupção e conexos (atualmente o Código prevê apenas para crimes a partir dos dez anos de pena de prisão);
• Criar um guia prático que compile as várias leis, tratados, convenções, acordos
  internacionais ou instrumentos da União Europeia referentes à cooperação
  internacional em matéria penal;
• Rever o conceito de funcionário para efeitos penais, nomeadamente em face da
  evolução verificada ao nível do setor público empresarial, da justiça militar e do
  conceito de titular de alto cargo público;
• Tornar obrigatório, nas grandes e médias empresas, a adoção e implementação de
  programas de cumprimento normativo como via de maior comprometimento do setor privado no combate à corrupção;
• Concluir a instalação da Entidade da Transparência, permitindo uma avaliação precoce do modelo adotado;
• Introduzir em todos os ciclos dos ensinos básico e secundário, na disciplina de Cidadania e Desenvolvimento, o tema “Corrupção – Prevenir e Alertar” e dar relevo à matéria em unidades curriculares do ensino superior;
• Tornar efetiva a fiscalização da declaração única por parte dos Conselhos Superiores
  das magistraturas;
• Avaliar as condições de funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos
  Políticos, para identificação dos constrangimentos que enfrenta e adoção das soluções
  idóneas à sua superação;
• Avaliar a Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais a
  fim de compreender se esta Lei abrange de modo exaustivo os meios de financiamento
  partidário;
• Adaptar o processo penal à responsabilidade penal das pessoas coletivas;
• Expandir a utilidade do registo central do beneficiário efetivo, para que seja possível,
  de uma forma mais simples e eficiente, desconsiderar a personalidade jurídica e agir
  contra o beneficiário efetivo de determinada organização;
• Promover uma publicação mais eficiente das contas dos partidos políticos;
• Organizar, nos organismos públicos, e através de meios de divulgação de publicidade
  institucional, campanhas que alertem para práticas corruptivas comuns, incentivem o
  seu repúdio, esclareçam os meios de denúncia existentes e evidenciem os valores
  envolvidos;
• Responsabilizar as entidades reguladoras, as associações públicas profissionais, como a Ordem dos Advogados pela imposição de boas práticas e medidas adicionais aos setores por si tutelados, nomeadamente no setor financeiro, nos setores da construção, desportivo e dos serviços públicos essenciais.