Lone Star passa fatura de 12 milhões ao Fundo de Resolução por processos do BES

Os donos americanos do Novo Banco já pediram 12 milhões de euros ao Fundo de Resolução para compensar o impacto de decisões negativas dos tribunais em Portugal e Espanha relacionadas com a medida de resolução do BES, revela a auditoria do Tribunal de Contas.

Estes pedidos foram feitos ao abrigo de um mecanismo de compensações criado aquando da venda de 75% do capital do banco ao fundo Lone Star, através da sociedade Nani Holdings, em outubro de 2017, e que prevê pagamentos em benefício do banco em relação a eventuais efeitos negativos de decisões futuras decorrentes da resolução do BES e que resultassem em responsabilidades ou contingências para o Novo Banco.

As primeiras 12 faturas já começaram a chegar ao fundo liderado por Máximo dos Santos por conta de decisões desfavoráveis em tribunais portugueses e espanhóis, num montante que totaliza os 12 milhões de euros. Ainda nenhum pagamento foi realizado, ainda assim, pois nenhuma decisão judicial transitou em julgado. Só depois da decisão definitiva e de se saber se o dano está coberto por este mecanismo é que haverá lugar à compensação.

“Até à presente data, a Nani Holdings (contraparte do Fundo de Resolução no contrato de compra e venda) já dirigiu ao Fundo de Resolução 12 reclamações ao abrigo deste mecanismo, no valor e 12 milhões de euros relativamente a decisões judiciais de tribunais portugueses e espanhóis que, não respeitando a medida de resolução, condenaram o Novo Banco e a sua sucursal em Espanha por responsabilidades do BES que não transitaram para o Novo Banco nos termos da medida de resolução”, segundo uma resposta do banco ao Tribunal de Contas no âmbito da auditoria agora revelada.

E acrescenta: “Até à presente data não foi efetuado qualquer pagamento ao Novo Banco por parte do Fundo de Resolução ao abrigo deste mecanismo. Daqui decorre que apenas quando existe uma decisão final transitada em julgado é possível determinar se essa decisão em concreto e o dano daí decorrente está coberto por este mecanismo compensatório”.

Ainda que este valor de 12 milhões seja quase irrelevante face às injeções que o Novo Banco já recebeu do Fundo de Resolução, num total de cerca de oito mil milhões desde 2014, a verdade é que nenhuma das partes tem estimativas para aquilo que poderá ser o impacto dos litígios em tribunal por causa da resolução do BES, aplicada em agosto de 2014.

"Até à presente data, a Nani Holdings (contraparte do Fundo de Resolução no contrato de compra e venda) já dirigiu ao Fundo de Resolução 12 reclamações ao abrigo deste mecanismo, no valor e 12 milhões de euros relativamente a decisões judiciais de tribunais portugueses e espanhóis que, não respeitando a medida de resolução, condenaram o Novo Banco e a sua sucursal em Espanha por responsabilidades do BES que não transitaram para o Novo Banco.”

Além da resolução do BES, que veio impor perdas de seis mil milhões de euros a acionistas e obrigacionistas do banco (como mandam as regras da resolução), este mecanismo de compensação cobre eventuais efeitos negativos que possam advir para o Novo Banco em relação à decisão de dezembro de 2015 sobre a retransmissão de obrigações seniores no valor 2.000 milhões de euros do Novo Banco para o banco mau.

Neste capítulo, um dos litígios mais relevantes que correm no tribunal tem o Goldman Sachs e vários fundos internacionais como autores devido a um empréstimo de 835 milhões ao BES pouco tempo antes de ser resolvido.

“Não é possível ao Novo Banco quantificar ou estimar os possíveis efeitos negativos de decisões judiciais sobre a resolução do BES que o Fundo de Resolução deva compensar ao abrigo do contrato de compra de venda”, disse o banco ao tribunal.

O relatório e contas do Fundo de Resolução do ano passado também deixava um cenário de incerteza quanto aos encargos que poderá ter de assumir no futuro: “Acrescenta-se que existem processos noutras jurisdições, para além de Espanha, com valores materiais que ainda não tiveram desenvolvimentos relevantes, mas dos quais poderão emergir responsabilidades para o Fundo de Resolução, cujo fundamento será avaliado de forma casuística. (…) tratando-se de ações judiciais sem precedentes jurídicos, não é possível estimar com fiabilidade o potencial efeito financeiro contingente“.

Todavia, o fundo deixava então uma ponta de otimismo em relação a este desfecho, notando que as intervenções do Banco de Portugal e do Fundo de Resolução foram admitidas pelos tribunais em Portugal e que foi já proferida uma decisão de um Tribunal Supremo favorável aos interesses do Banco de Portugal e do Fundo de Resolução.