Novo Código dos Valores Mobiliários traz “redução de custos muito significativa”, diz o Governo

O novo Código dos Valores Mobiliários foi aprovado pelo Governo, um ano meio depois de a proposta da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) ter sido apresentada. A expectativa do supervisor da bolsa é que estas alterações resultem em maior autonomia no financiamento, nomeadamente nas taxas de supervisão.

“É a revisão mais significativa dos últimos 20 anos, num momento em que será muito importante termos instrumentos para capitalização das empresas portuguesas“, anunciou o secretário de Estado das Finanças, João Nuno Mendes, após o Conselho de Ministros desta quinta-feira, no qual o documento foi aprovado.

Segundo o governante, o novo código — cuja proposta de lei vai agora para o Parlamento — poderá ser aprovada ainda antes do verão. Este “favorece a chegada do investimento internacional e simplifica e torna mais acessível entrada de novas empresas no mercado nacional” em linha com o quadro europeu.

Para as novas cotadas, o secretário de Estado destacou a supressão do regime de intermediação obrigatória em ofertas públicas de admissão. Haverá também uma diferenciação entre direitos de voto e direitos económicos nas empresas, o que pode facilitar o acesso de PME que procuram capitalização, para aumentar e expandir as atividades.

A simplificação e a harmonização com regras internacionais terão “impactos na redução de custos muito significativa”, de acordo com João Nuno Mendes, sem adiantar se haverá alterações às taxas de supervisão. Há uma “aposta muito grande na simplificação” e numa “maior segurança jurídica”.

Entre as medidas avançadas está a eliminação do duplo limiar para exercício do direito de aquisição potestativa, que passa a ser de apenas 90% do capital (sendo retirado os limites que se aplicam atualmente ao objetivo da oferta pública de aquisição). Haverá também uma flexibilização do regime da exclusão voluntária da negociação. Qualquer tramitação passa também a decorrer na CMVM de forma “preferencialmente” eletrónica.

João Nuno Mendes tinha avançado nos últimos dias que o Governo estaria prestes a aprovar o pacote legislativo, justificando a demora com a “complexidade” do processo. A CMVM enviou, em dezembro de 2019, uma proposta de alteração ao Código dos Valores Mobiliários, com objetivos de simplificação, de redução de cargas regulatórias, de previsibilidade na atuação da atividade reguladora e de maior flexibilidade normativa.

(Notícia atualizada às 16h50)